quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Câmara aprova emenda que aumenta validade da CNH para dez anos

 

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. 

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República. Saiba aqui quais foram os outros pontos aprovados pelos deputados.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

sábado, 19 de setembro de 2020

Você sabe o que é equidade?

 Você sabe o que é equidade?

    Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade pode ser definida como uma justiça natural; disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos.

    O princípio da equidade norteia as políticas de saúde pública brasileira, reconhecendo necessidades de grupos específicos e atuando para reduzir o impacto das diferenças. No Sistema Único de Saúde (SUS) a equidade se evidencia no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenças sociais e deve atender a diversidade.

    Um exemplo prático de aplicação da equidade ocorre em atendimentos de urgência em hospitais. A prioridade no atendimento é definida por critérios combinados, que englobam desde a hora da chegada na unidade de saúde até a gravidade de cada caso. Sendo assim, uma vítima de acidente grave passará na frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.

    Kátia Souto, Diretora de Apoio à Gestão Participativa do Ministério da Saúde, ressalta a importância de aplicação do conceito na construção das políticas públicas. “Trabalharmos com equidade na saúde nos traz a possiblidade de reconhecer as diferenças tanto culturais, regionais e sociais. Em um país como o Brasil, tão diferente, é fundamental que os profissionais de saúde possam reconhecer essas diferenças e contribuam de forma que possamos a avançar na igualdade. Compreender a equidade faz diferença no acolhimento, pode salvar vidas para que a diferença não se torne desigualdade”, explica.

    Entre os grupos que tem necessidades diferenciadas de atendimento e atenção à saúde está a população em situação de rua. Pensando nessa parcela da sociedade, o Governo Federal criou, em 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que inclui ações de saúde. Esse grupo requer atenção e cuidados especiais devido à falta de alimentação saudável, à higiene precária e à ausência de abrigo, que prejudicam sua saúde.

    Além do cuidado e atendimento de saúde oferecido nas ruas, essa população também deve ter acesso garantido em qualquer unidade do SUS. O atendimento deve ocorrer independentemente das vestimentas, da utilização de álcool ou drogas, das condições de higiene ou da falta de documentação. Cuidar bem da população em situação de rua, garantindo um atendimento humanizado e integral, requer a colaboração de todos: profissionais de saúde, sociedade, movimentos, população de rua e a segurança pública.

    Outro exemplo de garantia da equidade é a atenção à saúde destinada aos povos indígenas. Por especificidades culturais e de localização, o atendimento é realizado por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de cada região. A população indígena conta com o próprio calendário de vacinação e ações de prevenção e atendimento no local para suprir as necessidades de cada comunidade.

    A saúde é um direito de todos. A equidade no atendimento público de saúde garante que os mais vulneráveis recebam cuidados diferenciados, para que dessa forma, se igualem aos outros.

     Fonte: Gabriela Rocha/ Blog da Saúde

    quarta-feira, 16 de setembro de 2020

    MDB oficializa candidatura de Dinca Brandino em Tabira


    O MDB oficializou na noite desta terça-feira (15) a candidatura de Dinca Brandino 
    à Prefeitura de Tabira. Ele vai em busca do quarto mandato e tem como 
    companheiro de chapa o vereador Marcos Crente.

    A homologação do nome de Dinca ocorreu em convenção realizada no espaço 
    Wilton Shows. Em função da pandemia, apenas candidatos e lideranças dos 
    partidos que integram o bloco de oposição puderam participar presencialmente. 
    Nas redes sócias, mais de 1,600 pessoas acompanharam o evento simultanea-
    mente. A transmissão ainda registrou recorde no número de visualizações e 
    interações.

    O candidato a prefeito agradeceu em seu discurso o apoio que tem recebido da 
    população e dos amigos e familiares. Ele fez um resumo das ações que realizou 
    quando esteve à frente do Executivo e prometeu trabalhar para colocar o município
    novamente no caminho do crescimento. Dinca ainda afirmou que seu governo 
    tratará como prioridade a saúde, sem esquecer de áreas importantes como 
    educação, agricultura, assistência social, infraestrutura, esporte e cultura.

    Marcos Crente também agradeceu o apoio em torno do seu nome. Ele destacou 
    as ações realizadas por Dinca nos três primeiros mandatos e afirmou que vai 
    trabalhar em conjunto com o ex-prefeito para assegurar a melhoria dos serviços 
    oferecidos a população. Ainda fez um resumo do trabalho desenvolvido como 
    vereador e presidente da Câmara.

    A palavra também foi dada aos 16 postulantes do grupo ao Legislativo. Todos 
    fizeram questão de ressaltar o trabalho já realizado pelo ex-prefeito, assim como 
    os projetos futuros. Ainda defenderam a importância de eleger o maior número 
    de vereadores possíveis para dá condições a Dinca de realizar as mudanças 
    necessárias.

    A convenção teve início às 19h30 e chegou ao fim por volta das 22h. Diferente 

    do que vem acontecendo em muitos eventos políticos na região, não houve 

    aglomerações. Desrespeitos a legislação eleitoral também não foram registrados.


    Fonte: blogjcampos.blogspot.com

    Eleições 2020: conheça regras e saiba o que candidato e eleitor podem e não podem fazer

     

    Pouco mais de 147,9 milhões de eleitores estarão aptos a comparecer 
    às urnas nos próximos dia 15 (primeiro turno) e 29 (segundo turno) de 
    novembro para escolher 5.568 prefeitos, 5.568 vice-prefeitos e 57.942 
    vereadores em todo o Brasil, segundo informações da Corregedoria do 
    Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Noventa e cinco 
    cidades têm mais de 200 mil eleitores e, por esse motivo, poderão ter 
    segundo turno para definição do prefeito se, no primeiro, nenhum dos 
    candidatos obtiver maioria absoluta (mais da metade dos votos válidos).
    O tribunal estima que 750 mil candidatos disputarão as vagas de prefeito 
    e vereador — não há eleições municipais no Distrito Federal. Será a pri-
    meira eleição em que os partidos não poderão fazer alianças para 
    disputar as  vagas nas câmaras municipais – somente para as prefeituras.
    Veja abaixo quais regras valerão para as eleições municipais de 2020.
    Data da eleição Primeiro turno: 15 de novembro
    Segundo turno (onde houver): 29 de novembro Cargos em disputa
    Prefeito
    Vice-prefeito
    Vereador
    Coligações
    Candidatos a prefeito – podem formar coligações (alianças) com outros 
    partidos para disputar as eleições.
    Candidatos a vereador – coligações estão proibidas para as eleições 
    proporcionais (na eleição deste a Limites de gasto da campanha – As 
    despesas de campanha devem respeitar um limite, que varia conforme 
    o cargo disputado, a cidade e o turno da eleição. O candidato que 
    descumprir o teto estará sujeito à multa e poderá responder por abuso 
    do poder econômico. Esses limites são iguais aos de 2016, corrigidos 
    pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
     São Paulo é a cidade com o maior limite de despesas — quase R$ 51,8 
    milhões para campanha de prefeito no primeiro turno e R$ 20,7 milhões 
    no segundo turno; e R$ 3,6 milhões nas campanhas para vereador.
    Autofinanciamento – O candidato poderá usar recursos próprios para se 
    autofinanciar em até 10% do limite de gasto para o cargo.
    Doações – Somente pessoas físicas podem fazer doações para campan-
    has eleitorais. As doações são limitadas a 10% da renda bruta do doador 
    no ano de 2019.
    Arrecadação pela internet – Os candidatos poderão fazer arrecadação de 
    recursos pela internet, por meio de cartão de crédito ou de débito. O 
    doador será identificado pelo nome e pelo CPF. Para cada doação 
    realizada, será emitido um recibo eleitoral.
    Propaganda eleitoral
    Data de início – A propaganda eleitoral, inclusive na internet, é permitida 
    a partir de 27 de setembro.
    Caminhada e carreata – De 27 de setembro até as 22h de 14 de 
    novembro, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, 
    carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio.
    Propaganda na internet – É permitido fazer campanha na internet por 
    meio de blogs, redes sociais e sites.
    Impulsionamento de conteúdo na internet – Somente partidos, coligações
     ou candidatos podem fazer impulsionamento de conteúdo, que é o uso 
    de ferramentas oferecidas por plataformas ou redes sociais para difundir 
    o conteúdo a mais usuários e, assim, ter maior alcance. É vedada a 
    utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não 
    disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que 
    gratuitas. Não é permitido também contratar impulsionamento para 
    propaganda negativa, como críticas e ataques a adversários. Empresas 
    e eleitores não podem fazer impulsionamento de conteúdo. Tanto 
    candidatos e partidos quanto eleitores estão proibidos de contratar 
    serviço de disparo em massa de conteúdo.
    Telemarketing – É vedada a realização de propaganda via telemarketing 
    em qualquer horário, bem como por meio de disparo em massa de 
    mensagens instantâneas sem anuência do destinatário.
    Propaganda no rádio e na TV -Propaganda eleitoral gratuita no rádio e 
    na televisão referente ao primeiro turno será veiculada de 9 de outubro 
    a 12 de novembro. É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga
     no rádio e na televisão.
    Propaganda ‘cinematográfica’ – Na propaganda eleitoral de TV e rádio, 
    não podem ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, 
    computação gráfica e desenhos animados.
    Propaganda eleitoral na imprensa – São permitidas, de 27 de setembro 
    até a antevéspera das eleições (dia 13 de novembro), a divulgação paga, 
    na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso.
    Ofensa à honra ou à imagem – É crime a contratação direta ou indireta 
    de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na 
    internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido ou 
    coligação. Também incorre em crime quem for contratado para fazer isso.
    Propaganda proibida na rua – É proibido fazer propaganda de qualquer 
    natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em 
    locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios 
    e estádios, ainda que de propriedade privada. A proibição se estende a 
    postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas,
     pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.
    Propaganda permitida na rua – É permitido colocar bandeiras na rua, 
    desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos, no período 
    entre 6h e 22h. Também é permitido colar adesivo (de 50 cm x 50 cm) 
    em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais.
    Propaganda em veículos – “Envelopar” o carro (cobri-lo totalmente com 
    adesivo) com propaganda eleitoral está proibido. No máximo, poderá ser
     adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo seja microperfurado, 
    ou colocar em outras posições adesivos que não passem de meio metro 
    quadrado.
    Distribuição de brindes – Durante a campanha eleitoral, é vedado ao 
    candidato ou comitê confeccionar e distribuir aos eleitores camisetas, 
    chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens.
    Outdoor – É vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive 
    eletrônicos.
    Alto-falantes – O uso de alto-falantes ou amplificadores de som é 
    permitido de 27 de setembro a 14 de novembro entre 8h e 22h. Porém, 
    os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais 
    como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis e hospitais, 
    além de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em 
    funcionamento).
    Cabos eleitorais – A contratação de cabo eleitoral é permitida, mas 
    respeitando alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no 
    município.
    Comícios – A realização de comícios e o uso de aparelhos de som serão 
    permitidos de 27 de setembro a 12 de novembro entre 8h e a meia-noite, 
    exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá prosseguir 
    até as 2h da manhã.
    Trio elétrico – É proibido o uso de trios elétricos em campanhas, exceto 
    para a sonorização de comícios.
    A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, 
    passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite 
    de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.
    Showmício – É proibida a realização de showmício para promoção de 
    candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas 
    com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

    Fonte: http://blogjcampos.blogspot.com/2020/09/eleicoes-2020-conheca
    -regras-e-saiba-o.html

    terça-feira, 15 de setembro de 2020

    MPF denuncia ex-presidente por lavagem de dinheiro através do Instituto Lula

     

    As investigações indicaram o repasse de propina pela Odebrecht sob a forma disfarçada de doação filantrópica. Pagamentos foram intermediadas por Antonio Palocci e Paulo Okamotto, também denunciados.

    Ascom/MPF

    A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná ofereceu, nessa segunda-feira (14), denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, pelo crime de lavagem de dinheiro. 

    Eles são acusados da prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de doações para dissimular o repasse de R$ 4 milhões durante o período compreendido entre dezembro de 2013 e março de 2014. 

    Conforme consta na denúncia, os valores ilícitos foram repassados mediante quatro operações de doação simulada realizadas pelo Grupo Odebrecht em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1 milhão.

    A existência de contas correntes informais de propinas entre as empreiteiras Odebrecht e OAS com o Partido dos Trabalhadores (PT), a partir das quais foram repassados valores milionários para a aquisição e reforma de imóveis em favor do ex-presidente Lula – uma cobertura triplex no Guarujá/SP e um sítio em Atibaia – já foram reconhecidas pelo Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em feitos conexos, especificamente as ações penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000 e 5021365-32.2017.4.04.7000. 

    No âmbito desses processos criminais também foi reconhecido que tais contas correntes de propina foram alimentadas com vantagens indevidas auferidas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht mediante a prática de crimes de cartel, licitatórios e de corrupção em detrimento da Petrobras. 

    Os repasses ilícitos da Odebrecht ao ex-presidente Lula, que totalizaram R$ 4 milhões e são objeto da denúncia apresentada nessa segunda-feira, tiveram a mesma origem ilícita (crimes praticados em detrimento da Petrobras) e seguiram a mesma sistemática (dedução em caixas-gerais de propinas de empreiteiras com o Partido dos Trabalhadores) que já foi reconhecida em ações penais julgadas pela Justiça Federal em primeira e segunda instância.

    No presente caso as investigações apontam que, para dissimular o repasse da propina, Marcelo Odebrecht, atendendo a pedido de Lula e Okamotto, determinou diretamente que o valor fosse transferido sob a forma de doação formal ao Instituto Lula. Porém, conforme indicam as provas reunidas, os valores foram debitados do crédito ilícito de propina contabilizado na “Planilha Italiano”, mais especificamente da subconta chamada “amigo” (rubrica referente a Lula, conforme as provas), na qual foi inserida a anotação “Doação Instituto 2014” no valor de R$ 4 milhões, como demonstrado por reprodução da planilha incluída na denúncia. 

    O procurador da República Alessandro Oliveira destaca o amplo conjunto de provas que permitiram fundamentar a denúncia. 

    “São centenas de provas, de comunicações a planilhas e comprovantes de pagamento que ligam a doação formal de altos valores a possíveis ilícitos praticados anteriormente. Isso demonstra a complexidade e a verticalidade da análise realizada pela força-tarefa em diversas fases, nesse caso a lavagem de dinheiro, mas sem perder a noção de um contexto mais amplo de práticas.”

    Em decorrência dos fatos denunciados, o MPF pediu o perdimento do produto e proveito dos crimes ou do seu equivalente, incluindo aí os valores bloqueados em contas e investimentos bancários e em espécie, apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de pelo menos, R$ 4 milhões. Esse valor corresponderia à propina repassada mediante doação simulada ao Instituto Lula.

    O MPF requer, ainda, em relação a Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Okamotto, a devolução para a Petrobras, a título de reparação de danos, de valor correspondente à propina recebida; e, com respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Ações Penais 1030 e 1002), a condenação dos denunciados por danos morais causados à população brasileira mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

    Provas – Conforme apurado no curso das investigações, Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci ajustaram, em 2010, aprovisionar R$ 35 milhões do saldo constante na “Planilha Italiano” para atender gastos e despesas demandados por Lula, o que levou à criação de uma subconta chamada “amigo” na planilha de controle da conta-corrente de propinas entre a Odebrecht e o Partido dos Trabalhadores. Tal conta era controlada por Marcelo e os pagamentos destinados ao Partido dos Trabalhadores e a Lula eram negociados diretamente com Palocci.

    E-mails e planilhas apreendidos em buscas e apreensões realizadas em fases anteriores da operação Lava Jato e outras provas materiais corroboram os fatos criminosos, já confessados por Marcelo e Palocci, que optaram por colaborar com a Justiça para o esclarecimento da verdade. 

    Comunicações mantidas entre os envolvidos à época dos fatos, juntadas à denúncia, comprovam que Marcelo comunicou ao então supervisor do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht Hilberto Silva que Palocci havia avisado que Okamotto entraria em contato para a realização de doação oficial ao Instituto Lula no valor de R$ 4 milhões. 

    Marcelo registrou ainda que, embora a quantia fosse formalmente repassada como doação, o dinheiro deveria ser debitado do saldo de propina da conta “amigo”. Esse e-mail data de 26/11/2013; o primeiro depósito no valor de R$ 1 milhão ao Instituto Lula foi realizado pouco tempo depois, em 16/12/2013.

    Foi anexada na denúncia ainda cópias dos quatro recibos de doação realizadas em favor do Instituto Lula, ocorridos em 16/12/2013, 31/01/2014, 05/03/2014 e 31/03/2014, totalizando R$ 4 milhões. Além disso, o registro do valor repassado pela Odebrecht ainda consta em planilha Excel chamada “previsão”, localizada em mídia apreendida em poder de Okamotto, então Presidente do Instituto Lula, durante a 24ª fase da operação Lava Jato. 

    A denúncia também foi instruída com cópia de procedimento de fiscalização da Receita Federal que analisou de forma detalhada as atividades do Instituto Lula. Foram reunidas pelas autoridades fazendárias inúmeras de provas, inclusive dezenas de e-mails trocados por diretores e empregados do Instituto, que demonstram a existência de uma confusão patrimonial flagrante entre o Instituto Lula, a sociedade empresária L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações LTDA. e o próprio ex-presidente.

    Fonte: https://nilljunior.com.br/

    segunda-feira, 14 de setembro de 2020

    MP diz que coligações desrespeitaram pacto por convenções seguras no Pajeú

     

    O promotor Aurinilton Leão Sobrinho disse ao blog que em algumas cidades do Pajeú houve novos flagrantes de desrespeito às determinações de convenções sem aglomerações.

    Diante das carreatas ocorridas sábado à noite, em Tuparetama, e ontem, pela manhã, em Tabira ele esclareceu que houve quebra de normas e acordo.

    “Os atos de propaganda, neste momento, só podem ser intrapartidários. Não é o caso de carreatas e passeatas”, disse.

    Atos em favor de Dêva Pessoa (Tuparetama) e Flávio Marques (Tabira) foram questionados.

    Em Tuparetama, a convenção que homologou a candidatura do ex-prefeito Dêva Pessoa teve aglomeração e concentração do público presente, descumprindo o decreto municipal que restringiu a quantidade de pessoas permitidas em eventos, uma vez que o número de casos positivos para o covid-19 vem aumentando na região.

    No final do evento, a polícia precisou intervir para conter o princípio de uma carreata que estava sendo organizada pelo grupo.

    Em Tabira, uma carreata com músicas de campanha de aliados do petista Flávio Marques também foi bastante criticada.

    domingo, 13 de setembro de 2020

    Alta nos preços dos alimentos reforça necessidade de manter auxílio em R$ 600, defende Eduardo da Fonte

     


    Autor da Emenda Constitucional 31/20, que mantém em R$ 600 o auxílio emergencial, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) defendeu a manutenção do valor do benefício como maneira de garantir condições de alimentação digna à população.


    “Mais de 50% dos brasileiros usam o auxílio emergencial para comprar alimentos. Essa alta nos produtos básicos de alimentação, mesmo que sazonal, impacta diretamente na capacidade de compra das famílias e o efeito pode ser nefasto. Nosso trabalho no Congresso é para garantir o benefício em R$ 600”, afirmou Eduardo da Fonte.


    O deputado aponta que o lucro do Banco Central no primeiro semestre, que chegou a R$ 503,2 bilhões, pode servir como fonte de financiamento do Auxílio Emergencial. Eduardo da Fonte também defende a criação de um auxílio de renda básica permanente, mesmo após o fim da pandemia. O parlamentar é o autor do PL 3023/20, que pode servir como base para a criação do Renda Brasil

    sábado, 12 de setembro de 2020

    Alepe aprova PLC que agrupa municípios para saneamento básico

     

    O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, foi aprovado em Primeira Discussão na Reunião Plenária desta quinta (10). A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada de abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País.

    A proposta do Poder Executivo Estadual, que reúne os municípios de acordo com o atual compartilhamento de instalações operacionais e de infraestrutura entre as cidades, foi aprovada com 35 votos favoráveis, dez contrários e uma abstenção. Uma emenda apresentada pelo deputado Antonio Coelho (DEM), que daria aos municípios a prerrogativa de aderir ou não às microrregiões, foi considerada inconstitucional pelo colegiado de Justiça e rejeitada em Plenário. 

    Ao discutir a proposta, Coelho fez críticas à qualidade dos serviços prestados pela Compesa, afirmando que a proposta do Governo pretende mantê-la no controle do saneamento básico no Estado. “O novo Marco Legal busca atrair o capital privado e dar mais autonomia aos municípios. Já o PLC usurpa a competência das prefeituras e afugenta o capital privado, criando insegurança jurídica. A Compesa quer melar os planos municipais de saneamento básico”, disse o parlamentar.

    O democrata informou, ainda, que, se aprovada, a lei poderá ser contestada na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Já Priscila Krause (DEM) criticou a tramitação em regime de urgência. “Não tem dez dias que o projeto chegou à Casa. O assunto é complexo. Me causa estranhamento que um governo cujo partido entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Marco Legal procure fazer uma tramitação tão célere, sem participação da sociedade e dos municípios envolvidos”, pontuou.

    Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) defendeu a Compesa, que “recebeu prêmios nacionais em reconhecimento à qualidade dos serviços”. Também de acordo com ele, a divisão em microrregiões busca garantir que cidades menos atrativas ao mercado privado recebam cobertura de saneamento. “Menos de 20% dos 184 municípios de Pernambuco são superavitários nesse setor. O subsídio cruzado é uma política importante, na qual quem tem mais ajuda quem tem menos.” 

    Ele voltou a afirmar que o Poder Executivo enviará emenda para promover modificações a fim de assegurar a autonomia municipal. Já o deputado Aluísio Lessa (PSB) relatou a articulação feita pelo ex-governador Eduardo Campos para recuperar a Compesa, tornando-a viável e eficiente. “Saneamento básico é questão de saúde pública. A gente não pode simplesmente privatizar. É preciso beneficiar municípios pequenos que estão próximos dos maiores, para democratizar o acesso a água tratada e esgoto”, agregou o deputado Antonio Fernando (PSC).

    Fonte: https://nilljunior.com.br/

    sexta-feira, 11 de setembro de 2020

    Pernambuco decreta situação de emergência em 55 municípios por conta da estiagem

     

    Do Pajeú, apenas Carnaíba está fora

    O Governo de Pernambuco decretou situação de emergência em 55 municípios afetados pela estiagem no Sertão. Publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), o decreto permite que os municípios afetados recebam recursos emergenciais para a redução dos impactos da seca. A situação de emergência é pelo período de 180 dias.

    O decreto levou em consideração “a previsão da redução das precipitações pluviométricas e a queda das reservas hídricas de superfície no Sertão do Estado; os impactos ocasionados decorrentes das perdas na agropecuária; e que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região”.

    Conforme a publicação, “compete ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata de medidas para enfrentar situações emergenciais”. Desta forma, os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas devem adotar as medidas necessárias em conjunto com órgãos municipais.

    Os municípios que estão em situação de emergência são os seguintes, segundo o Afogados On Line: 1. Afogados da Ingazeira 2. Afrânio 3. Araripina 4. Arcoverde 5. Belém do São Francisco 6. Betânia 7. Bodocó 8. Brejinho 9. Cabrobó 10. Calumbi 11. Carnaubeira da Penha 12. Cedro 13. Custódia 14 Dormentes 15. Exu 16. Flores 17. Floresta 18. Granito 19. Ibimirim 20. Iguaracy 21. Inajá 22. Ingazeira 23. Ipubi 24 Itacuruba 25. Itapetim 26. Jatobá 27. Lagoa Grande 28. Manari 29. Mirandiba 30. Moreilândia 31. Orocó 32. Ouricuri 33. Parnamirim 34. Petrolândia 35. Petrolina 36. Quixaba 37. Salgueiro 38. Santa Cruz 39. Santa Cruz da Baixa Verde 40. Santa Filomena 41. Santa Maria da Boa Vista 42. Santa Terezinha 43. São José do Belmonte 44. São José do Egito 45. Serra Talhada 46. Serrita 47. Sertânia 48. Solidão 49. Tabira 50. Tacaratu 51. Terra Nova 52. Trindade 53. Triunfo 54. Tuparetama 55. Verdejante.

    Fonte: https://nilljunior.com.br/

    quarta-feira, 9 de setembro de 2020

    Eleições 2020: TSE amplia horário de votação em uma hora, e eleitores irão às urnas das 7h às 17h

     Tribunal também decidiu reservar horário preferencial das 7h às 10h para pessoas acima de 60 anos, que integram grupo de risco

    TRE-SE mudança no horário de votação

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu na noite desta quinta-feira (27) ampliar o horário de votação nas Eleições Municipais de 2020 em uma hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação.

    Confira reportagem do Núcleo de TV do TSE sobre o tema.

    Com isso, os quase 148 milhões de eleitores aptos a participar do pleito irão às urnas de 7h as 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para 15 de novembro, e, onde for necessário, no segundo turno, marcado para 29 de novembro.

    O horário foi definido após análise de estatísticos do tribunal e avaliação de uma consultoria técnica, formada por especialistas do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Insper e Universidade de São Paulo (USP).

    O TSE também definiu, por orientação da consultoria sanitária formada pela Fiocruz, Hospital Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein, que haverá horário de votação preferencial de 7h as 10h para pessoas acima de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus.

    O ministro Barroso afirmou que a antecipação do início da votação para 7h – em lugar da extensão para 18 h -- atende pleito dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). "Após ouvirmos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais e os respectivos diretores-gerais, ficou decidido, por unanimidade, que este horário será de 7 horas da manhã às 17 horas. Não foi possível estender para mais tarde do que isso porque, em muitas partes do Brasil, depois dessa hora, há dificuldade de transporte e há problemas de violência."

    Barroso lembrou ainda que o TSE adotará "todas as medidas possíveis e razoáveis" para garantir a segurança dos eleitores e mesários no dia da votação. Ele lembrou que um grupo de empresas e de entidades de classe doará equipamentos de proteção individual, como máscaras, protetores faciais (face shiels) e álcool em gel e spray para quem trabalhar na eleição, além de álcool em gel para que eleitores higienizem as mâos nas seções de todo o país.

    Barroso ressaltou que, apesar do momento delicado para a saúde pública do país, os eleitores podem e devem exercer o direito do voto - com todos os cuidados necessários -, uma vez que esse é o instrumento pelo qual os cidadãos definem os rumos do país.

    "Nós estamos fazendo todo o possível para conciliar, na maior medida, a saúde pública da população com as demandas da democracia. É votando nas eleições municipais que você define o destino da sua cidade e, em última análise, os rumos do Brasil. Vote consciente", afirmou o presidente do TSE.

    Veja a íntegra do pronunciamento do ministro Barroso:

    "Após ouvirmos os estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral e estatísticos externos do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, do Insper e da USP, o Tribunal Superior Eleitoral está definindo a extensão do horário de eleições em uma hora.

    Após ouvirmos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais e os respectivos diretores-gerais, ficou decidido, por unanimidade, que este horário será de 7 horas da manhã às 17 horas. Não foi possível estender para mais tarde do que isso porque, em muitas partes do Brasil, depois dessa hora, há dificuldade de transporte e há problemas de violência.

    E, após ouvir a consultoria sanitária, o Tribunal Superior Eleitoral estará reservando o primeiro horário, de 7h às 10 horas da manhã, preferencialmente, para as pessoas maiores de 60 anos, que já estão no grupo de risco para a pandemia de Covid-19.

    O Tribunal Superior Eleitoral está diligenciando todas as medidas possíveis e razoáveis para promover a segurança dos mesários e dos eleitores. E nós estaremos oferecendo, em parceria com a iniciativa privada, 7,5 milhões de máscaras para todos os mesários, para que possam trocá-las três vezes ao longo do dia; estaremos fornecendo mais de 1 milhão e 800 mil proteções faciais - o face shield -, igualmente, para os mesários.

    Cada mesário terá um frasco de 200 mililitros de álcool em gel, para a sua higienização pessoal, e teremos mais de um milhão de litros de álcool em gel espalhados pelas seções eleitorais de todo Brasil, para que os eleitores - que devem entrar com máscara própria - possam limpar as suas mãos na entrada, votar e limpar novamente as mãos na saída da votação.

    Nós estamos fazendo todo o possível para conciliar, na maior medida, a saúde pública da população com as demandas da democracia. É votando nas eleições municipais que você define o destino da sua cidade e, em última análise, os rumos do Brasil. Vote consciente!"

    Fonte: http://www.tre-pe.jus.br/imprensa/noticias-tre-pe/2020/Agosto/eleicoes-2020-tse-amplia-horario-de-votacao-em-uma-hora-e-eleitores-irao-as-urnas-das-7h-as-17h