terça-feira, 2 de novembro de 2010

PROJETO DISPENSA DEFICIENTES DE NOVAS PERÍCIAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFICÍOS.PARA A

Tramita no Senado um projeto de lei que pretende evitar que pessoas com deficiências permanentes tenham de refazer exames médicos-periciais a cada vez que solicitam algum benefício. Esse projeto (PLS 330/08), que foi alterado durante sua tramitação, aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
Quando apresentou a proposta, em 2008, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu a simplificação dos procedimentos burocráticos exigidos dos deficientes. E
como exemplos dos benefícios em questão, ele citou aqueles concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o direito ao passe livre em viagens interestaduais (Lei nº 8.899, de 1994).

Além disso, o senador argumentou na época que "parece contrário ao princípio administrativo da economia processual que a mesma causa [a deficiência] exija múltiplas constatações e perícias paralelas, em órgãos burocráticos diferentes, para a identificação e o reconhecimento da deficiência física que motiva, junto a esses órgãos, os pedidos de benefício".

Maiores detalhes: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=103578&codAplicativo=2


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