segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

FORUM DE DEBATES: 2008/2010

FORUM DE DEBATES
Tipo de fórum:

(X) Políticas Públicas
(X) Direitos Humanos
( ) Igualdade Racial
( ) Mulheres
( ) Crianças e Adolescentes
( ) Idosos
( ) Meio Ambiente
( ) Juventude
( ) Outros. Especificar: _________________________________________
» Que se façam cumprir através do acionamento do Ministério Público Todas estas propostas:
» Instituir campanha publicitária sobre as ações da Procuradoria da Justiça em todo o Estado do Maranhão, possibilitando conhecimento sobre a Procuradoria.
» Instituir trimestralmente teleconferências, com parceria da UNIVIMA, com entidades de pessoas com deficiência sobre seus direitos / políticas públicas.
» Solicitar ao Tribunal de Justiça a criação de Vara Especializada para atendimento das Pessoas com Deficiência;
» Que o Ministério Público possibilite Promotoria com atribuições específicas para atendimento das Pessoas com Deficiência em cada município do Estado;
» Criação da Delegacia da Pessoa com Deficiência;
» Criação do Selo Empresa Amiga;
» Criação de Núcleo de Referência da Pessoa com Deficiência - NRPD, financiados e co-financiados pelos três níveis de governo, com o objetivo de sensibilizar, informar, encaminhar e oferecer capacitação multiprofissional continuada para atendimento a Pessoa com Deficiência; E com atividades múltiplas;
» Instituir as Campanhas Permanentes de divulgação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Prevenção de Deficiências:
» Instituir a Semana Nacional de Sensibilização e Informação Sobre as Deficiências;
» Sugerir e exigir a implantação nos currículos das instituições de nível não só superior, as disciplinas voltadas aos Direitos da Pessoa com Deficiência;
» Garantir a prestação de serviços de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em universidades, escolas e demais instituições do poder público e/ou privado.
» Cobrança para o CREA da Criação da uma RT específica de acessibilidade (norma interna de metodologia) levando ao CONFEA;
» Garantir a divulgação, efetivação e fiscalização das leis que tratam da acessibilidade, por parte do poder público e/ou privado;
» Propor e exigir a criação de uma casa de apoio à pessoa com deficiência;
» Possibilitar de funcionários em todos os órgãos públicos e/ou privados de acesso público, para garantia de atendimento de qualidade;
» Garantir a acessibilidade, com qualidade, nos transportes;
» Propor sansões para quem não respeitar os locais com sinalização de acessibilidade e reverter os recursos arrecadados para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
» Garantir e fiscalizar o fornecimento de órtese e prótese nos municípios;
» Garantir e fiscalizar convênios para a construção de casa com acessibilidade. E exigir do Poder Público a fiscalização dos mesmos;
» Propor aos meios de transportes informações para as empresas quanto ao beneficio do Passe Livre para a população e que a Lei possa ser efetivada;
» Sugerir a estrutura interna nos ônibus e capacitação de cobradores e motoristas em LIBRAS;
» Propor Selo de Certificação de Acessibilidade para as escolas e outras instituições públicas que cumpram as normas de acessibilidade
» Propor e exigir que se realizem exames de prevenção (visuais e auditivos) para todas as crianças nas escolas públicas;
» Propor e exigir a inclusão no formulário de todas as secretarias, um item específico sobre a existência de algum tipo de deficiência;
» Exigir que sejam construídas plataformas móveis nas paradas de ônibus que facilitem o usuário com deficiência ou mobilidade reduzida.
» Que o Ministério Público seja acionado no descumprimento da Lei de Acessibilidade na Rede Mundial de Computadores para alunos com deficiência;
» Exigir que as editoras financiadas com recursos públicos tenham 20% da sua produção transcrita para o Braille;
» Intervir na obrigatoriedade nas Unidades de Saúde Pública de equipes especializadas para atender à família no momento de informar a chegada da pessoa com deficiência, dando orientações para a importância da estimulação essencial e os diversos serviços;
» Propor e garantir que as multas de acidentes sejam revertidas ao fundo municipal da pessoa com deficiência;
» Que a Procuradoria surgira que as Secretarias afins disponibilizem impressoras em Braille para todos os segmentos da sociedade e inclusive as entidades de pessoas com deficiência, sobretudo o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
» Exigir inclusão na estrutura curricular dos cursos de formação de professores, especializações em esporte e demais profissionais a disciplina de LIBRAS e sistema Braille, e que nos demais municípios (no interior) sejam ministrados preferencialmente na época de férias;
» Exigir placas com identificação em Braille bem como com informações sobre a existência de interpretes de LIBRAS, em todos os locais inclusive em hospitais, bancos e outros;
» Exigir que o Estado viabilize programas educativos em rádios e televisões que visem informar a sociedade sobre diversidade e igualdade de condições, bem como informar sobre as deficiências;
» Que os bancos forneçam extratos em Braille a pessoa com deficiência visual;
» Que sejam instituídas com obrigatoriedade, a realização de campanhas educativas e contínuas nos meios de comunicação, visando a sensibilização para ser gerada a conscientização da sociedade em geral.
» Possibilitar a dinamização das informações que são disponibilizadas em sites e instituições públicas para que sejam acessíveis às pessoas com deficiência;
» Sugerir e exigir que os locais públicos tenham pessoas capacitadas para atender à pessoa surda e cega;
» Exigir junto à TELEMAR instalações de telefones adaptadas para surdos, anões e cadeirantes em locais indicados por instituições que tenham trabalho voltado para este segmento;
» Exigência das emissoras de televisão para oferecer recursos próprios (legenda oculta, closed caption. Janelas para interpretes) em programas locais;
» Criação de Banco de Dados que divulguem serviços e instituições que atendam às pessoas com deficiência;
» Sugerir e exigir a criação da Paraolímpiada (esportes) financiada e co-financiada pelos três poderes (municipal estadual e federal);
» Exigir profissionais de turismo qualificado em sistemas Braille e linguagem LIBRAS e materiais de informações turísticas impressas em Braille;
» Realizar parcerias com o Conselho Regional de Contabilidade e demais Conselhos para atendimento especializado à pessoa com deficiência, visando às entidades;
» Exigir Semáforos sonoros para cegos;
» Sugerir e exigir que o recurso do livro transcrito em Braille seja repassado para a manutenção dos equipamentos de impressão;
» Possibilitar parceria com universidades, SENAI, etc. para produção de material com língua de sinais escrita;
» Exigir as Universidades Públicas e Privadas oferecerem condições de ingresso e permanência nos cursos (interpretes, avaliação adaptadas);
» Através de uma parceria entre a União, Estado e todos os Municípios, seja construído um Centro de Referencia da Pessoa com Deficiência, com atividades múltiplas;
» Propor e exigir reestruturação Curricular dos Cursos dos CEFETs na formação de técnicos especializados; sensibilização para o atendimento específico de implantação de programas na área de informação e comunicação;
» Exigir não só das Escolas Federais que publiquem, publicizem antecipadamente e em tempo hábel, tudo o que for necessário para o processo seletivo direcionado às instituições especializadas no atendimento à pessoa com deficiência auditiva e com material adaptado para a pessoa com deficiência visual;
» Iniciar uma política de aquisição de cães para treinamento na orientação à pessoa com deficiência;
» Exigir que seja criada e efetivada a implantação da Comissão Permanente de Acessibilidade em todas as Secretarias Estaduais e Municipais;
» Propor e exigir meios para uma melhor aprendizagem de crianças adolescentes, jovens e adultos com tetraplégica, com deficiência visual e auditiva.

Fonte: www.mp.ma.gov.br/site/planejamento/forumPortDeficiencia.jsp

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