sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026
Coluna Diária: Trajando Direitos - Planejamento Sucessório: Como o Direito Organiza o Amanhã
A morte ainda é um tabu, mas a falta de planejamento jurídico sobre o que deixamos pode gerar conflitos familiares que duram décadas. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender que herança não precisa ser sinônimo de briga judicial ou inventários intermináveis.
1. O que é o Planejamento Sucessório?
É o conjunto de estratégias jurídicas feitas em vida para organizar a transferência do patrimônio (bens, imóveis, dinheiro) para os herdeiros. O objetivo é evitar o desgaste emocional e financeiro de um inventário judicial pesado.
2. Ferramentas para Organizar o Legado
O Direito oferece várias peças para "costurar" esse planejamento:
Testamento: É a forma mais clássica. Nele, você pode decidir o destino de até 50% dos seus bens (a outra metade é obrigatoriamente dos herdeiros necessários, como filhos e cônjuges).
Doação em Vida (com Cláusula de Usufruto): Você transfere o imóvel para os filhos agora, mas garante o direito de morar ou receber o aluguel dele enquanto viver.
Holding Familiar: É criar uma empresa para administrar os bens da família. Em vez de herdar casas e carros, os herdeiros recebem cotas da empresa, o que pode reduzir drasticamente os impostos.
3. A Herança Digital
Este é o ponto mais atual: o que acontece com suas redes sociais, criptomoedas e contas digitais? O Direito Sucessório já discute a necessidade de incluir senhas e acessos no planejamento, para que memórias e valores financeiros virtuais não se percam no vácuo digital.
🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?
Dizemos que entender o planejamento sucessório é Trajar Direitos porque a cidadania também se manifesta na responsabilidade com o que construímos.
Planejar o futuro não é apenas sobre bens materiais; é sobre poupar quem amamos de burocracias e conflitos em momentos de luto. Trajar esse direito é ter a maturidade de deixar a "casa arrumada". É entender que a lei nos dá ferramentas para que a nossa vontade prevaleça e que o nosso esforço de uma vida inteira sirva de base para o bem-estar das próximas gerações, de forma harmoniosa e legal.
Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
Governadora Raquel Lyra acompanha o funcionamento da primeira Sala Lilás da Polícia Militar voltada ao atendimento das ocorrências de violência contra a mulher
Espaço reforça a rede de proteção já existente no Estado, que conta com Salas Lilás em delegacias da Polícia Civil e no Instituto de Medicina Legal
A governadora Raquel Lyra visitou, nesta terça-feira (17), o Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS), em Santo Amaro, área central do Recife, onde acompanhou o funcionamento da primeira Sala Lilás da Polícia Militar de Pernambuco (PM), voltada ao atendimento de ocorrências de violência contra a mulher registradas por meio do 190. O espaço, instalado no equipamento da secretaria de Defesa Social (SDS), amplia o atendimento especializado desde o primeiro contato da vítima com as forças de segurança. O Estado já conta com salas do tipo em delegacias da Polícia Civil e no Instituto de Medicina Legal (IML), por exemplo.
“A Sala Lilás foi criada para garantir um atendimento mais ágil, humanizado e especializado às mulheres em situação de violência. Uma agente atua exclusivamente na filtragem dessas ocorrências, mantém contato direto com a vítima e aciona rapidamente a viatura mais próxima. Com iniciativas como essa, fortalecemos a rede de proteção e damos uma resposta mais rápida a quem precisa de acolhimento e cuidado”, afirmou a governadora.
Iniciativa do Centro de Operações da Polícia Militar de Pernambuco (COPOM), com foco no aprimoramento do atendimento às vítimas e na garantia de suporte adequado, seguro e acolhedor desde o primeiro contato com as forças de segurança, a Sala Lilás foi inaugurada em 30 de janeiro pela PM, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
“O objetivo é garantir que cada mulher seja atendida com respeito, sensibilidade e segurança desde o primeiro contato com as forças de segurança. A Sala Lilás representa um avanço no cuidado e na proteção às vítimas, fortalecendo a rede de atendimento e o encaminhamento adequado de cada caso”, destacou a secretária executiva de Defesa Social, Mariana Cavalcanti.
O serviço atua em articulação com a rede de proteção e apoio às vítimas, promovendo o encaminhamento de casos de violência doméstica, intrafamiliar e sexual aos órgãos competentes. Ao todo, 35 despachantes, todas mulheres, atuam no serviço, com jornada diária de oito horas, dedicando-se exclusivamente ao atendimento de casos de violência doméstica.
A secretária da Mulher de Pernambuco, Juliana Gouveia, reforçou que a Sala Lilás representa um passo fundamental para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres no Estado. “Mais do que o espaço físico, ela simboliza o compromisso do Governo do Estado em garantir que cada mulher seja atendida com respeito e agilidade. Para romper o ciclo de violência, é essencial assegurar que a mulher se sinta protegida, orientada e amparada. O enfrentamento à violência contra as mulheres começa pelo reconhecimento da dor e pela oferta de um atendimento digno e especializado”, pontuou.
Fotos: Camila Souza/Secom
Sinais de Sentimentos em LIBRAS: Expressão Emocional
Vinte gestos para expressar e reconhecer emoções em Língua Brasileira de Sinais. Estes sinais permitem compreender o que uma pessoa surda está sentindo e responder com empatia real.
EMOÇÕES POSITIVAS:
Feliz, alegria, orgulho, saudade - sinais que expressam estados emocionais agradáveis e permitem celebrar junto.
EMOÇÕES DIFÍCEIS:
Triste, raiva, medo, preocupação - fundamentais para acolher e entender momentos de dificuldade.
ESTADOS DE HUMOR:
Cansado, ansioso, nervoso, calma - comunicam como a pessoa está se sentindo naquele momento.
RELAÇÕES E AFETO:
Amor, amizade, carinho, confiança - expressam vínculos e conexões afetivas profundas.
REAÇÕES IMEDIATAS:
Surpresa, vergonha, ciúme, saudade - sinais que aparecem em conversas do cotidiano a todo instante.
IMPORTANTE: Expressões faciais em LIBRAS são parte da gramática. O rosto complementa o sinal das mãos e pode mudar completamente o significado. Pratique sempre com o gesto e a expressão juntos.
Reconhecer emoções em LIBRAS é o início da empatia verdadeira!
#LIBRAS #ComunicaçãoInclusiva
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Coluna Diária: Trajando Direitos - Direito Comercial: O "Muro" entre Você e a sua Empresa
No mundo dos negócios, existe um conceito fundamental que todo empreendedor precisa vestir: a Personalidade Jurídica. No Trajando Cidadania de hoje, vamos explicar de forma simples por que a sua empresa não é você.
1. O que é a Personalidade Jurídica?
No Direito Comercial, quando você abre uma empresa (uma LTDA, por exemplo), nasce uma "nova pessoa" para a lei. Essa pessoa tem seu próprio nome (Razão Social), seu próprio documento (CNPJ) e, o mais importante, seu próprio patrimônio.
2. O Princípio da Autonomia Patrimonial
Este é o coração do Direito Comercial. Ele serve para proteger o empreendedor. Se a empresa contrair uma dívida, quem deve pagar, a princípio, é a própria empresa com o dinheiro que ela tem no caixa.
O objetivo: Incentivar a economia. Se todo empresário corresse o risco de perder a própria casa por qualquer dívida do negócio, ninguém abriria empresas nem geraria empregos.
3. A "Confusão Patrimonial" e o Perigo da Desconsideração
Aqui é onde muitos se complicam. Se o dono da empresa usa a conta bancária do negócio para pagar o aluguel de casa, ou vice-versa, ocorre a confusão patrimonial. Quando isso acontece, o juiz pode "levantar o véu" da empresa (a chamada Desconsideração da Personalidade Jurídica). Nesse caso, o muro cai e os bens pessoais do sócio podem ser usados para pagar as dívidas da empresa.
🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?
Dizemos que entender a separação da empresa é Trajar Direitos porque a organização é o que sustenta a segurança de uma família e de um negócio.
Quando você aprende a separar o "eu" do "CNPJ", você está vestindo uma postura profissional que protege o seu futuro. Trajar esse direito é entender que a lei oferece uma proteção (o muro), mas cabe ao cidadão manter esse muro de pé através da ética e da boa gestão financeira. Cidadania comercial é saber que a responsabilidade e a liberdade caminham juntas.
Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.
“Bets são veneno para os pobres”, afirmam João Paulo e Jones Manoel
Em um encontro durante o Carnaval de Recife, o professor e comunicador Jones Manoel e o deputado estadual João Paulo (PT) — amplamente lembrado como o prefeito que consolidou o modelo multicultural e descentralizado da folia na capital pernambucana — subiram o tom contra a onipresença das casas de apostas online, as chamadas “bets”, na festa popular.
Para João Paulo, o avanço das bets representa uma ameaça direta à economia doméstica das famílias mais vulneráveis. O deputado criticou o que chama de “envenenamento” da população:
“Essas bets têm envenenado a nossa população, justamente a mais pobre. O milionário não joga na bet. É um dinheiro que sai da saúde, da alimentação e do mínimo de cultura que o povo tem para apostar”, afirmou o parlamentar.
O deputado defendeu a retomada de um Carnaval que priorize as raízes e as tradições locais em vez do estímulo ao jogo, classificando como um “absurdo total” qualquer tentativa de conceder incentivos fiscais para essas empresas.
Jones Manoel reforçou o coro, tratando o vício em apostas como uma urgência de saúde pública. O historiador comparou o mercado das bets à indústria do tabaco, defendendo que o primeiro passo para conter o dano social é o banimento total da publicidade do setor.
Regulação e Proibição: Jones defende não apenas a regulação estrita, mas a proibição das bets no país, sob o argumento de que a atividade é predatória e não gera empregos ou renda real para a economia brasileira.
Identidade Popular: “O Carnaval tem que ter a cara do povo e da nossa cultura, não o rosto das bets”, pontuou o professor.
A crítica dos dois líderes ressalta um incômodo crescente com a “financeirização” da vida cotidiana, onde o lazer popular acaba sendo sufocado por mecanismos que aprofundam o endividamento e a desigualdade.
https://nilljunior.com.br/bets-sao-veneno-para-os-pobres-afirmam-joao-paulo-e-jones-manoel/
Prefeito do Rio de Janeiro usa bengala, óculos escuros e ‘zomba’ de pessoas com deficiência visual
As imagens foram feitas durante a presença de Eduardo Paes nos camarotes da Sapucaí durante o carnaval. Ele parece ‘brincar’ e ‘zombar’ das pessoas com deficiência visual. Prefeitura não se manifesta sobre as imagens
Horas após o fim dos desfiles das Escolas de Samba no Sapucaí, quem ocupa as redes sociais nesta quarta-feira, 18, é Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro.
Imagens feitas em dos camarotes da Marquês de Sapucaí, mostra Paes segurando um objeto simulando uma bengala e utilizando óculos escuros enquanto dança e brinca. Ao fim da gravação, uma mulher parece tirar o objeto da mão do prefeito ao vê-lo sendo filmado.
Após a divulgação das imagens, a repercussão gerou revolta e indignação no segmento da pessoa com deficiência em todo o Brasil.
Luciana Trindade, Coordenadora do PSB Inclusão Nacional, escreveu que “o vídeo do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, fingindo ser uma pessoa com deficiência visual “não é uma brincadeira. É sintoma. Quando uma autoridade pública simula uma deficiência, ainda que sob o argumento de ‘conscientização’, a mensagem que passa é perigosa: transforma uma experiência estrutural de exclusão em encenação momentânea. A deficiência não é algo que se veste por alguns minutos e se retira ao final da gravação. Ela atravessa trajetórias, limitações impostas pelo ambiente e, principalmente, a omissão do poder público”.
“Esse ato não é apenas uma brincadeira de mau gosto. É uma demonstração de desrespeito, preconceito e insensibilidade diante de uma parcela da população que já enfrenta diariamente enormes desafios para conquistar dignidade, inclusão e respeito. Quando uma autoridade pública, que deveria ser exemplo de empatia e responsabilidade, se comporta dessa maneira, o impacto é devastador. Ele reforça estigmas, banaliza o sofrimento e fere a luta histórica das pessoas com deficiência por reconhecimento e igualdade”, escreveu Alberto Ferreira de Brito – pessoa com deficiência visual e participante de Conselhos na Grande São Paulo.
Para Geraldo Nogueira, Diretor da Pessoa com Deficiência na OAB-RJ, “não me indigna pela imitação em si; poderíamos até recorrer à máxima: “falem mal, mas falem de mim” ou, em tom mais irônico, “imitem mal, mas ao menos lembrem de nós”. O que realmente preocupa, porém, é a ausência histórica de prioridade com relação às pessoas com deficiência na gestão municipal. Ao longo dos anos em que esteve à frente da Prefeitura do Rio, não se consolidou uma política pública robusta e estruturante voltada à inclusão das PcD.”
“O capacitismo realmente rompe barreiras. Pessoas ocupam vagas de estacionamento, cometem agressões verbais e capacitismo em pleno horário nobre da televisão brasileira, mas parece que tudo isso é apenas uma brincadeira. Quando esse tipo de ‘agressão’ vem de uma personagem pública, prefeito de uma capital, demonstra como as pessoas com deficiência são desrespeitadas em nosso Brasil”, comentou Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
Eduardo Paes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro não se manifestaram sobre as imagens divulgadas nas redes sociais.
Fonte https://diariopcd.com.br/prefeito-do-rio-de-janeiro-usa-bengala-oculos-escuros-e-zomba-de-pessoas-com-deficiencia-visual/
Postado Pôr Antônio Brito
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026
Raquel prepara agenda que inclui Pajeú após carnaval
A informação do prefeito de Tabira, Flávio Marques, afirmando que o Governo de Pernambuco está organizando uma agenda institucional que deve contemplar municípios do Sertão do Pajeú, incluindo Tabira, foi confirmada por fontes governistas falando ao blog.
Segundo o gestor, a informação foi repassada pela Casa Civil do Estado. De acordo com ele, a programação em construção envolve as cidades de Tabira, São José do Egito e Santa Terezinha, dentro de uma agenda regional.
“O que a gente recebeu da Casa Civil é que uma programação está sendo construída para a região, inclusive envolvendo Tabira, São José do Egito e Santa Terezinha”, afirmou.
Flávio Marques acrescentou que a expectativa é de que a visita da governadora ocorra após o Carnaval. “A Casa Civil também diz que, pós-Carnaval, ainda no mês de fevereiro ou março, a gente poderia contar com essa presença aqui da governadora”, declarou.
Até o momento, o Governo do Estado não divulgou oficialmente a data da agenda nos municípios citados, mas a informação foi confirmada por nome da gestão ao blog, com reservas, para evitar especulações e vazamentos. Há também uma pressão de outras cidades onde os gestores são aliados da governadora na região.
O império do fútil: o silêncio da mídia sobre Tatiana Sampaio
Por André Luis – Editor executivo do blog
O Carnaval passou, mas a ressaca ética que ele nos deixa é profunda. Recentemente, em entrevista à revista Veja, o presidente da Liesa, Gabriel David — herdeiro de uma estrutura de poder que o Brasil conhece bem —, disparou uma frase que é o retrato do nosso atraso: “Talvez não tenha nenhuma mulher tão relevante midiaticamente nesse momento no Brasil como a Virgínia”.
A declaração não é apenas um equívoco de avaliação; é um sintoma de uma mídia que escolheu o que deve ser considerado “relevante”. Ao estampar a influenciadora como símbolo máximo de importância, os grandes veículos não estão apenas reportando a realidade, estão construindo uma hierarquia de valores onde o lucro do jogo de azar e o engajamento vazio valem mais do que a transformação social.
É a “mão oculta” do mercado editorial que decide quem merece o refletor. Enquanto as capas de revista se ocupam de quem vende cosméticos ou promove plataformas de apostas, ocorre um silenciamento sistemático e deliberado das mulheres que realmente sustentam o progresso do país.
O caso de Tatiana Sampaio, cientista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é o exemplo mais gritante desse apagamento. Há quase três décadas, Tatiana dedica sua vida à pesquisa de uma proteína capaz de regenerar ligações neuronais — um avanço que pode devolver movimentos a pessoas tetraplégicas. Onde estão as manchetes para Tatiana? Onde está o “espaço generoso” para quem desenvolve ciência de ponta em uma universidade pública?
Como a própria pesquisadora afirmou, o incômodo surge quando a mulher ocupa um espaço que a estrutura patriarcal e midiática diz não ser dela. A mídia prefere o “bobo da corte” ou o “rosto belo” porque eles não questionam, não libertam e não inspiram a autonomia intelectual. Mulheres independentes, donas de seus destinos e mentes brilhantes, são perigosas para o status quo.
Dizer que uma influenciadora é a mulher “mais relevante” do Brasil é uma tentativa de apagar a contribuição feminina nas artes, na política, na literatura e, sobretudo, na ciência. É um rebaixamento coletivo. Precisamos romper com essa curadoria do supérfluo e exigir que o jornalismo brasileiro volte a iluminar quem, de fato, trabalha para que este país caminhe para frente. Relevante é a vacina, é a descoberta, é a democracia. O resto é apenas barulho para gerar clique.
CNBB lança Campanha da Fraternidade de 2026 com foco em moradia
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) lança nesta 4ª feira (18.fev.2026) a Campanha da Fraternidade de 2026. O foco será propor à Igreja Católica e à sociedade uma reflexão sobre a moradia como condição essencial à dignidade humana.
O tema “Fraternidade e Moradia” foi uma sugestão da Pastoral da Moradia e Favelas e busca reforçar o papel da igreja na defesa de direitos sociais. A campanha considera que 6,2 milhões de famílias brasileiras não têm acesso à moradia adequada.
A cerimônia oficial de lançamento será às 10 horas, na sede da CNBB, em Brasília. Contará com a participação do secretário-geral da conferência, d. Ricardo Hoerpers, e do secretário-executivo de Campanhas, padre Jean Poul Hansen. Celebrada nacionalmente desde 1964, a Campanha da Fraternidade, segundo a CNBB, é um modo de a Igreja Católica no Brasil celebrar o período da quaresma, em preparação para a Páscoa, com atitudes de oração, jejum e caridade.
A programação da campanha deve seguir no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida (SP). No sábado (21.fev), será instalado o monumento “Cristo Sem Teto” e, no domingo (22.fev), será realizada a missa inaugural da Campanha da Fraternidade.
A Deficiência que o Judiciário Não Vê
OPINIÃO
* Por Igor Lima
Quando o processo ignora o laudo que nunca foi feito
Todos os dias, pessoas com deficiência entram no sistema de justiça brasileiro sem que ninguém saiba que elas têm uma deficiência. Não porque escondem, mas porque nunca foram diagnosticadas formalmente. E o Judiciário, sem perceber essa invisibilidade, decide como se estivesse diante de pessoas neurotípicas, sem qualquer adaptação processual ou consideração sobre suas necessidades específicas.
O resultado é uma justiça que, mesmo bem-intencionada, produz decisões inadequadas e, por vezes, profundamente injustas.
O Problema Invisível
A questão não é que o Judiciário negue direitos às pessoas com deficiência. O problema é mais sutil e, por isso mesmo, mais perigoso: o sistema decide sem saber que a deficiência existe.
Imagine uma mãe com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não diagnosticado disputando a guarda de seus filhos. Suas dificuldades de comunicação social, sua necessidade de rotina, sua sensibilidade sensorial — tudo isso pode ser interpretado pelo juiz como frieza afetiva, rigidez excessiva ou até negligência. Sem o laudo, não há contexto. Sem contexto, não há compreensão. Sem compreensão, a decisão pode destruir vínculos familiares fundamentais.
O mesmo acontece com adolescentes com TDAH em processos de medidas socioeducativas, com vítimas de violência doméstica que apresentam sintomas de trauma complexo, ou com candidatos à adoção que enfrentam barreiras invisíveis por não conseguirem ‘performar’ a estabilidade emocional esperada em avaliações psicossociais.
Por Que Isso Acontece?
A ausência do diagnóstico formal tem múltiplas causas:
Falta de acesso à saúde: Grande parte da população não tem acesso a profissionais especializados capazes de diagnosticar deficiências invisíveis, especialmente transtornos do neurodesenvolvimento, transtornos psiquiátricos ou deficiências intelectuais leves.
Estigma e desinformação: Muitas famílias evitam buscar diagnóstico por medo da discriminação ou por desconhecerem os sinais de deficiências não visíveis.
Diagnóstico tardio: Especialmente em adultos, muitas deficiências passam despercebidas durante toda a vida escolar e só se tornam evidentes em situações de estresse extremo, como um processo judicial.
Ausência de triagem processual: O sistema de justiça não possui mecanismos rotineiros de identificação de possíveis deficiências em partes ou testemunhas.
Impactos Concretos
As consequências dessa invisibilidade atravessam diferentes áreas do Direito:
Direito de Família: Pais com deficiências não diagnosticadas podem perder a guarda ou ter visitação restrita baseada em comportamentos mal compreendidos. Candidatos à adoção podem ser rejeitados por não atenderem padrões neurotípicos de avaliação.
Violência Doméstica: Vítimas com deficiências cognitivas ou transtornos psiquiátricos podem ter sua credibilidade questionada ou não receberem as medidas protetivas adequadas porque seus relatos são inconsistentes — exatamente como esperado em quadros de trauma ou deficiência intelectual.
Justiça Juvenil: Adolescentes com TDAH, TEA ou deficiência intelectual leve podem receber medidas socioeducativas mais severas porque suas dificuldades de compreensão de normas sociais ou controle de impulsos são interpretadas como má-fé ou periculosidade. Um adolescente com deficiência intelectual não identificada pode ser visto apenas como ‘indisciplinado’ ou ‘agressivo’, quando na verdade está reagindo a uma situação que não compreende.
Direito Penal: Réus com deficiências não identificadas podem ter sua capacidade de compreender o processo comprometida, sem que recebam as garantias processuais previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Isso não acontece por descuido individual de um juiz, promotor ou defensor. O problema é estrutural. O sistema de justiça foi organizado para decidir com base no que está formalmente comprovado nos autos, mas não foi estruturado para identificar deficiências que nunca foram diagnosticadas. Quando saúde, assistência social e justiça não se conectam, a deficiência invisível continua fora do processo — e a decisão sai incompleta. Não estamos diante de má-fé, mas de uma lacuna institucional que precisa ser reconhecida e enfrentada como questão de política pública.
O Que Precisa Mudar
A solução não é simples, mas é urgente. Precisamos de:
1. Capacitação de operadores do Direito: Juízes, promotores, defensores públicos e advogados precisam ser treinados para reconhecer sinais de deficiências invisíveis e saber quando solicitar avaliações especializadas.
2. Protocolos de triagem: Estabelecer mecanismos de identificação precoce, especialmente em casos sensíveis como guarda, violência doméstica e justiça juvenil.
3. Equipes multidisciplinares acessíveis: Ampliar a presença de psicólogos, assistentes sociais e médicos nos fóruns, com autonomia para sugerir avaliações quando necessário.
4. Parcerias com a saúde pública: Criar fluxos entre Judiciário e rede de saúde para diagnósticos em tempo processual adequado.
5. Inversão do ônus da prova: Em casos de suspeita de deficiência, o sistema deveria presumir a necessidade de investigação, não exigir que a parte vulnerável prove sua própria vulnerabilidade.
Justiça para Quem?
A invisibilidade da deficiência no processo judicial não é um problema menor. É uma questão de acesso à justiça em seu sentido mais fundamental. Justiça não é apenas aplicar a lei. É compreender quem está diante dela. Quando o Judiciário decide sem saber que está diante de uma pessoa com deficiência, está, na prática, negando-lhe o direito a um processo justo.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) é clara: a pessoa com deficiência tem direito a adaptações processuais. Mas como adaptar o que não se vê? Como garantir direitos que permanecem ignorados?
Este não é um debate abstrato. Estamos falando de crianças separadas de suas mães, de adolescentes institucionalizados desnecessariamente, de vítimas de violência desacreditadas, de famílias destruídas por decisões que não consideraram a totalidade da condição humana das partes envolvidas.
É preciso criar um sistema que veja além do óbvio. Que compreenda que a deficiência nem sempre vem com um laudo debaixo do braço. Que reconheça que a verdadeira inclusão começa quando o sistema é capaz de identificar e acolher quem mais precisa dele — mesmo quando essa pessoa ainda não sabe que precisa.
Enxergar a deficiência que ainda não foi nomeada é um desafio para todo o sistema. Mas é também uma condição básica para que a decisão seja, de fato, justa.
* Igor Lima é advogado (OAB/RJ), especialista em Direitos Humanos e sustentabilidade, e pessoa com deficiência. Coordenador da coletânea jurídica “Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva”, citada no STJ, TST, STF e presente em instituições como Harvard e Universidade de Coimbra. Autor de artigos publicados em espaços como ABDConst, Future Law e revistas jurídicas nacionais, atua como palestrante em instituições como UERJ, UFRJ, UFF, OAB/RJ e MPRJ. Dedica-se à pesquisa e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com experiência em inclusão, políticas públicas e ESG.
Linkedin:https://www.linkedin.com/in/igor-lima-pcd-404321198/
Instagram: https://www.instagram.com/igor_lima_adv/
Fonte https://diariopcd.com.br/a-deficiencia-que-o-judiciario-nao-ve/
Postado Pôr Antônio Brito
terça-feira, 17 de fevereiro de 2026
Coluna Diária: Trajando Direitos - Legítima Defesa: Quando a Reação não é Crime no Direito Penal
1. O que é a Legítima Defesa?
A legítima defesa é uma "excludente de ilicitude". Isso significa que, e
mbora você tenha praticado um ato que normalmente seria crime (como ferir alguém), o Estado entende que você agiu para repelir uma agressão injusta. É o reconhecimento de que o Estado não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo para nos proteger.
2. Os 4 Requisitos de Ouro
Para que um juiz reconheça que você agiu em legítima defesa, quatro elementos precisam estar presentes ao mesmo tempo:
Agressão Injusta: Alguém está tentando te ferir ou ferir outra pessoa sem qualquer justificativa legal.
Atual ou Iminente: A agressão está acontecendo "agora" ou está prestes a acontecer (não vale reagir a uma briga de ontem).
Uso de Meios Necessários: Você deve usar o que tiver à mão para se defender (uma pedra, um bastão, ou a própria força física).
Moderação: Este é o ponto mais sensível. Você só pode usar a força necessária para parar a agressão. Se o agressor caiu e não oferece mais risco, continuar batendo deixa de ser defesa e vira crime.
3. O Perigo do "Excesso"
O Direito Penal pune o chamado excesso punível. Se você tinha meios de imobilizar o agressor, mas decidiu matá-lo por vingança ou raiva no momento, você poderá responder por esse excesso, mesmo que tenha começado agindo em legítima defesa.
🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?
Dizemos que entender a legítima defesa é Trajar Direitos porque a segurança jurídica é o traje mais importante de um cidadão livre.
Saber os limites da defesa evita que você se torne um agressor aos olhos da lei por falta de conhecimento. Trajar esse direito é compreender que a lei te dá o escudo para se proteger, mas não a espada para se vingar. A cidadania consciente sabe que a força só é legítima quando usada para preservar a vida e a integridade, nunca para o abuso.
Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.
segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026
Lula sanciona programa Gás do Povo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (13), a Lei nº 15.348, que instituiu o programa Gás do Povo. A iniciativa assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13kg a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O programa busca enfrentar a pobreza energética das famílias de baixa renda, especialmente a dificuldade de acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) para cozinhar alimentos. A previsão é de que o Gás do Povo esteja em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias (cerca de 50 milhões de pessoas) em todos os 5.571 municípios estarão contempladas. A iniciativa envolve os ministérios de Minas e Energia (MME) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), além da CAIXA. Com o marco de 10 mil pontos de comercialização credenciados em menos de dois meses, uma em cada seis revendas de GLP do país está conectada à iniciativa.
QUEM TEM DIREITO – Para ser elegível, a família deve ser beneficiária do Bolsa Família com pelo menos duas pessoas, ter renda per capita de até meio salário-mínimo e manter o Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. Além disso, é essencial que o CPF do Responsável Familiar esteja regular, e que o cadastro não apresente pendências como Averiguação Cadastral ou indício de óbito.
ENERGIA LIMPA E SEGURA — O custo da recarga e a complexidade de sua distribuição em áreas mais afastadas impediam que muitas residências tivessem acesso à energia limpa e segura. Com isso, a realidade para muitos era o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expunham mulheres e crianças, principalmente, a ambientes insalubres, marcados por fumaça tóxica e potencial de desenvolver doenças respiratórias, além do perigo de queimaduras. É esse um dos cenários que a política pretende extinguir.
APLICATIVO — No app “Meu Social – Gás do Povo”, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale e encontrar revendas credenciadas. Isso além do telefone e endereço de pontos credenciados, caso a pessoa queira ligar para o estabelecimento e tirar dúvidas.
OUTRAS ALTERNATIVAS – Há outras três formas de uso do vale para que as famílias atendidas tenham mais condições de acesso ao programa, considerando, por exemplo, casos de pessoas sem acesso à internet ou celular.
- Cartão do Programa Bolsa Família (com chip)
- Cartão de débito da CAIXA
- Informar CPF do Responsável Familiar na maquininha do cartão, a “Azulzinha”, ou no aplicativo “Azulzinha Aproxima” na revenda e receber o código via SMS no celular
CANAIS — Os beneficiários podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo nos seguintes canais:
- Aplicativo “Meu Social” – Gás do Povo” (do Governo do Brasil)
- Consulta do CPF do Responsável Familiar na página do Gás do Povo no site oficial do MDS (https://gasdopovo.mds.gov.br/)
- Portal Cidadão CAIXA (https://cidadao.caixa.gov.br)
- Atendimento CAIXA Cidadão – 0800 726 0207
É possível ainda esclarecer dúvidas nas seguintes opções:
- Disque Social 121, do MDS
- Canal FalaBR, do Governo do Brasil
- SAC CAIXA – 0800 726 0101.
AMPLIAÇÃO – O Gás do Povo amplia em três vezes o número de famílias atendidas em relação ao antigo Auxílio Gás dos Brasileiros, e prevê a substituição definitiva do repasse financeiro pela recarga do botijão, para fortalecer a efetividade da política e a garantia do acesso ao insumo.
PASSO A PASSO — Em novembro de 2025, foi feita a primeira concessão do Gás do Povo para quase um milhão de famílias em dez capitais: Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), São Paulo(SP), Salvador (BA) e Teresina (PI).Já em janeiro deste ano, todas as capitais do país passaram a integrar o Gás do Povo a partir de 26 de janeiro. Na segunda fase de implementação, o repasse do vale chegou a 950 mil novas famílias em 17 capitais.
COZIMENTO LIMPO — A lei sancionada nesta sexta também institui o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, que passa a funcionar como eixo estruturante das políticas voltadas à redução da pobreza energética, integrando as modalidades de gratuidade do botijão e de cocção limpa, com fontes de financiamento diversificadas e mecanismos de monitoramento. No campo da governança, o projeto fortalece os instrumentos de gestão e controle, prevendo a criação de comitê gestor permanente, a participação de diferentes atores públicos e sociais e a publicação periódica de relatórios de resultados, de modo a assegurar transparência e avaliação da efetividade das políticas adotadas.
OPERAÇÃO – A CAIXA oferece o sistema para adesão das revendedoras desde 23 de outubro de 2025. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na ANP, em situação regular junto à Receita Federal, ter conta corrente PJ na CAIXA e usar a azulzinha como meio de pagamento. A CAIXA também é responsável por operacionalizar o benefício e validar os meios de acesso.
domingo, 15 de fevereiro de 2026
Flávio Marques diz que governadora deve visitar Tabira após o Carnaval
O prefeito de Tabira, Flávio Marques, afirmou nesta sexta-feira (13) que o Governo de Pernambuco está organizando uma agenda institucional que deve contemplar municípios do Sertão do Pajeú, incluindo Tabira. A declaração foi feita durante entrevista ao jornalista Erbimael Andrade, no programa Rádio Verdade, da Gazeta FM, em São José do Egito.
Segundo o gestor, a informação foi repassada pela Casa Civil do Estado. De acordo com ele, a programação em construção envolve as cidades de Tabira, São José do Egito e Santa Terezinha, dentro de uma agenda regional.
“O que a gente recebeu da Casa Civil é que uma programação está sendo construída para a região, inclusive envolvendo Tabira, São José do Egito e Santa Terezinha”, afirmou.
Flávio Marques acrescentou que a expectativa é de que a visita da governadora ocorra após o Carnaval. “A Casa Civil também diz que, pós-Carnaval, ainda no mês de fevereiro ou março, a gente poderia contar com essa presença aqui da governadora”, declarou.
Até o momento, o Governo do Estado não divulgou oficialmente a data da agenda nos municípios citados.
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