Prefeitura de Tabira entrega mais uma rua pavimentada e assina Ordem de Serviço para Academia da Saúde

 

Na noite desta sexta-feira (17), a Prefeitura de Tabira realizou mais uma edição do Sextou com Inauguração, marcada pela entrega da pavimentação da Rua João Salvino Liberal, importante via de ligação entre os bairros Granja e Barreiros I. A obra atende a um antigo desejo da população e garante melhores condições de acesso para quem vive e circula pela localidade.

Na ocasião, o prefeito Flávio Marques também assinou a Ordem de Serviço para a construção da Academia da Saúde Neci Marques do Amaral, que será implantada na mesma rua.

A Academia da Saúde leva o nome da avó do prefeito, falecida em 2024, aos 94 anos. Muito querida pelos tabirenses, Dona Neci foi exemplo de alegria e disposição. Integrante do Grupo Renascer da Terceira Idade, manteve o hábito de dançar forró até os últimos anos de vida. A homenagem traduz a proposta do equipamento público: incentivar hábitos saudáveis, a prática de atividades físicas e a promoção da qualidade de vida.

Um dos momentos mais marcantes da solenidade foi a reprodução de um áudio gravado por Dona Neci, em 2020, no qual ela expressava o sonho de ver o neto se tornar prefeito de Tabira para melhorar a vida das pessoas. A homenagem emocionou familiares e o público presente.

A pavimentação da Rua João Salvino Liberal recebeu investimento de R$ 448.158,97. Já a construção da Academia da Saúde Neci Marques do Amaral contará com investimento de R$ 197.638,70, totalizando mais de R$ 645 mil em recursos próprios do Município.

Com mais uma obra entregue e a construção de um novo equipamento público autorizada, a Prefeitura de Tabira reafirma o compromisso de seguir investindo em infraestrutura, saúde e qualidade de vida para a população.

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Tuparetama celebra o Dia Municipal da Poesia com a 5ª edição do Congresso de Repentistas Valdir Teles Vive

 

Neste sábado, 18 de julho, Tuparetama volta a ser palco da poesia de improviso com a 5ª edição do Congresso de Repentistas Valdir Teles Vive. A partir das 19h, no Espaço Cultural da Academia das Cidades, o público será convidado a celebrar a memória e o legado de um dos maiores mestres da cantoria de viola nordestina.

O palco reunirá grandes nomes da cantoria de viola e do improviso: Raimundo Caetano e Jonas Bezerra, Felipe Pereira e André Santos, Jairo Silva e Jeferson Silva, Ismael Pereira e Diomedes Mariano, além de Aryel Freire e Alex Luna.

A noite também contará com as participações especiais de Ivanildo Vila Nova, Zé Cardoso e Marquinhos da Serrinha. A apresentação da 5ª edição do congresso ficará por conta de Felizardo Moura, com a participação dos declamadores Lima Júnior e Iponax Vila Nova.

Realizado com o apoio do Governo Municipal e da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, o congresso chega à sua 5ª edição reafirmando que o legado de Valdir Teles continua inspirando novas gerações.

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Coluna do Domingão: novela “O direito de disputar” termina essa semana?

 

O cenário político pernambucano assiste há semanas a novela em torno de qual será o segundo nome no bloco da governadora Raquel Lyra para a disputa ao Senado,  dada a certeza de que a primeira vaga na disputa é de Túlio Gadelha.

A cada capítulo,  mais perguntas que respostas. Hora a tendência aponta que o ungido será Miguel Coelho,  hora os ventos sopram em favor de Eduardo da Fonte. Na imprensa,  muitas especulações,  frases ou informações plantadas por um lado ou outro tentando fortalecer ou prejudicar os nomes na disputa.

Essa semana que passou, a impressão é de que a tendência apontava um favoritismo e escolha definitiva de Miguel. A experiente jornalista Betânia Santana afirmou que, em conversa com algumas pessoas na noite da terça (14), a governadora de Pernambuco teria afirmado durante evento no Recife, que o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (União Brasil) e o deputado federal Túlio Gadêlha (PSD) seriam seus candidatos ao Senado.

“Com a decisão, tomada a menos de 20 dias da convenção estadual do partido, a chefe do Executivo resolve o impasse que a Federação União Progressista não conseguiu desfazer”, chegou a dizer no Blog da Folha.

Mas os dias seguintes mostraram o enterro do projeto de Eduardo da Fonte voltando da porta do cemitério. Raquel recebeu a sinalização de outras lideranças alinhadas a Dudu sinalizaram não aceitar o fim das articulações.

Da Fonte rechaçou a possibilidade: “A Federação União Progressista só irá apresentar um nome para concorrer ao Senado Federal e já reuniu a executiva, que por maioria absoluta já fez a indicação do nome do deputado federal Eduardo da Fonte. Esse nome vai ser referendado pela convenção partidária da federação”, destacou.

De sexta pra cá, Eduardo esteve com Raquel e Túlio no Festival Pernambuco Meu País de Pesqueira e viu o AVANTE declarar apoio ao seu projeto. Miguel manteve as articulações e a certeza de que será o ungido. A questão envolve até gestores envolvidos em projeto ou outro. O gestor de Surubim,  Cléber Chaparral condiciona seu apoio a Raquel à definição pró Miguel.

“Tenho um líder, que se chama Miguel Coelho. Juliana [sua esposa e pré-candidata a deputada federal pelo União] tem essa parceria com Miguel e estamos aguardando essa definição para vermos qual decisão iremos tomar daqui para frente”, afirmou.

O final feliz parece desafiador: definir um nome sem desagradar o outro. O caminho passa ou pela reacomodação do preterido,  com a oferta da vaga de vice, por exemplo,  ou pela arrumação que envolva lideranças da Federação,  do Progressistas e do União Brasil,  passando por Ciro Nogueira e Antônio Rueda. Essa necessidade se dá principalmente porque em uma eleição tão apertada até segunda ordem,  pra Raquel,  não dá pra soltar a mão de ninguém.

Nenhuma novidade

Em Serra, o anúncio do apoio de Allan Pereira a Fernando Monteiro já havia sido cravado com sua ida para o bloco da prefeita Márcia Conrado e do pré-candidato Breno Araújo. Não havia ambiente para manter o compromisso anterior com Waldemar Oliveira,  que o acusa de quebra de palavra.

A pergunta 

Em Afogados,  nomes da Frente Popular a partir do prefeito Sandrinho Palmeira não digeriram a migração de Rivelton Santos para a oposição depois de anos ocupando espaços políticos e de poder Frente Popular. “Traidor” foi o nome mais suave. Uma dúvida que ficou foi: o que Rivelton teria pedido a Sandrinho para manter apoio aos candidatos do prefeito, a ponto de Palmeira usar a expressão “leilão”? O blog tentou mas não conseguiu a informação.

Outro lado

Rivelton rechaçou a alegação de que teria promovido um leilão e disse que construiu a aliança com Danilo por não estar satisfeito com o tratamento dado pelo gestor. “Sou um homem de posição, íntegro e honrado, não sou de leilão, não estávamos satisfeitos com o tratamento que estava sendo dado a nós dois, então escolhemos traçar novos rumos”, concluiu.

Estratégia

Danilo Simões precisava de um nome com mais capilaridade para dar mais robustez à sua disputa contra a Frente Popular e para não ver seu estadual,  Romero Sales,  perder muito terreno para o fogo amigo,  já que Zé Negão e Edson Henrique estão com Marconi Santana. Daí a importância de um suplente na casa dos 800 votos como Rivelton Santos.

O grande encontro

Rivelton Santos, formalizou oficialmente seu apoio político a Danilo Simões e Romero Sales Filho, bem como à campanha de reeleição da governadora Raquel Lyra em um encontro no Recife. O suplente de vereador pelo PP, Rafael da Água, também esteve presente. A foto foi publicada pelo blogueiro Júnior Finfa.

Tira teima

O advogado Emílio Duarte detalhou como funciona o rito na Federação União Progressista caso haja impasse na estadual entre Miguel Coelho e Eduardo da Fonte ou decisão a ser cassada pela nacional. Só pode haver deliberação em consenso. Ou seja, Antônio Rueda e Ciro Nogueira precisarão se entender.

Bivar na suplência

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco aprovou a indicação do deputado Luciano Bivar (MDB) para a primeira suplência da candidatura de Humberto Costa ao Senado Federal. A decisão foi referendada ontem em Bom Conselho.

Opção

O grupo político do deputado Waldemar Borges (1958-2026) em Gravatá anunciou, neste sábado (18), que apoiará a reeleição do deputado estadual Sileno Guedes (PSB) e do deputado federal Pedro Campos (PSB). A aliança tem o objetivo de garantir a unidade do partido na cidade, o fortalecimento do nome de João Campos (PSB) como pré-candidato a governador e a manutenção do legado de Wal, falecido no início de julho, aos 67 anos. Com a decisão, a vereadora Ninha Professora (PSB), que iria disputar uma vaga na Assembleia Legislativa (Alepe), retira sua pré-candidatura.

Raquel e seus dois candidatos 

Tem sido curioso acompanhar a agenda de Raquel com Eduardo da Fonte e Miguel Coelho. Na sexta-feira,  a governadora esteve com o nome do Progressistas em Pesqueira. Já neste sábado,  com Miguel Coelho na Serenata da Recordação em Santa Maria da Boa Vista.

Cidade cortejada 

Marconi Santana cumpriu agenda em São José do Egito, onde circulou na feira livre, deu entrevista à Cultura FM e ainda teve encontro com Dr. Júnior, prefeito de Ouro Velho (PB). Quem também passou pela cidade foi o pré-candidato Breno Araújo, do PT, que esteve na Festa Universitária com aliados.

Interinidade

O vice-prefeito de Arcoverde,  Weverton Siqueira,  o Siqueirinha,  assume o município por dez dias após a licença de Zeca Cavalcanti para um período de descanso alegando o ritmo que teve no São João e nas pautas administrativa e política. Período bem menor de quando assumiu em 2021. Wellington foi afastado em fevereiro daquele ano pelo TRE por abuso de poder político e econômico e só teve a cassação revertida em maio, com decisão de Alexandre de Moraes. Siqueirinha era o presidente da Câmara e assumiu interinamente.

A caneta vadiou

Politicamente o período também representou o afastamento entre Siqueirinha e LW. O prefeito em exercício começou a rifar nomes que eram ligados ao gestor e o clima azedou. Despachou o vice-prefeito Israel Rubis, que era Secretario de Serviços Públicos e Meio Ambiente, e a sobrinha do prefeito ora cassado, Janinne Maciel, para nomear o advogado Edilson Xavier.

Decisão

O blog buscou saber qual a previsão para o julgamento no TRE da ação contra a chapa Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares. A decisão do Tribunal pode reverter a decisão de primeira instância mantendo a dupla no poder ou gerar a necessidade de novo pleito. Segundo um especialista ao blog, uma previsão razoável é de que o caso entre na pauta entre agosto e setembro.

Frase da semana:

“Recebo todos os dias dezenas de pedidos de fotos”.

De Flávio Bolsonaro,  na primeira das quatro versões para a foto com Luis Phillipi Machado,  o Sicário,  braço armado de Vorcaro,  provavelmente em um churrasco em hotel do Rio.

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Coluna Diária: Trajando Direitos - Som Alto e Briga do Vizinho: O que a lei diz sobre o seu direito ao sossego?

 

Sabe aquele vizinho que liga o som no talo na terça-feira de madrugada? Descubra o que o Direito garante para você proteger a sua paz e a sua saúde dentro da sua própria casa.

Quem nunca perdeu o sono com um cachorro latindo a noite toda, uma obra barulhenta no domingo de manhã ou aquele som automotivo tremendo as janelas da vizinhança?

Muita gente acha que "dentro da minha casa eu faço o que eu quiser" ou que existe uma tal de "lei que permite barulho até as 22h". Mas o Direito Material (a parte da lei que define o que podemos ou não fazer) diz que a história não é bem assim. No Trajando Cidadania de hoje, vamos bater um papo reto sobre os seus direitos quando o assunto é o silêncio.

1. O mito das 22 horas 🚫⏰

Vamos derrubar o maior boato do Brasil: não existe nenhuma lei que dê passe livre para fazer barulho até as 22h.

A verdade é que a perturbação do sossego não tem hora para acontecer. Se o barulho for exagerado e atrapalhar o seu trabalho, o seu descanso ou a sua saúde, é proibido tanto às duas horas da tarde quanto às duas horas da madrugada. O silêncio é um direito seu o dia inteiro!

2. O que a lei diz sobre isso? (Regra dos 3 "Ss")

O Código Civil protege o cidadão contra os abusos do vizinho através de três pilares básicos. Para o seu vizinho usar a casa dele, ele tem que respeitar o seu:

• Sossego: Nada de barulhos insuportáveis, festas sem fim ou brigas aos gritos.

• Saúde: Ruídos extremos causam estresse, insônia e pressão alta. O Direito protege o seu corpo contra a poluição sonora alheia.

• Segurança: O vizinho não pode fazer reformas que ameacem derrubar a sua parede ou guardar materiais perigosos do lado da sua casa.

3. Mas e se o vizinho não colaborar?

Se a conversa amigável não funcionar, o Direito te dá ferramentas para agir:

• Em condomínio: O regulamento interno e a convenção costumam prever multas pesadas para quem passa dos limites.

• Chamar a polícia: Perturbar o sossego alheio é uma contravenção penal (um tipo de crime mais leve). A polícia pode ser acionada, e o dono do barulho pode ter o som apreendido e responder na justiça.

• Processo na Justiça: Você pode entrar com uma ação exigindo que o vizinho pare com o barulho sob pena de pagar uma multa diária, além de pedir uma indenização por danos morais pelo desgaste e noites perdidas de sono.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o direito ao silêncio é Trajar Direitos porque o nosso lar é o nosso santuário de descanso depois de um dia duro de trabalho.

Trajar esse direito é entender que ter educação e bom senso não é favor, é obrigação legal. Cidadania é saber que você não é obrigado a tolerar o desrespeito e que a sua paz vale ouro. Vestir essa consciência é usar o seu direito com responsabilidade: fazer a sua festa de forma respeitosa e, ao mesmo tempo, não ter medo de exigir o seu sossego quando o abuso acontecer na sua rua. No fim das contas, a boa vizinhança é a base para uma vida digna em comunidade.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Gestão Fredson entrega ações no Riacho do Meio

 

A gestão Fredson Britto ficou ações no Distrito do Riacho do Meio. Foram inaugurados o 3º módulo da Praça Central, com um espaço dedicado às crianças e novos brinquedos de playground, e a quadra poliesportiva Mikael de Zé Bilu, totalmente revitalizada, ampliada e equipada com nova estrutura e alambrado.

Na ocasião, o prefeito Fredson Brito também assinou as ordens de serviço para a construção da nova creche de Riacho do Meio, da areninha com campo society de grama sintética e do calçamento da Rua da Feira, importante ligação entre o distrito e a PE que dá acesso a São José do Egito e Tabira.

“Quero agradecer a cada morador que participou desse momento histórico. Riacho do Meio está vivendo um novo tempo. O abandono ficou no passado. Hoje entregamos obras, anunciamos novos investimentos e mostramos que nossa gestão trabalha para melhorar a vida das pessoas em todos os cantos do município.”, afirmou Fredson.

“Foi um fim de semana especial, com esporte, lazer e grandes conquistas para a população. O torneio de futsal foi um sucesso, a comunidade participou ativamente e isso mostra que investir no esporte e nos espaços públicos é investir na qualidade de vida das pessoas.”, destacou o secretário adjunto de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, Tavinho.

A solenidade contou com a presença do subprefeito de Riacho do Meio, João Augusto, da vereadora Patrícia de Bacana, dos vereadores Vicente de Vevéi, Gerson Sousa e Aldo da Clipsi, além de secretários municipais, diretores, lideranças comunitárias e moradores do distrito.

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Emendas parlamentares: entenda o que são e por que elas estão no centro do debate político

 

Por Augusto Valadares*

As emendas parlamentares voltaram ao centro das discussões políticas no Brasil nesta semana, após o Ministro do STF, Flávio Dino, suspender a execução de emendas parlamentares sob suspeita de desvio e direcionamento irregular por pessoas sem mandato eletivo.

Frequentemente citadas em debates sobre orçamento público, transparência e fiscalização, elas ainda geram dúvidas sobre seu funcionamento e sua importância.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a deputados federais e senadores indicar a destinação de parte dos recursos do Orçamento da União para obras, serviços e investimentos em estados e municípios. Na prática, os parlamentares podem sugerir a aplicação de verbas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Existem diferentes modalidades de emendas, entre elas as individuais, de bancada, de comissão e, anteriormente, as de relator. As emendas individuais e as de bancada possuem execução obrigatória dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, enquanto as de comissão seguem as regras orçamentárias vigentes. As emendas de relator (RP 9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deixaram de existir nesse formato após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou maior transparência na destinação dos recursos.

Defensores desse mecanismo afirmam que as emendas aproximam o orçamento das necessidades locais, permitindo que parlamentares direcionem recursos para municípios que conhecem de perto. Em muitos casos, hospitais, escolas, pavimentação de ruas e aquisição de equipamentos públicos são viabilizados por meio dessas verbas.

Por outro lado, especialistas em finanças públicas alertam que o aumento do volume de recursos destinados por emendas exige mecanismos cada vez mais rigorosos de transparência e controle. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja aplicado conforme a finalidade prevista e que a sociedade consiga acompanhar quem indicou os recursos, quem os recebeu e como eles foram utilizados.

Qualquer cidadão pode acompanhar essas informações por meio do Portal da Transparência. A plataforma permite consultar quais municípios receberam emendas parlamentares, os valores destinados, o parlamentar autor da indicação, o tipo de emenda e o estágio de execução dos recursos. A consulta pode ser feita em https://portaldatransparencia.gov.br/emendas.

Embora sejam frequentemente alvo de debates políticos, as emendas parlamentares fazem parte do processo de elaboração do Orçamento da União e representam um instrumento previsto na legislação brasileira.

O desafio permanece em conciliar a autonomia dos parlamentares para indicar investimentos com a transparência, a eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos.

* Augusto Valadares é advogado, ex-prefeito de Ouro Velho (PB), Especialista em Licitações e Contratos, com mais de 20 anos de experiência na Administração Pública. Atua como assessor jurídico de prefeituras e câmaras municipais, com atuação voltada ao Direito Administrativo.

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Escola Paulista de Magistratura debate direitos das pessoas com deficiência para capacitar servidores e magistrados

Escola Paulista de Magistratura debate direitos das pessoas com deficiência para capacitar servidores e magistrados

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 7 de agosto a 18 de setembro, o curso Direitos das pessoas com deficiência: promovendo uma Justiça acessível, sob a coordenação dos juízes Rebecka Martins Gomes e Tiago Henrique Grigorini. As aulas serão ministradas no auditório do 1º andar da Escola, pelo Teams e Moodle, das 19 às 21 horas.

O curso visa capacitar servidores e magistrados para a atuação jurisdicional inclusiva, além de discutir práticas processuais e as intersecções entre deficiência, relações familiares, sucessórias, previdenciárias e educacionais.

Foram disponibilizadas 50 vagas presenciais e 200 à distância, gratuitas e abertas a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais. Serão emitidos certificados àqueles que tiverem ao menos 75 pontos referentes às atividades propostas e 75% de frequência. Para registrar presença, o participante da modalidade à distância deverá acessar integralmente as aulas, ao vivo ou em até cinco dias corridos após a disponibilização da gravação na Central de vídeos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de agosto.

Os inscritos serão matriculados automaticamente, respeitados o público-alvo e o número de vagas. Mais informações no edital.

Programa:

7/8 – Modelos de deficiência: fundamentos essenciais para a tomada de decisão qualificada

Evolução dos modelos de deficiência: definição de responsabilidades e delimitação do ônus da acessibilidade

Análise de casos complexos à luz do conceito jurídico de deficiência

Meios de comprovação da deficiência na prática forense e aplicação da Resolução nº 630/2025 do CNJ

Juiz Luís Fernando Nigro Corrêa – magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autor do livro Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência

14/8 – Aplicando a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) ao cotidiano jurisdicional

Integração prática entre a CDPD, a Lei Brasileira de Inclusão e a Política de Acessibilidade e Inclusão na atividade decisória

Identificando as espécies de discriminação na análise de casos concretos

Juíza Rebecka Martins Gomes – juíza substituta, integrante do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, do CNJ, e da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJSP

28/8 – Prática processual inclusiva: solucionando múltiplos desafios

Atendimento judicial acessível: quebrando barreiras desde o balcão até a última decisão.

Soluções processuais práticas: análise da hipossuficiência econômica da pessoa com deficiência, concessão de medidas protetivas para além da violência doméstica (art. 350-C do CPP), entre outras técnicas judiciais

Juiz Tiago Henrique Grigorini – titular da 1ª Vara de Casa Branca

Servidora Fernanda Fernandes Gonzalez de Oliveira – pessoa com deficiência visual, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJSP

Enfermeira judiciária Sheila de Souza Vieira – pessoa com deficiência auditiva, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJSP

4/9 – Interseccionalidades I: desafios e soluções nos direitos da pessoa com deficiência na Infância e na Família

Educação inclusiva: limites e critérios proporcionais para o direito ao profissional de apoio escolar (acompanhante) do aluno com deficiência

Capacidade civil em perspectiva atual: aplicação prática da curatela e da tomada de decisão apoiada

Socioparentalidade avoenga envolvendo pessoa com deficiência

Juíza Ana Luiza Queiroz do Prado – titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, assessora da Presidência da Seção de Direito Privado

11/9 – Interseccionalidades II: atuação esclarecida no Direito Previdenciário da pessoa com deficiência

Benefícios na prática: pontos críticos dos regimes previdenciário e assistencial e a delimitação da hipossuficiência

Aposentadoria da pessoa com deficiência: fundamentos legais e aplicação segura em casos concretos

Professora Priscilla Machado – advogada especialista em direitos da pessoa com deficiência. Pós-doutorado em Constituição e Direito Civil no ordenamento latino-americano

18/9 – Autismo, deficiência e judicialização da saúde: decisões baseadas em evidência e segurança jurídica

Prova técnica com rigor: como realizar a análise de documentos médicos à luz das Práticas Baseadas em Evidências (PBE)

Transtorno do Espectro Autista: decisões racionais e inclusivas frente à judicialização de demandas

Médico Renato Arruda – neurologista pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP-RP), integrante da Federação Mundial de TDAH, da Associação Americana de TDAH, do Conselho Científico da Associação Brasileira de Déficit de Atenção e da diretoria da Internacional Society for Autismo.

            Fonte: Comunicação Social TJSP

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Fonte: https://diariopcd.com.br/escola-paulista-de-magistratura-debate-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-para-capacitar-servidores-e-magistrados/

Postado Pôr Antônio Brito