Eleições 2026: Brasil só tem 9 PCD no Congresso Nacional em Brasília/DF

Brasil tem apenas 9 parlamentares com deficiência entre 594 no Congresso Nacional. Baixa representatividade reforça debate sobre participação política e inclusão nas eleições de 2026.

Dentre os 594 parlamentares do Congresso Nacional em Brasília/DF, apenas 9 são pessoas com deficiência. O que representa menos de 2% dos representantes eleitos pelos brasileiros.

A falta de representatividade no Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – é um problema que reflete não só a negligência da sociedade em relação às pessoas com deficiência, como também aponta a dificuldade de implementar políticas públicas adequadas que atendam às suas necessidades.

Entre os 81 senadores, somente 4 são pessoas com deficiência: Fabiano Contarato (ES), que tem deficiência física; Jorge Kajuru (GO), com deficiência visual; Carlos Viana (MG), com deficiência visual e física; e Mara Gabrilli (SP), a primeira parlamentar tetraplégica da história. Todos foram eleitos em 2018 e devem cumprir o mandato até 2027.

Na Câmara dos Deputados há registro de apenas 5 deputados federais com deficiência, mas os dados, nomes e tipos de deficiência deles não foram informados. Segundo a assessoria da Câmara, são dados sigilosos e só podem ser divulgados pelos próprios parlamentares. Por que ocultar os nomes e as deficiências dos deputados? Não dá para entender.

Este ano de 2026 é um ano eleitoral. Lembrem-se do “nada sobre nós sem nós” também na hora de votar. Certamente haverão muitos candidatos e candidatas com deficiência. É hora de mudarmos essa realidade!

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=ed1d371e-7ea6-433e-ad52-d43972021b13

Postado Pôr Antônio Brito

Lucas Ramos e Diogo Moraes cumprem agenda em São José do Egito

 

Em Carnaíba,  apenas Estadual acompanhou bloco governista após pré-candidatura de Anchieta Patriota 

O deputado federal Lucas Ramos e o Estadual Diogo Moraes, estiveram em São José do Egito neste sábado (09).

Os dois buscam a reeleição e são apoiados por lideranças políticas locais, como o ex-prefeito Evandro Valadares, o suplente de deputado estadual Paulo Jucá e socialista Gilberto Rodrigues.

Lucas e Diogo concederam entrevista ao programa Debate do Sábado, na Rádio Gazeta FM, e depois participaram de um encontro na casa de Paulo Jucá, com lideranças.

Os dois deputados destacaram em suas rede sociais, a importância do apoio recebido em solo egipciense.

Diogo também esteve cumprindo agenda em Carnaíba,  ao lado de Berg Gomes,  Anchieta Patriota e Danilo Cabral. Foi a primeira agenda após o anúncio de Anchieta Patriota como pré-candidato a Deputado Federal. Por isso, o encontro não teve Lucas Ramos.

Hugo Rabelo deixa Saúde em São José do Egito. Lúcia Lima assume

O cardiologista Hugo Rabelo formalizou o pedido de licença por tempo indeterminado da Secretaria de Saúde de São José do Egito. A informação é de que vai acompanhar o tratamento do pai, o engenheiro Pedro Rabelo, na capital pernambucana.

Outra informação é de que a titularidade da pasta ficará a cargo da primeira dama do município, a médica Lúcia Lima.

No pedido de licença por tempo indeterminado, Hugo diz escrever a carta “com o coração apertado, mas também com a serenidade de quem entende que existem momentos na vida em que precisamos priorizar aquilo que mais necessita da nossa presença”. Leia na íntegra:

São José do Egito, 15 de maio de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

Fredson Brito

Prefeito Constitucional de São José do Egito – PE

Assunto: Pedido de licença por tempo indeterminado do cargo de Secretário Municipal de Saúde.

Senhor Prefeito,

Escrevo esta carta com o coração apertado, mas também com a serenidade de quem entende que existem momentos na vida em que precisamos priorizar aquilo que mais necessita da nossa presença.

Tenho a honra de servir ao povo da Terra da Poesia como Secretário Municipal de Saúde de São José do Egito, cidade que amo profundamente e pela qual sempre trabalhei com dedicação, responsabilidade e paixão. Estar à frente da Saúde do nosso município sempre foi mais do que uma função pública para mim. Foi missão, compromisso e propósito de vida.

Sou médico cardiologista e aprendi, ao longo da minha caminhada, que cuidar do coração das pessoas vai muito além da medicina. É cuidar da dignidade, do acesso, da esperança e da qualidade de vida do nosso povo. E é exatamente por isso que cada conquista da nossa gestão ficará eternamente guardada no meu coração.

Tenho orgulho de ter participado da melhoria do TFD, da ampliação e melhoria da Casa de Apoio, dos mutirões oftalmológicos e dos exames e atendimentos especializados que nunca haviam chegado antes ao nosso município. Tenho orgulho de ver a modernização da regulação, permitindo que as pessoas façam suas marcações online sem precisar enfrentar filas de madrugada.

Fico feliz por ter ajudado a trazer duas novas ambulâncias UTI, pelas reformas no hospital, pelos novos equipamentos adquiridos, pelas alas revitalizadas e por acompanhar a transformação dos postos de saúde da cidade e da zona rural. Da implementação do nosso centro de parto com obstetra, anestesista e pediatra todos os dias no hospital, motivo de alegria ver nossas crianças nascendo no hospital municipal, a conclusão do Posto de Saúde do Ipiranga e também do novo Posto de Saúde do Bairro São João e da nova sede do CEO que em breve serão inaugurados. E mais ainda saber que daremos início à tão sonhada obra da UPA Especialidades no Bairro Planalto, com recurso do ministério da saúde garantido, um marco importante para a saúde pública de São José do Egito.

Tudo isso só foi possível graças a uma gestão comprometida com as pessoas. Por isso, deixo aqui minha gratidão ao prefeito Fredson Brito, ao vice-prefeito Zé Marcos e a todos que fazem parte da administração municipal e sempre contribuíram para que a Secretaria de Saúde pudesse prestar um serviço digno à população.

Faço um agradecimento, ainda, à doutora Lúcia, primeira-dama do município, que me ajudou na construção dessa maravilhosa equipe que hoje faz a secretaria de saúde de São José do Egito:

Faço um agradecimento especial a cada funcionário da secretaria de saúde, que se doa todo dia para que a população de São José do Egito tenha um serviço de saúde de qualidade e humanizado.

Quero deixar claro que este não é um adeus definitivo. É apenas um até breve.

Meu amor por São José do Egito, minha paixão pelo serviço público e minha vontade de trabalhar pelo nosso povo jamais serão superados. Continuarei acompanhando, torcendo e contribuindo no que for possível, sempre atento aos trabalhos da Secretaria de Saúde e da Prefeitura Municipal, que sob a liderança do prefeito Fredson Brito vem realizando uma gestão extraordinária em nossa cidade.

Saio com a consciência tranquila, sabendo que demos passos importantes e deixamos marcas positivas na vida das pessoas.

Com gratidão, respeito e esperança,

Dr. Hugo Rabelo

Secretário Municipal de Saúde

São José do Egito – PE

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Rádio Eldorado FM de São Paulo encerra atividades e pessoas com deficiência perdem espaço de representatividade

 

O jornalista Luiz Alexandre Ventura, do BLOG VENCER LIMITES, participava semanalmente da programação da emissora repercutindo temas que envolvem as pessoas com deficiência. Coluna permanece sendo publicada no Estadão

Nesta sexta-feira, 15, acontecerá o encerramento das atividades da Rádio Eldorado FM na capital paulista representa uma perda profunda para o rádio brasileiro – mais especialmente para as pessoas com deficiência que estavam sempre em destaque na participação semanal do jornalista Luiz Alexandre Ventura, do BLOG VENCER LIMITES, que abordava diversidade e inclusão, principalmente nas pautas que envolviam o segmento.

O jornalista apresentou 238 episódios entre 14/9/2021 e 12/5/2026, sempre ao vivo, todas as terças-feiras, às 7h20.

Para Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, “mais do que uma emissora, a Eldorado foi durante esses anos um espaço de informação qualificada, com o jornalismo comprometido pelo Luiz Ventura, apresentando as principais demandas do nosso segmento. Graças ao empenho dele, a Eldorado construiu identidade própria, e sempre foi nossa aliada em grandes debates”.

O fim de suas atividades deixa um vazio não apenas no dial 107,3FM, mas também na memória afetiva de milhares de ouvintes que encontravam na emissora companhia, conscientização, reflexão e qualidade na notícia. Em tempos em que a comunicação enfrenta transformações aceleradas, o encerramento da Eldorado simboliza também o enfraquecimento de espaços dedicados à causa das pessoas com deficiência.

O BLOG VENCER LIMITES permanece sendo publicado pelo Estadão – @blogvencerlimites

“Fica o reconhecimento à história construída por profissionais, comunicadores, jornalistas, e técnicos que fizeram da Eldorado uma referência nacional. Sua contribuição para o rádio e para a cultura permanecerá viva na lembrança de quem compreende a importância de uma comunicação feita com conteúdo, identidade e respeito as pessoas com deficiência”, afirmou o presidente da Associação.

Fonte https://diariopcd.com.br/radio-eldorado-fm-de-sao-paulo-encerra-atividades-e-pessoas-com-deficiencia-perdem-espaco-de-representatividade/

Postado Pôr Antônio Brito 

TSE lança ‘Campanha Representatividade’. Pessoas com deficiência não fazem parte da divulgação

 

A  “Campanha Representatividade” estimula a participação política de grupos historicamente sub-representados no Brasil: mulheres, negros e indígenas. Para o órgão, pessoas com deficiência foram atendidas em campanha de outubro do ano passado.

O TSE – Tribunal Superior Eleitoral iniciou a “Campanha Representatividade” que estimula a participação política de grupos historicamente sub-representados no Brasil: mulheres, negros e indígenas, mas não envolve as pessoas com deficiência.

Poucos meses antes das eleições de outubro de 2026, o material descreve que as candidaturas de pessoas negras, autodeclaradas pretas e pardas, passaram a representar a maioria nas Eleições Gerais de 2022. As candidaturas indígenas também cresceram, embora ainda representem parcela bastante reduzida do total. Em 2018, foram cerca de 130 candidaturas (menos de 1%), chegando a aproximadamente 190 em 2022. Embora os homens ainda sejam ampla maioria nas disputas eleitorais, as candidaturas femininas cresceram nos quatro últimos pleitos. Em 2018, foram cerca de 9,2 mil candidaturas de mulheres (32%), número que chegou a aproximadamente 9,9 mil (34%) em 2022.  

A falta de participação das pessoas com deficiência no material que será amplamente divulgado até 30 de julho foi questionada pelo Diário PcD ao Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com o órgão, “a Campanha Representatividade 2026 atua em estrita observância ao disposto no artigo 93-A da Lei nº 9.504/1997, que autoriza esta Justiça Eleitoral a promover, entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, campanhas institucionais destinadas a incentivar a participação política de grupos específicos — como mulheres, jovens e a comunidade negra —, bem como a esclarecer os cidadãos sobre o funcionamento do sistema eleitoral. Soma-se a essa determinação legal, o direcionamento dado pela gestão do TSE no âmbito da produção mencionada”.

Em contrapartida, segundo a Assessoria de Comunicação do órgão, “a inclusão é um pilar central desta gestão. Nesse sentido, as pessoas com deficiência contam com uma campanha institucional específica, lançada em outubro de 2025 (https://www.tse.jus.br/comunicacao/campanhas-publicitarias/a-acessibilidade-30-2025), que foca exclusivamente em suas demandas e protagonismo”.

“Informamos que este segmento está representado de forma transversal em quase todos os materiais produzidos por este Tribunal, independentemente do tema central da peça, reafirmando nosso compromisso com a visibilidade e a representatividade plena em todas as frentes de comunicação. Por fim, cumpre esclarecer que é crescente a demanda por novas campanhas, para novos segmentos, abordando temáticas inéditas, contudo, a verba destinada anualmente à produção de peças audiovisuais para fins exibição das campanhas publicitárias em cadeia nacional não cresce na mesma medida, tornando-se cada vez mais desafiador atender integralmente aos distintos públicos-alvo que compõem o eleitorado nacional”, afirmou o TSE em nota ao Diário PcD.

Cobrança ao TSE

O PSB Inclusão Nacional encaminhou um documento a Cármen Lúcia, Ministra Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE onde aponta preocupação sobre a baixa representatividade política das pessoas com deficiência e a necessidade de construção de mecanismos institucionais capazes de ampliar a participação desse segmento nos espaços de poder e decisão.

De acorco com Luciana Trindade, Secretária Nacional – PSB Inclusão, “causa enorme preocupação que uma campanha nacional voltada justamente à representatividade política tenha novamente invisibilizado completamente as pessoas com deficiência, tanto nas peças gráficas quanto no vídeo oficial de divulgação da campanha. As candidaturas de pessoas com deficiência ainda representam percentual extremamente reduzido no cenário eleitoral brasileiro, reflexo direto da ausência de incentivos, acessibilidade, financiamento e apoio institucional dentro das estruturas partidárias e eleitorais. Não existe democracia plena sem a presença das pessoas com deficiência nos espaços de decisão. A representatividade política não pode continuar sendo seletiva”.

No documento ainda consta o pedido de audiência com a Ministra para abordar o tema!

Fonte https://diariopcd.com.br/tse-lanca-campanha-representatividade-pessoas-com-deficiencia-nao-fazem-parte-da-divulgacao/

Postado Pôr Antônio Brito 

Flávio Marques conduz reunião estratégica sobre programação dos 77 anos de Tabira

 

A Prefeitura de Tabira realizou, nesta terça-feira (12), mais uma reunião de monitoramento da gestão municipal.

O encontro aconteceu no Centro de Monitoramento, na sede da Guarda Municipal, reunindo todos os secretários e secretárias municipais para avaliação das ações em andamento e alinhamento das próximas atividades da administração.

A reunião foi conduzida pelo prefeito Flávio Marques, que acompanhou de perto o andamento das demandas de cada pasta, além do monitoramento de ações, pendências e metas da gestão.

Entre os principais temas da pauta, estiveram os preparativos para a programação da Emancipação Política de Tabira, que este ano celebra seus 77 anos de história. A gestão municipal está organizando uma programação especial, com diversas ações, inaugurações de obras, entregas importantes para a população e eventos comemorativos.

A programação festiva, incluindo as atrações musicais, já está em fase final de definição e será divulgada em breve. Também serão anunciadas as atrações do Arraial das Margaridas 2026, promovido pela AMURT e pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tabira, que acontece em paralelo a emancipação nos dias 25 e 26 de maio.

Além das festividades, a programação contará ainda com feira de artesanato e empreendedorismo, inaugurações e outras atividades que irão movimentar o município ao longo do período comemorativo.

Durante a reunião, os secretários também apresentaram atualizações das ações desenvolvidas em cada secretaria, fortalecendo o acompanhamento contínuo das demandas da população e garantindo maior integração entre as equipes da gestão municipal.

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São José do Egito recebe kit da Casa das Juventudes das mãos da governadora Raquel Lyra

 

O município de São José do Egito foi contemplado, nesta segunda-feira (11), com os kits de equipamentos e mobiliários destinados às Casas das Juventudes, iniciativa do Governo de Pernambuco que beneficia mais de 60 municípios do estado.

Representando o município, o secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, Cayke Nascimento, recebeu os equipamentos das mãos da governadora Raquel Lyra, acompanhado da diretora de Juventude, Dayane Nunes.

A ação, coordenada pela Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para os jovens, garantindo mais estrutura e melhores condições de funcionamento para os espaços de juventude nos municípios.

Os kits entregues contam com computadores, impressoras, smart TVs, mobiliário e equipamentos de som, ampliando as possibilidades de ações, projetos e atividades voltadas à juventude egipciense.

Segundo Cayke Nascimento, o investimento representa um importante avanço para São José do Egito.

“Esse apoio do Governo do Estado fortalece diretamente as ações da juventude em nosso município, oferecendo mais oportunidades, inclusão e participação para nossos jovens”, destacou o secretário.

A diretora de Juventude, Dayane Nunes, também comemorou a conquista e ressaltou a importância da parceria entre o município e o Governo de Pernambuco para ampliar políticas públicas voltadas à juventude.

Durante o evento, a governadora Raquel Lyra enfatizou que o fortalecimento das Casas das Juventudes garante mais participação dos jovens na transformação dos municípios e na construção de oportunidades para o futuro.

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Itapetim: primeira coleta de leite de cabra marca início do funcionamento de tanque de resfriamento implantado pelo Governo Municipal

 

O município de Itapetim (PE), registrou a primeira coleta de leite de cabra no tanque de resfriamento instalado no Distrito de São Vicente. O equipamento passa a funcionar como suporte essencial para os produtores locais.

Com o tanque em operação, os criadores passam a contar com melhores condições para o armazenamento e conservação do leite, garantindo mais qualidade ao produto e fortalecendo o processo de comercialização.

A ação foi realizada pelo Governo Municipal, por meio da Diretoria de Juventude e Empreendedorismo, em parceria com a Associação dos Produtores de Leite e Carne de Caprinos e Ovinos de Itapetim.

A prefeita Aline Karina acompanhou o início do funcionamento do tanque, ao lado da diretora de Empreendedorismo, Rayssa, do secretário de Agricultura Clodoaldo Lucena, do presidente da associação, Alan Costa, além de vereadores e produtores de leite.

“A iniciativa representa mais um avanço no fortalecimento da caprinovinocultura no município, atividade que desempenha papel importante na geração de renda e no desenvolvimento da zona rural”, diz a prefeitura em nota.

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Alô, Tabira: FAÇA BONITO.

 

CONADE é contra novo Símbolo de identificação das pessoas com deficiência, que aguarda sanção ou veto de Lula

 

Nota Técnica do CONADE -Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é contrário a Projeto de Lei aprovado pelo Congressso Nacional que aguarda decisão da Presidência da República

Se a Presidência da República consultar o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com certeza vetará Projeto de Lei 2199/20222 de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro, que foi aprovado pelo Congresso Nacional que adota um novo símbolo de acessibilidade que seria adotado no Brasil. O Poder Executivo deverá, nos próximos sancionar ou vetar o tema, enquanto isso não ocorrer, não existe nenhuma alteração em relação a essa identificação.

O Símbolo Internacional de Acesso (SIA), composto pela figura es lizada de uma pessoa em cadeira de rodas, é um padrão global estabelecido pela Rehabilita on Interna onal e ratificado pela ISO 7001 (Public Information Symbols) e reconhecido há mais de 50 anos.

A proposta aprovada altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O símbolo atual, amplamente conhecido, é historicamente associado a pessoas cadeirantes. Especialistas e parlamentares defendem que essa representação é limitada, pois não contempla deficiências visuais, auditivas, intelectuais ou psicossociais. Segundo o texto aprovado no Senado em abril de 2025, o novo símbolo tem caráter “mais inclusivo e abrangente”, ao representar todas as pessoas com deficiência de forma universal.

Para o Deputado Aureo Ribeiro, “em 1969, foi adotado pela Rehabilitation International, entidade não governamental que possui status de órgão consultivo da ONU, o símbolo da cadeira de rodas conhecido como SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO. Desde então este vem sendo utilizado para indicar tanto locais que possuam acessibilidade aos deficientes, quanto vagas e sanitários destinados a essas pessoas. Ocorre que a acessibilidade se tornou não somente uma questão para

deficientes físicos, mas para uma gama de deficiências que, na maioria das vezes, não têm nenhuma conexão com motricidade. Deficiência auditiva, visual ou cognitiva são imperceptíveis fisicamente, e a utilização de um símbolo que caracteriza apenas o aspecto físico da deficiência não consegue mais representar um grupo tão heterogêneo”.

O Diário PcD teve acesso a uma Nota Técnica, assinada por Roberto Paulo do Vale Tiné – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que “manifesta-se contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.199/2022, recomendando a rejeição da matéria ou, alterntivamente, sua profunda revisão, condicionando qualquer alteração de simbologia à prévia atualização das normas técnicas nacionais, à validação por organismos internacionais de padronização e à comprovação cien fica de que a nova representação ofereça ganho real de acessibilidade, sempre com ampla participação social”.

Novo símbolo aprovado pelo Congresso Nacional

De acordo com Tiné, “a referida manifestação técnica ressalta, de forma convergente com a presente análise, a ausência de justificativa técnica consistente para a substituição do símbolo vigente, a inexistência de reconhecimento internacional formal do símbolo proposto, os riscos de prejuízo à comunicação da acessibilidade e a necessidade de observância à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente no que se refere à paticipação social qualificada. Ademais, recomenda o aprofundamento do debate técnico e a consulta a instâncias como o CONADE, antes de qualquer alteração normativa”.

O parecer técnico-jurídico conclui que o Projeto de Lei nº 2199/2022 é tecnicamente desaconselhável e juridicamente vulnerável.

De acordo com o Conselho a proposição apresenta fragilidades críticas, como

• Inconsistência Factual: A alegação de aprovação internacional do símbolo não encontra respaldo nas normas ISO ou em tratados internacionais de padronização, sendo desmentida por registros históricos da própria ONU, que não o reconhece como símbolo internacional de acessibilidade.
• Conflito Normativo: Contraria as diretrizes da ABNT NBR 9050, parâmetro técnico incorporado ao ordenamento jurídico pela Lei Brasileira de Inclusão.
• Prejuízo à Acessibilidade: A quebra da unidade visual e do reconhecimento universal do símbolo compromete a orientação espacial, a autonomia e a segurança dos usuários.
• Vício de Motivação: A fundamentação do projeto baseia-se em premissas técnicas equivocadas, comprometendo sua validade material.

O parecer ainda prevê que “na pratica, a alteração do pictograma pode suscitar incertezas em cenários cotidianos críticos, tais como: a identificação de sanitários acessíveis em centros comerciais ou terminais de passageiros; o reconhecimento de vagas reservadas em estacionamentos; a localização de rampas, elevadores e rotas acessíveis em edificações públicas; a compreensão da sinalização em ambientes escolares, hospitalares e no sistema de transporte coletivo; bem como o acionamento célere de apoio em situações de emergência. Nestes contextos, a padronização visual atua como facilitador da ergonomia sensorial, reduzindo o tempo de busca, incrementando a autonomia e mitigando constrangimentos. Em contrapartida, a ruptura da identidade simbólica consolidada pode acarretar atrasos nos deslocamentos, induzir a interpretações errôneas e comprometer a segurança do usuário. Tais exemplos demonstram que a efetividade da acessibilidade é dependente de símbolos de reconhecimento imediato e da continuidade normativa do sistema de sinalização”.

No documento que o Diário PcD teve acesso, informa ainda que “a substituição do símbolo tradicional por outro de uso ainda controver do pode gerar confusão cotidiana entre pessoas com deficiência, familiares, acompanhantes, profissionais e o público em geral, especialmente em ambientes urbanos, serviços de saúde, transporte, comércio e situações de emergência. Destaca-se que, para pessoas com deficiência visual parcial, intelectual, cognitiva ou com baixa familiaridade com a sinalização, a troca simbólica pode dificultar a identificação imediata de rotas acessíveis, sanitários adaptados, vagas reservadas e serviços prioritários, reduzindo a autonomia, segurança e tempo de resposta. Conclui-se que, em acessibilidade, a padronização visual é elemento de proteção funcional e que a ruptura sem transição norma va suficiente tende a produzir insegurança operacional e prejuízo concreto à vida diária da pessoa com deficiência”.

O CONADE ainda sugere que “a aprovação do projeto impõe um ônus desproporcional ao Poder Público e à iniciativa privada para a substituição de toda a sinalização existente. Sem uma vantagem técnica comprovada (melhoria na legibilidade ou alcance), tal exigência fere o princípio da eficiência administrativa e da razoabilidade, gerando insegurança jurídica para engenheiros e arquitetos que devem seguir a NBR 9050 em seus projetos, obras e laudos de conformidade, além de toda a população diretamente interessada e atendida atualmente”.

Fonte https://diariopcd.com.br/conade-e-contra-novo-simbolo-de-identificacao-das-pessoas-com-deficiencia-que-aguarda-sancao-ou-veto-de-lula/

Postado Pôr Antônio Brito