No universo do Direito de Família, existe um mito muito comum: o de que o dia do 18º aniversário é o dia em que o pagamento da pensão alimentícia chega ao fim. No entanto, para o nosso ordenamento jurídico, o dever de amparar os filhos não se corta como um tecido velho; ele se transforma.
1. O que diz a Norma?
A obrigação de pagar alimentos aos filhos menores vem do Poder Familiar. Quando o filho atinge a maioridade (18 anos), esse poder acaba, mas surge outra base legal: o Dever de Solidariedade Familiar, previsto no Artigo 1.694 do Código Civil.
A justiça brasileira entende que, se o jovem ainda está estudando (faculdade ou curso técnico) e não tem meios de se sustentar sozinho, a necessidade da pensão continua.
2. A "Súmula 358" do STJ: A Regra de Ouro
Este é o ponto mais importante para o cidadão entender. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui uma norma consolidada (Súmula 358) que diz o seguinte:
"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".
Em termos práticos: O pai ou a mãe que paga a pensão não pode simplesmente parar de depositar o dinheiro por conta própria assim que o filho faz 18 anos. Se fizer isso, corre o risco de ser preso por inadimplência.
3. Como funciona o desligamento?
Para encerrar a obrigação legalmente, quem paga deve entrar com uma ação chamada Exoneração de Alimentos.
O juiz irá ouvir o filho.
Se o filho provar que ainda estuda e precisa do valor, a pensão geralmente é mantida até os 24 anos ou até a conclusão do curso.
Se o filho já trabalha e é independente, o juiz autoriza o encerramento.
Por que isso é relevante para o cidadão?
"Trajar direitos" também significa saber que as obrigações legais exigem respeito aos procedimentos. A maioridade traz independência, mas a lei protege a formação do jovem adulto para que ele não seja desamparado no meio dos estudos. A justiça busca o equilíbrio: nem o sustento eterno de quem não quer trabalhar, nem o abandono repentino de quem ainda está se preparando para a vida.
Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.
Nenhum comentário:
Postar um comentário