quarta-feira, 17 de junho de 2015

USUCAPIÃO EM CARTÓRIO: NOVIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.
Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).
A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.
O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.
O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:
1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;
4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).
Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:
1. Confinantes;
2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;
3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);
4. Atual possuidor, se houver.
Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.
Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.
Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.

USO DE ALGUNS MEDICAMENTOS PODE AGRAVAR SINTOMAS DA DENGUE

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Imagem de diversos medicamentos (Foto: Free Images)
Antitérmicos que têm ácido acetilsalicílico na fórmula e anti-inflamatórios
são proibidos para pacientes com suspeita de dengue (Foto: Free Images)
Febre alta, dores no corpo e prostração são alguns sintomas que, à primeira vista, podem estar associados a diversas viroses. Para aliviar esse quadro, recorremos logo a medicamentos vendidos em farmácias que prometem acabar com o incômodo. Muita gente não sabe que esse quadro de mal-estar pode ser indicativo de dengue e que, nessa situação, o uso de alguns medicamentos pode levar ao agravamento da doença.
Antitérmicos com ácido acetilsalicílico e anti-inflamatórios são proibidos para pacientes com suspeita de dengue. “Esses medicamentos podem desencadear ou agravar o risco de hemorragia nos pacientes com a doença. E esse sintoma já é uma complicação do quadro”, explica o clínico geral Carlos Brito, diretor médico do Hospital Jayme da Fonte, no Recife.
Em caso de febre, o ideal é recorrer ao uso de analgésicos já conhecidos, como paracetamol ou dipirona. Para o tratamento da doença, a recomendação médica inclui repouso e hidratação, sem deixar de lado sinais de agravamento. “O paciente deve prestar atenção aos sintomas de alarme, o que inclui vômitos persistentes, dores abdominais intensas, sensação de desmaio, queda da pressão arterial, sangramentos, falta de ar, sonolência e irritabilidade. Se tiver algum desses sinais, a dica é procurar imediatamente a emergência de um hospital”, alerta o especialista.

Fonte: 
http://blogs.ne10.uol.com.br/casasaudavel/2015/06/17/uso-de-alguns-medicamentos-pode-agravar-sintomas-da-dengue/

MAIS DE 7 MIL AGRICULTORES RECEBERÃO PAGAMENTO DO GARANTIA-SAFRA

O Garanti-Safra é uma ação do Pronaf que auxilia agricultores que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuva

Publicação: 17/06/2015 10:07 Atualização:


O Ministério do Desenvolvimento Agrário autorizou o pagamento de benefícios relativos à safra 2013/2014 a agricultores que aderiram ao Garantia-Safra. Ao todo, 7.118 agricultores de estados do Nordeste receberão o benefício. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje. Serão beneficiados 3.980 agricultores de Cansanção e 619 de Novo Triunfo, na Bahia, 1.444 de Bananeiras, na Paraíba, 839 de Senador Rui Palmeira, em Alagoas, e 236 de Manari, em Pernambuco.

O Garanti-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que visa a auxiliar agricultores familiares que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuva. Ele abrange cidades em que forem verificadas perdas de, pelo menos, 50% do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão, ou outras culturas definidas pelo órgão gestor do Fundo Garantia-Safra.

Na safra 2013/2014, o valor anual do benefício é R$ 850, pago em cinco parcelas. Os pagamentos dos agricultores beneficiados hoje serão realizados a partir desde mês, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Podem pedir o benefício agricultores familiares com renda familiar mensal inferior a um salário mínimo e meio, que efetuem a adesão antes do plantio e que não detenham área superior a quatro módulos fiscais. A área total a ser plantada deve ser, no mínimo, 0,6 hectares e, no máximo, cinco hectares.

Para aderir, o agricultor deve verificar se sua cidade assinou o termo de adesão ao projeto e procurar o escritório local de assistência técnica ou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO


O Senado aprovou na última quarta feira, dia 10, por unanimidade,
a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com
 a previsão de diversas garantias  e direitos às pessoas nessa condição.
O texto é uma espécie de marco legal das pessoas
 com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos
da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual, 
como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte.
O projeto original é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas recebeu
 substitutivo da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi apoiado pelo 
próprio Paim. De volta ao Senado, o texto foi relatado pelo senador Romário
(PSB-RJ), que ficou emocionado ao citar a filha Ivy, que tem Síndrome de
Down, ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto. O texto 
segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Mas na prática, o que muda para as pessoas com deficiência se a presidente
sancionar a lei? Entre os principais pontos da lei, destaco os seguintes:
- Prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas
públicas para as pessoas com deficiência. Fica estabelecido, que 3% das casas 
fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo deverão ser 
acessíveis a pessoas com deficiência, 10% das vagas em hotéis deverão ter 
acessibilidade garantida, 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiê- 
ncia, 10% de vagas reservadas às pessoas com deficiência nos processos 
seletivos de curso de ensino superior ou profissi - 
onal, 2% das vagas de estacionamento e 5% dos carros de autoescolas e locadoras 
adaptados para deficientes. - Empresas com mais de 50 funcionários deverão reser- 
var pelo menos uma vaga para deficiente.
Atualmente só empresas acima de 100 funcionários precisam desta reserva.
- Criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou
grave, que entrarem no mercado de trabalho.
- Definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas
com deficiências. Criação do cadastro de inclusão, com a finalidade de coletar, 
processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam 
a identifica - ção e caracterização das pessoas com deficiência e as barreiras que 
impedem fazer 
valer os seus direitos.- A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do 
Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. Atualmente, essa respon-
sabilidade é dos municípios.
- Proibição das escolas privadas de cobrarem mensalidades maiores para alunos
com algum tipo de deficiência. Também foi aprovada a obrigação de o poder público 
incentivar e fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras brasileiras.
- A nova lei também assegura que as pessoas com deficiência podem votar e ser
votadas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O projeto prevê a 
possibilidade de a pessoa com deficiência ser acompanhada na cabine durante o voto
e a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência. Também 
são assegurados aos portadores de deficiência a garantia de participação em 
programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá
assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário.
- O projeto também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalme-
nte, além de formarem união estável.
- O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado
para a compra de órteses e próteses.
Enfim, a Lei trará muitos benefícios e novos direitos às pessoas com deficiência. Achei
bastante interessante as reservas, principalmente de carros para alugar e de auto
escolas e outorgas de táxi. Gostei também da reforma de calçadas pelo Poder Público. 
Isso pode melhorar bastante a acessibilidade nas cidades.
Resta saber se a Lei será respeitada ou se será apenas mais um argumento na briga
para valer nossos direitos.

terça-feira, 16 de junho de 2015

AÇÕES EMERGENCIAIS CONTRA A SECA EM PE RECEBERÃO R$ 20 MILHÕES DA UNIÃO

Plano de trabalho será apresentado ao Ministério da Integração Nacional.

Ministro Gilberto Occhi disse que transposição será concluída em 2016.

Do G1 PE
Ministro Gilberto Occhi participou de audiência na Alepe. (Foto: Penélope Araújo/G1)Ministro Gilberto Occhi participou de audiência
na Alepe. (Foto: Penélope Araújo/G1)
O Ministério da Integração Nacional anunciou o repasse de R$ 20 milhões de forma emergencial para Pernambuco, para auxiliar os municipios em alternativas de solução hídrica. O anúncio foi feito após reunião com o governador Paulo Câmara, nesta segunda-feira (15), no Recife. "Esses vinte milhões são para uso do Governo do Estado, para beneficiar os municípios e as comunidades pernambucanas, seja em carros pipa, seja em adutoras, seja em adequação da captação de água", afirmou o ministro Gilberto Occhi.
De acordo com nota encaminhada pelo Palácio do Campo das Princesas, "o investimento será utilizado para a implantação de adutoras emergenciais de montagem rápida e para serviços de abastecimento de água. Além disso, os recursos poderão ser utilizados em outras ações". Até sexta-feira (19), o governo estadual apresenta novo plano de trabalho ao governo federal. O recurso deve ser liberado após a aprovação desse documento.
Ainda segundo a assessoria de imprensa, o governador Paulo Câmara também pediu “sensibilidade” ao ministro, em relação à liberação de verbas. “Temos muitas obras em andamento que são fundamentais para a questão hídrica do nosso Estado. Então, com a aceleração dos desembolsos, as obras poderão andar com maior celeridade; tanto a Adutora do Agreste quanto a do Pajeú, bem como a Adutora Oeste e a própria obra de transposição [do Rio São Francisco]. Também mostramos para ele a possibilidade de utilizarmos águas da Mata Sul para levar para o Agreste diante da crise atual, com poucos investimentos”, disse o governador, através de nota encaminhada à imprensa. Jornalistas não acompanharam a reunião entre o ministro e o chefe do Executivo estadual.
Audiência na Alepe
Após o encontro no Palácio das Princesas, Gilberto Occhi participou de palestra na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), detalhando ações do Ministério. Na ocasião, Occhi informou que a transposição do São Francisco deve ser concluída entre o final de 2016 e o início de 2017. "Estamos trabalhando fortemente para que até o fim do ano que vem possamos entregar essa obra, mas ela não depende exclusivamente do Governo Federal, é muito mais uma questão de execução da obra e velocidade das empresas", comentou, destacando que o eixo leste da obra está 74% concluído, enquanto cerca de 60% do eixo norte está pronto.
O deputado Miguel Coelho (PSB) explicou que a vinda do ministro foi convocada pelo movimento União Pelo Nordeste, criado pela Alepe e liderado pelas assembleias dos nove estados da região. “O nosso interesse é criar um plano estratégico de desenvolvimento do Nordeste, planejando as obras de que ele precisa para ter as mesmas condições de desenvolvimento de outras regiões. Mas não podemos falar de desenvolvilmento quando o maior problema do Nordeste é a questão hídrica, e esse é o enfoque especial do movimento”, destacou.
Para o deputado Rodrigo Novaes (PSD), o ministro mostrou boa vontade para a execução das obras, mas a dificuldade da regularidade dos repasses e do estabelecimento de um cronograma ficou evidente. "A gente sabe que os valores das obras repassadas estão sendo menores. A gente fica sem a perspectiva de conclusão dessas outras obras, a exemplo da Adutora do Pajeú e da Adutora do Agreste", disse.

terça-feira, 9 de junho de 2015

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva.  O entendimento consta em uma súmula publicada hoje (8) no Diário da Justiça. O entendimento foi firmado após vários precedentes julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas.
No caso mais recente julgado pelo tribunal, uma consumidora pediu ao banco um cartão de débito, mas recebeu um cartão de múltiplas funções.  Por decisão dos ministros, a instituição financeira foi condenada pagar R$ 158 mil de indenização, mesmo alegando que a modalidade crédito estava bloqueada. A ilegalidade do envio também está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.
A partir de agora, conforme o entendimento do STJ,  “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato
ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.




terça-feira, 2 de junho de 2015

INACREDITÁVEL: CIENTISTAS DESCOBREM MENSAGEM DE DEUS EM ARAMAICO NO GENOMA HUMANO

Cientistas encontram mensagem de Deus no DNA Humano, Pesquisadores da Universidade de Harvard anunciaram (2014/2015) que encontraram o que parece ser uma mensagem de Deus escrita no interior do genoma humano.

Em uma região pouco explorada de uma seção de DNA não-codificante, uma equipe de geneticistas descobriu um trecho de 22 palavras de aramaico antigo em que Deus confirma a sua existência e o seu papel na criação da vida na Terra.

A descoberta impressionante representa evidência quase irrefutável da existência de Deus e seu papel na criação do processo da evolução pela seleção natural. A mensagem foi descoberta quando os pesquisadores observaram padrões matemáticos estranhos que aparecem dentro de uma determinada seção do genoma. pelo amor de Deus “Sabíamos que os padrões não estavam ocorrendo naturalmente”, explica Charles Watson, cientista chefe do projeto, “mas nós não possuímos qualquer explicação convincente para isso.”

Por um capricho, começamos a referenciar os padrões com bancos de dados de linguagem “, explica ele,” e ficamos chocados ao descobrir que os padrões correspondem aramaico antigo “Chocada com a sua descoberta, a equipe contratou especialistas em linguagem familiarizadas com aramaico -. a língua que Jesus Cristo falava na vida diária. inteiramente decodificado, a mensagem lê: “Olá meus filhos. Este é o Senhor, o único e verdadeiro Senhor. Você encontrou o segredo da criação.

NOTA DO AUTOR DO SITE - Para uns é HOAX para outros é VERDADE. Em tempos proféticos onde as sociedades secretas, principalmente a ordem dos jesuítas, tentam desconstruir a verdade das coisas, o beneplácito da dúvida já é suficiente para qualquer notícia, séria ou não, cair na insignificância do desprezo. Contudo, particularmente, EU ACREDITO NESTA NOTÍCIA.