terça-feira, 10 de março de 2020

Arcoverde: Aprovado projeto que reduz carga horária de servidores responsáveis por pessoas com necessidades especiais

O Projeto beneficia os servidores públicos municipais responsáveis por cuidar de pessoas com necessidades especiais e deve ser garantido mediante laudo médico.
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na noite desta segunda-feira (09) o projeto de lei apresentado pela vereadora Zirleide Monteiro (PTB), que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos, do servidor público municipal responsável por pessoa com necessidades especiais. Pelo projeto, os servidores nesta situação terão uma redução de 50% em sua carga horária de trabalho.
“Ressaltamos em nossa justificativa que o servidor público municipal, muitas vezes, se vê em uma situação onde precisa escolher entre se dedicar à sua função pública e atender às necessidades especiais de um parente pelo qual é responsável. Nesses casos, tanto o cumprimento de sua função quanto o atendimento às necessidades de seu ente querido terminam prejudicados. Com esse projeto, garantimos o cuidado das pessoas com necessidades especiais e os vencimentos dos servidores”, disse Zirleide Monteiro.
Pela lei aprovada na Casa James Pacheco, as “necessidades especiais que requeiram atenção permanente são entendidas como situações de deficiência física ou mental nas quais a presença do servidor público seja fundamental na complementação do processo terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade”. Segundo Zirleide, a caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.
“Não estamos aqui criando uma lei pra dar folga a servidor, mas pra dar chance e oportunidades as pessoas com deficiências terem o cuidado de forma mais efetiva de seus parentes que, realmente, legalmente, cuidam deles. Não basta ter parente com necessidades especiais. O servidor terá que comprovar junto à secretaria de Saúde que realmente é o único responsável por aquela pessoa com necessidades especiais”, afirmou.
O ato de redução da carga horária não é permanente e nem infinito, ele deverá ser renovado periodicamente mediante apresentação de novo laudo técnico, não podendo sua validade se estender por mais de noventa (90) dias nos casos de necessidades especiais eventuais e por mais de um (01) ano nos casos de necessidades especiais duradouras ou permanentes. O projeto agora vai para a sanção da prefeita do município, Madalena Britto (PSB).

7 Maneiras de exercer cidadania

A cidadania é um conjunto de direitos e deveres civis, políticos e sociais exercidos pelos cidadãos que fazem parte de um determinado Estado.
Através da cidadania é permitido, por exemplo, que os cidadãos tenham direito à liberdade, à vida, à igualdade perante a lei, ao voto, à moradia, à educação e à saúde.
Veja abaixo como podemos exercer a cidadania.

1. Alistar-se como eleitor

urna eletrônicaUrna eletrônica utilizada no Brasil (Fonte: AgenciaBrasil – Autor: José Cruz)
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade. Os jovens de 16 e 17 anos também podem votar, mas sem obrigatoriedade.
O exercício do direito de voto é um exemplo de cidadania que representa a principal de várias das formas de participação política que um cidadão pode ter.
Ao votar, o cidadão passa a ter a possibilidade de contribuir para a democracia e de participar das decisões políticas do país.
Veja o significado de voto.

2. Praticar a direção defensiva

cinto de segurança
O trânsito integra um contexto onde frequentemente é preciso exercer a cidadania, quer como pedestre, quer como condutor.
O exercício da cidadania implica não só o cumprimento de deveres, mas também o exercício de direitos.
Um motorista, por exemplo, tem o dever de respeitar sinais e placas de trânsito, pois desta forma está ajudando a preservar o direito à segurança do próximo.
O pedestre também deve respeitar a sinalização. Qualquer atitude errada, como a de atravessar uma via fora da faixa de pedestres, pode ser prejudicial à vida de um motorista, por exemplo, que pode não ter tempo suficiente para frear.
Um cidadão que respeita a sinalização de trânsito, usa o cinto de segurança e atravessa na faixa de pedestres está exercendo a cidadania.

3. Cobrar promessas políticas

políticos debate
Além de poder contribuir com a democracia e ter participação direta nas decisões políticas do país, todo cidadão pode acompanhar o decorrer do mandato de determinado candidato e verificar se tudo que foi prometido em campanha eleitoral está sendo cumprido.
Essa atitude pode representar uma luta pela educação, pela saúde ou por outros direitos garantidos à população pela Constituição Federal Brasileira.

4. Exigir cumprimento de serviços de órgãos públicos

serviços públicos
Todo cidadão tem direito à adequada prestação de serviços por parte de agentes e prestadores de serviço público.
Isso inclui a igualdade no tratamento de usuários (sendo proibida qualquer forma de discriminação), e a previsão de tempo máximo de espera para atendimento, dentre outros.
Os serviços públicos garantidos por lei aos cidadãos incluem, por exemplo, saúde e educação.
O setor público brasileiro sempre sofreu com a falta de recursos humanos e de recursos materiais, mas isso não invalida que o cidadão possa cobrar seus direitos e exigir atendimento adequado.

5. Respeitar o próximo

respeito
A cidadania não abrange apenas direitos que os cidadãos têm garantidos pela constituição, mas também deveres.
Esses deveres incluem o respeito pelo próximo.
Cada cidadão deve ter o bom senso de saber que se suas atitudes implicam prejuízo de outro cidadão, ela passa a ser desrespeitosa.
respeito ao próximo é um exemplo de como exercer a cidadania no dia a dia e abrange a igualdade de tratamento, independentemente de etnia, sexo, condição social ou idade.

6. Não destruir o patrimônio público

patrimônio público
O patrimônio público consiste em bens e direitos de valor artístico, econômico estético, histórico ou turístico, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público ou de uso público.
A Constituição Federal Brasileira institui que o Poder Público e a comunidade devem promover e proteger o patrimônio brasileiro através de desapropriação, inventários, registros, tombamento, vigilância e preservação.
Assim sendo, é também um dever do cidadão preservá-lo.
Veja o significado de cidadão.

7. Praticar a doação

doação
O exercício da cidadania também abrange a atuação na sociedade.
A doação, seja ela de sangue, de órgãos, de bens materiais ou de alimentos, é uma das maneiras que o cidadão tem de atuar em prol da sua sociedade.
Dessa forma, existe uma cooperação com a luta pelo direito garantido pela Constituição Federal brasileira a todos os cidadãos do Brasil, de ter, por exemplo, acesso à saúde e à alimentação.

Carlos Veras media reunião de Secretário de Saúde com diretora da Samed

O Deputado Federal Carlos Veras (PT-PE informou em nota que mediou uma reunião entre o Secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, e a diretora da Samed, Lúcia Simões.
A clínica, que atende à rede complementar e privada, se colocou à disposição do governo do Estado de Pernambuco para contratação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo cumpridos todos os requisitos do edital que será lançado pelo Executivo.

“Vencidas as etapas administrativas para o conveniamento, quem vai ganhar é o povo tabirense, principalmente as pessoas mais carentes”, avalia o deputado federal, Carlos Veras.