Se ninguém votar, a eleição é cancelada?

 

OPINIÃO

• * Por Jairo Varela Bianeck

Se ninguém votar, a eleição é cancelada?

Não.

E essa é uma das maiores confusões sobre eleições no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 determina que o voto é a forma de escolher representantes e, para muitos, é obrigatório. Mas não exige um número mínimo de pessoas votando para a eleição ser válida.

A Lei nº 9.504/1997  regula como ocorre a votação e a apuração. Ela também não exige quantidade mínima de eleitores.

A Lei nº 9.096/1995 segue a mesma lógica: não condiciona a validade da eleição ao comparecimento.

O Código Eleitoral é direto: o resultado é definido pelos votos válidos, ou seja, aqueles dados a candidatos.

Quem não comparece simplesmente não entra na conta.

Voto nulo também não entra.

E atenção ao ponto que mais gera erro:

não ir votar e votar nulo não cancelam a eleição

Nova eleição só ocorre quando a Justiça Eleitoral anula votos por irregularidade, nos termos da lei.

Não por escolha do eleitor.

Simulação de cenários

Cenário 1 – Participação normal

100.000 eleitores

70.000 votam

resultado definido normalmente

Cenário 2 – Pouca gente vota

100.000 eleitores

10.000 votam

resultado definido entre esses votos

Cenário 3 – Quase ninguém vota

100.000 eleitores

1.000 votam

vence quem tiver mais votos válidos

Cenário 4 – Muitos votos nulos

100.000 eleitores

90.000 comparecem

60.000 votam nulo

30.000 escolhem candidatos

resultado definido pelos votos válidos

voto nulo não cancela eleição

Cenário 5 – Votos anulados pela Justiça

Se houver anulação de votos por decisão da Justiça Eleitoral

pode haver nova eleição

E se ninguém votar?

Cenário 6 – Nenhum voto registrado

100.000 eleitores

0 comparecem

não existem votos

A lei não trata expressamente essa situação.

Na prática, é um cenário extremamente improvável:

mesários, candidatos e fiscais também são eleitores e normalmente votam.

Não existe número mínimo de eleitores para validar eleição

Não ir votar não cancela eleição

Voto nulo não cancela eleição

O resultado é definido por quem comparece e vota válido

E o ponto que muda tudo: quanto menos gente vota, mais poder tem quem vota

Quem deixa de votar não impede a eleição.

Só deixa a decisão nas mãos dos outros.

• * Jairo Bianeck é advogado, militante do campo progressista e Defensor dos Direitos das Pessoas com Deficiência

@jairovbianeck.adv – Instagram

(44) 99106-2914

Fonte https://diariopcd.com.br/se-ninguem-votar-a-eleicao-e-cancelada/

Postado Pôr Antônio Brito 

Solidão comemora a conquista do Selo FNAS

 

O município de Solidão-PE foi contemplado com o SELO FNAS – Edição 2025, um importante reconhecimento concedido aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos no âmbito do financiamento da política pública da assistência social.

“A conquista inédita reforça o compromisso da gestão municipal com a organização, transparência e eficiência na aplicação dos recursos destinados à assistência social, refletindo diretamente na melhoria dos serviços oferecidos à população”, afirmou a assessoria de comunicação.

O prefeito Mayco celebrou o reconhecimento e destacou o esforço coletivo da equipe. “Receber esse selo pela primeira vez é motivo de grande orgulho para todos nós. É a prova de que estamos trabalhando com seriedade, responsabilidade e compromisso com o nosso povo, garantindo que os recursos sejam bem aplicados e cheguem a quem mais precisa”, afirmou.

A Secretária de Assistência Social, Érika Araújo, também ressaltou a importância da conquista para o município. “Esse reconhecimento é fruto de muito trabalho, planejamento e dedicação de toda a equipe da assistência social. Seguimos firmes no propósito de fortalecer nossas ações e ampliar o cuidado com as famílias de Solidão”, destacou.

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Pré-candidatos devem se desincompatibilizar até amanhã

 

Semana Santa não altera calendário. Janela partidária será fechada hoje

Dia 4 de abril, próximo sábado, é o prazo final para a desincompatibilização dos pré-candidatos das próximas eleições. Essa exigência é válida para quem ocupa mandato, cargo ou função e pretenda disputar, nas próximas eleições, um mandato eletivo diferente do que exerce. Ou seja, governadores, presidente e prefeitos que pretendem buscar votos para outros cargos devem se afastar até seis meses antes do 1º turno.

O mesmo vale para ministros de Estado, secretários, e outros gestores públicos. O cálculo é feito com base na data do 1º turno das eleições, que, neste ano, será no dia 4 de outubro. O que significa que seis meses antes é justamente o dia 4 de abril, por coincidência o Sábado de Aleluia. O feriado, porém, não altera a contagem do prazo.

A legislação eleitoral estabelece que um pré-candidato deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa para concorrer a uma vaga com no mínimo seis meses de antecedência das eleições. O objetivo da exigência da desincompatibilização é evitar que candidatos utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter algum tipo de vantagem eleitoral diante dos concorrentes.

Os detentores de cargos ou mandatos devem consultar o serviço “Desincompatibilização e afastamentos”, disponível no Portal do TSE, para conhecer os prazos de referência para os detentores dos cargos, que podem variar de acordo com o tipo de mandato eletivo ao qual querem se candidatar em outubro deste ano.

JANELA PARTIDÁRIA

Os deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal, têm até hoje, dia 3 de abril para migrar de partido político, mantendo os mandatos atuais. Nesta data, será encerrada a  chamada janela partidária. Prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a medida é um mecanismo para a reorganização das forças políticas antes das eleições gerais de outubro. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, sete meses antes da votação.

Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato. Ocupantes de cargos eletivos majoritários, como os de presidente da República, governador e senador, podem trocar de partido sem incorrer na necessidade de apresentar justa causa para a desfiliação da legenda.

Nos casos de cargos conquistados por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual e distrital e vereador –, a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.

Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.

Além do período da janela, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece outras três situações de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e anuência do partido (conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021).

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Coluna Diária: Trajando Direitos - Missão Artemis II: O Direito Espacial e Internacional no rastro da Nave Espacial Orion para a Lua

 

Após o lançamento histórico de 1º de abril, entenda como a missão Artemis II redefine a soberania global e por que o Brasil é peça-chave nas novas leis que regem a Lua e o destino da humanidade no vácuo.

O mundo parou no último dia 1º de abril para assistir à subida da cápsula Orion. Mas, enquanto os quatro astronautas cruzam o espaço profundo neste exato momento, um exército de juristas aqui na Terra monitora cada quilômetro percorrido. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender por que essa viagem não é apenas um feito da engenharia, mas o maior teste da história para o Direito Internacional.

1. O Brasil no "Cockpit" Jurídico

Diferente da corrida espacial dos anos 60, o Brasil não é apenas um espectador. Como signatário dos Acordos Artemis, nosso país ajudou a estabelecer as regras que a Orion está seguindo agora.

• O que isso significa? Que o Brasil aceitou o compromisso de exploração pacífica e, em troca, garantiu que nossos cientistas e empresas tenham voz (e direitos) na futura economia lunar.

2. A Orion e o "Passaporte" Internacional

A cápsula Orion é território americano, mas o espaço por onde ela passa é Patrimônio Comum da Humanidade.

• O Conflito de Soberania: Pelo Direito Internacional, os EUA não podem "ser donos" da órbita lunar. A missão Artemis II serve para consolidar a ideia de que, embora a tecnologia seja de um país, o acesso ao espaço deve ser livre para todos. É o equilíbrio delicado entre o investimento privado/estatal e o direito global.

3. Responsabilidade no Vácuo: E se algo cair aqui?

Com a Orion lá em cima, entra em vigor a Convenção de Responsabilidade Espacial. Se qualquer detrito desse lançamento atingisse o solo brasileiro no dia 1º, o governo lançador teria "responsabilidade absoluta". No Direito Internacional, isso significa que não se discute se houve erro; o dano gera dever automático de indenizar.

4. Extração de Recursos: O Próximo Passo

A Artemis II prepara o terreno para a mineração. O grande debate jurídico de 2026 é: se a missão identificar depósitos de hélio-3 ou água, quem tem o direito de extrair? Os Acordos Artemis dizem que a extração é permitida, mas a "posse" da área não. É o Direito tentando evitar o colonialismo espacial.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o Direito Espacial é Trajar Direitos porque o sucesso da Orion hoje garante que as leis internacionais sejam respeitadas amanhã.

Trajar esse direito é compreender que o Brasil, ao participar desse ecossistema, está protegendo sua própria soberania tecnológica. Cidadania hoje não termina na nossa fronteira terrestre; ela se estende até onde nossos satélites e acordos alcançam. Vestir o traje de cidadão do século XXI é entender que o céu acima de nós é regido por leis que garantem a paz e o progresso de todos, não apenas dos mais fortes.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Abril Azul: o papel da escola na identificação, inclusão e acolhimento de alunos com autismo

 

Especialistas reforçam que estratégias como adaptações curriculares, capacitação de educadores e um ambiente estruturado fazem a diferença no desenvolvimento dessas crianças, promovendo aprendizado e bem-estar.

Durante o mês de abril, o mundo se mobiliza com a campanha Abril Azul, voltada à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste contexto, a escola é um dos espaços mais importantes para promover o respeito à diversidade e garantir o desenvolvimento pleno de crianças autistas.

Para a psicóloga clínica e escolar Camila Conceição, da Legacy School, o ambiente escolar tem papel fundamental tanto na identificação precoce quanto na construção de uma educação inclusiva e acolhedora.

“A escola pode observar comportamentos característicos que sugerem o TEA, entre eles dificuldades na interação social, desafios na comunicação, sensibilidades sensoriais e comportamentos estereotipados. Quando esses sinais são percebidos, é essencial atender a família de forma acolhedora, compartilhar as observações e sugerir uma avaliação detalhada com um profissional especializado”, explica Camila.

Além da identificação, a inclusão efetiva é uma das grandes responsabilidades da escola. Segundo a especialista, pequenas mudanças podem fazer grande diferença para o aluno autista.

“Algumas estratégias são criar um ambiente previsível, utilizar uma comunicação clara e direta, recorrer a recursos visuais para reforçar o aprendizado, oferecer tempo adicional para a realização de tarefas e incentivar a socialização.”

Outro ponto importante é saber lidar com crises emocionais e comportamentais que podem ocorrer no ambiente escolar. De acordo com Camila, a condução adequada nesses momentos é essencial para o bem-estar da criança.

“É preciso manter um ambiente calmo e, quando necessário, levar a criança para um local mais tranquilo. Utilizar técnicas de regulação emocional ajuda, mas o mais importante é identificar os gatilhos que desencadeiam a crise, para prevenir futuras situações semelhantes.”

A escola, no entanto, não atua sozinha. O trabalho em conjunto com a família e os profissionais de saúde é decisivo para o sucesso do processo educacional. Segundo a psicóloga, essa parceria fortalece o desenvolvimento do aluno.

“Essa parceria é fundamental para o bem-estar e bom aproveitamento pedagógico do aluno com TEA. Permite ajustes em estratégias e favorece o acompanhamento da evolução da criança”, destaca Camila.

Outro aspecto essencial para garantir a inclusão e combater o preconceito é trabalhar a conscientização com os colegas de classe, o que também previne casos de bullying. Para a especialista, a informação é uma ferramenta poderosa nesse processo.

“Atividades educativas que abordem o que é o TEA, suas características e como todos podem contribuir para um ambiente mais empático são muito importantes. Valorizar as diferenças é essencial.”

Na prática, isso exige adaptações curriculares personalizadas, respeitando os ritmos e as habilidades de cada estudante. Camila explica que essas adequações são fundamentais para evitar sobrecargas.

“A adaptação pode envolver simplificação ou redução de conteúdos, uso de recursos visuais, tarefas mais curtas e ajustes no tempo para evitar sobrecargas.”

Por fim, a psicóloga ressalta a importância de capacitar educadores e funcionários para uma atuação mais inclusiva no dia a dia escolar.

“É preciso realizar treinamentos sobre as características do autismo, estratégias de inclusão e manejo de crises. Também é essencial promover a empatia e a comunicação clara.”

Entre os desafios enfrentados no ambiente escolar, estão a resistência de algumas famílias em buscar avaliação especializada, a falta de apoio terapêutico e a dificuldade de alguns educadores em adotar práticas inclusivas. Mas, para a especialista, é possível superar essas barreiras com diálogo, acolhimento e formação contínua.

Fonte https://diariopcd.com.br/abril-azul-o-papel-da-escola-na-identificacao-inclusao-e-acolhimento-de-alunos-com-autismo/

Postado Pôr Antônio Brito 

Osasco/SP denuncia uso indevido de vans que atendem PCD na cidade

 Denúncia aponta uso irregular de vans para PcD em Osasco/SP, com restrições de uso, falta de veículos e prejuízo a atendimentos essenciais, levantando questionamentos sobre gestão e responsabilidade pública.

Tivemos a informação sobre essa denúncia através do nosso colunista da Revista Reação, Bruno Oliveira de Carvalho, que é pessoa com deficiência e, mesmo não sendo morador de Osasco/SP, levantou essa situação e expôs o que está acontecendo também no seu programa Consciência Inclusiva no YouTube.

Em Osasco/SP, uma das principais cidades da região metropolitana de SP, 3 vans que o Governo Estadual deu para o município, para que fossem utilizadas no transporte e atendimento de pessoas com deficiência, tanto para tratamentos como para o lazer, estão, segundo a denúncia, sendo utilizadas de forma irregular. A denúncia também traz outro problema: o horário de uso desses veículos, somente de segunda a sexta em horário comercial. Como se as PcD do município não pudessem ter lazer e nem precisassem de tratamentos específicos aos sábados, domingos e feriados. Outra restrição imposta ao uso dos carros é que a PcD só poderia utilizar para consultas até 30 Km de Osasco/SP, mas parece que até isso mudou e agora o uso está restrito somente dentro do município.

Um dos serviços prejudicados com as medidas foi o atendimento de jovens e crianças com deficiências mais severas, que são atendidas pela instituição Rainha da Paz, que fica num município vizinho, em Santana de Parnaíba/SP, que dá tratamento de excelência e GRATUITO a PcD de Osasco/SP. Segundo a denúncia, a Secretaria de Saúde de Osasco/SP disse que não irá mais fornecer o transporte até a Associação Rainha da Paz. E como ficam esses pacientes?

A alegação da Secretaria de Saúde de Osasco/SP é que a cidade ofereceria essas mesmas terapias que os atendidos recebem na Rainha da Paz, mas, segundo a denúncia, isso não procede, pois, além de não ter esse tipo de atendimento na cidade, as filas são enormes e não existem vagas para o atendimento de todos que precisam.

A chegada dessas vans na cidade está noticiada inclusive no site oficial da prefeitura, numa matéria datada de 30 de junho de 2022. O trecho na matéria publicada no site diz: “Na quarta-feira, 29/6, a Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Osasco recebeu três vans adaptadas para pessoas com deficiência que vão auxiliar na prestação de serviços municipais voltados à acessibilidade. A entrega faz parte de parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo e integra o Programa ‘Nova Frota – SP Não Para’, que beneficiará ao todo 117 municípios do estado”. Estamos em 2026. Onde estão estas vans?

A denúncia vinda da cidade de Osasco/SP, que possui mais de 750 mil habitantes e uma população de PcD estimada em pelo menos 150 mil pessoas, é que das 3 vans cedidas pelo estado, apenas 1 está em atividade, o que é visivelmente insuficiente para atender a todas as pessoas necessitadas. E as outras 2 vans? Ao que se sabe, 1 está quebrada há mais de um ano e a outra simplesmente sumiu, não se sabe onde foi parar.

O Ministério Público precisa urgentemente entrar em ação neste caso e levantar a procedência dessas informações e, caso seja constatado tudo que está sendo denunciado, que sejam punidos o município, a Secretaria de Saúde e todos os responsáveis.

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=5504274a-ab10-419d-8ad3-c25efcb75fc6

Postado Pôr Antônio Brito 

Coluna Diária: Trajando Direitos - Direito Penal do Inimigo: Quando a lei deixa de tratar você como cidadão?

 

Você já sentiu que, para certos crimes como o terrorismo ou o crime organizado de alto nível, a Justiça parece funcionar de um jeito diferente? É mais rápida, mais dura, com menos garantias? Isso não é coincidência. Existe uma teoria jurídica chamada Direito Penal do Inimigo, e ela é uma das discussões mais polêmicas do mundo jurídico moderno.

1. O que é essa "Guerra Jurídica"?

Criada pelo jurista alemão Günther Jakobs, a teoria divide o Direito Penal em dois:

• Direito Penal do Cidadão: É o que conhecemos. Você tem direito à ampla defesa, à presunção de inocência, ao devido processo legal. A lei te trata como alguém que cometeu um erro, mas que ainda faz parte do pacto social.

• Direito Penal do Inimigo: É aplicado àqueles que, por suas condutas, são vistos como "perigosos permanentes". Aqui, o indivíduo perde o status de "pessoa" e passa a ser tratado como um inimigo a ser combatido. As garantias diminuem, a prisão preventiva se torna regra, e o foco não é a reabilitação, mas a eliminação do risco.

2. Onde vemos isso no Brasil?

Embora o Brasil adote oficialmente o Direito Penal do Cidadão na Constituição, vemos "flertes" com o Direito Penal do Inimigo em várias leis recentes, como:

• Lei de Organizações Criminosas: Onde o Estado usa infiltração policial e delações premiadas como armas de guerra.

• Lei Antiterrorismo: Que cria regras de exceção para combater quem é classificado como ameaça à ordem pública.

• Regimes Penitenciários de Segurança Máxima: O isolamento total do preso visa retirá-lo do convívio social, tratando-o não como alguém que vai voltar, mas como um risco que deve ser isolado.

3. O Perigo da Ladeira Escorregadia

A grande pergunta filosófica aqui é: quem define quem é o "inimigo"? Se hoje o Direito Penal do Inimigo é usado contra o crime organizado, amanhã ele pode ser usado contra dissidentes políticos ou minorias que incomodam o poder de plantão?

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o Direito Penal do Inimigo é Trajar Direitos porque a democracia é medida pela forma como tratamos até aqueles que erram gravemente.

Trajar esse direito é ser vigilante. É entender que, no momento em que permitimos que o Estado retire as garantias de um "inimigo", estamos retirando um tijolo da casa de segurança de todos nós. A verdadeira cidadania exige que o Direito Penal seja sempre, e sem exceções, uma proteção contra o arbítrio, garantindo que ninguém por mais perigoso que seja o seu crime, perca a sua condição básica de ser humano perante a lei.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Quais as dificuldades inerentes aos cadeirantes na rotina do dia a dia

As dificuldades enfrentadas por cadeirantes no cotidiano são multifacetadas, envolvendo desde barreiras físicas óbvias até obstáculos sociais e institucionais menos visíveis. Essas barreiras limitam a autonomia e o pleno exercício da cidadania.

Aqui estão os principais desafios divididos por categorias:

1. Barreiras Arquitetônicas e Urbanísticas

É o desafio mais imediato e visível, onde o design das cidades ignora a mobilidade sobre rodas.

• Calçadas Irregulares: Buracos, degraus, raízes de árvores e falta de rampas de acesso (ou rampas com inclinação inadequada) tornam trajetos curtos exaustivos e perigosos.

• Estabelecimentos Inacessíveis: Entradas com degraus, portas estreitas que não permitem a passagem da cadeira e balcões de atendimento excessivamente altos.

• Banheiros Inadequados: A falta de barras de apoio, espaço para manobra e pias na altura correta restringe a permanência do cadeirante em espaços públicos e privados.

2. Transporte e Mobilidade

O direito de ir e vir é frequentemente cerceado pela infraestrutura de transporte.

• Transporte Público: Ônibus com elevadores quebrados, falta de treinamento dos motoristas para operar o sistema e ausência de acessibilidade em estações de metrô ou trens.

• Vagas de Estacionamento: Desrespeito às vagas reservadas por pessoas sem deficiência e falta de espaço lateral nas vagas para que o cadeirante possa desembarcar com segurança.

3. Barreiras Atitudinais e Sociais

Muitas vezes, o comportamento da sociedade é mais limitante do que a própria falta de rampas.

• Capacitismo: O olhar de pena ou a infantilização do cadeirante. Muitas pessoas tendem a falar com o acompanhante em vez de dirigir a palavra diretamente à pessoa na cadeira.

• Invisibilidade Social: A tendência de ignorar a presença do cadeirante em ambientes sociais ou profissionais, assumindo antecipadamente que ele não pode realizar certas tarefas.

4. Dificuldades Laborais e Econômicas

• Adaptação do Posto de Trabalho: Nem todas as empresas estão dispostas a investir em mobiliário adaptado ou em tecnologia assistiva.

• Custos de Vida Elevados: Cadeirantes frequentemente enfrentam gastos extras com manutenção da cadeira, adaptação veicular, fisioterapia e insumos de saúde, o que nem sempre é acompanhado por uma renda proporcional.

5. Impacto na Saúde Física e Autonomia

• Esforço Repetitivo: O uso constante dos braços para propulsão da cadeira pode gerar lesões nos ombros e punhos a longo prazo.

• Dependência Forçada: Quando o ambiente não é acessível, o cadeirante é obrigado a pedir ajuda para tarefas simples, o que afeta a sensação de independência e privacidade.

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Aspectos Legais no Brasil

No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à dignidade e à liberdade de movimento. O descumprimento de normas de acessibilidade pode gerar penalidades administrativas e civis para gestores e proprietários de estabelecimentos.

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Tabira conquista Selo FNAS 2025 e reafirma excelência na gestão da Assistência Social

 

31/03/2026 em Regionais

O município de Tabira comemora mais uma importante conquista na área da gestão pública. A cidade foi oficialmente contemplada com o Selo FNAS 2025, certificação de reconhecimento nacional concedida pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que destaca boas práticas na administração dos recursos da assistência social.

O reconhecimento coloca Tabira entre os municípios brasileiros que demonstram rigor técnico, transparência e eficiência na aplicação dos recursos destinados ao bem-estar da população. Na região do Pajeú, algumas cidades alcançaram o selo, enquanto outras ainda não atingiram os critérios exigidos, o que reforça o destaque da gestão tabirense.

A secretária de Desenvolvimento Social e Mulher, Ítala Jamábia, ressaltou a importância da conquista, destacando o trabalho contínuo da equipe e o compromisso com uma gestão responsável e humanizada. “Esse selo é resultado de muito esforço, planejamento e compromisso com a população. Seguimos trabalhando para garantir que cada recurso seja bem aplicado e chegue a quem mais precisa”, afirmou.

Mais do que um título simbólico, o Selo FNAS funciona como um atestado de qualidade da gestão fiscal e administrativa dos recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para a população, isso significa que programas como o Bolsa Família, os serviços ofertados pelos CRAS e CREAS, além das unidades de acolhimento, estão sendo conduzidos com responsabilidade e em conformidade com as normas federais.

A conquista evidencia ainda práticas como a transparência ativa, com rigor na prestação de contas e alimentação dos sistemas nacionais; a eficiência na aplicação dos recursos, ampliando o alcance dos serviços; e o fortalecimento do SUAS, por meio de equipes qualificadas e equipamentos públicos em pleno funcionamento.

Com mais esse reconhecimento, Tabira reafirma seu compromisso com uma gestão séria, transparente e voltada para a promoção da cidadania e da inclusão social.

https://www.cidadefmtabira.com.br/noticia/131960/tabira-conquista-selo-fnas-2025-e-reafirma-excelencia-na-gestao-da-assistencia-social

Carlos Veras afirma que João Campos terá palanque em Tabira com apoio do PT

 

Deputado diz que seguirá em diálogo com prefeito Flávio e cita compromisso político com o atual prefeito do Recife

O deputado federal e presidente estadual do PT, Carlos Veras, afirmou que o prefeito do Recife, João Campos, terá um palanque em Tabira sustentado por ele próprio. A declaração foi dada em entrevista ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, nesta terça-feira (31), em meio ao debate sobre as alianças políticas do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco.

Veras ressaltou sua ligação com a região e garantiu que a relação política com o prefeito de Tabira, Flávio Marques, seguirá sendo construída a partir do diálogo. Ele também mencionou a atuação da governadora em favor do município, embora não tenha detalhado ações específicas na fala transcrita.

Na entrevista, Carlos Veras enfatizou que o PT continuará dialogando com o grupo político de Tabira e reafirmou seu alinhamento com João Campos. Ele disse ser natural dessa região do Sertão e destacou que o prefeito do Recife contará com um palanque no município:

“Nós vamos continuar conversando com o Flávio. Eu sou de Tabira também. Eu sou do Pajeú e João Campos terá um palanque em Tabira, que é o palanque do deputado federal Carlos Veras.”

O deputado afirmou que não vê rompimento na relação com o prefeito de Tabira, mas cobrou reconhecimento à governadora por ações voltadas ao município:

“Agora o prefeito de Tabira não pode ser injusto. Todo mundo sabe o que a governadora fez por Tabira. Todo mundo sabe o que ela fez.”

Veras acrescentou que seu compromisso com João Campos é de ampliar resultados em relação ao que, segundo ele, já foi feito pela atual gestão estadual:

“Meu compromisso com o João é de fazer o dobro. Por isso que eu estou com ele.”

Ao mesmo tempo, fez questão de elogiar o prefeito de Tabira:

“Mas o prefeito de Tabira é um prefeito correto. É um prefeito que sabe o que está fazendo e que está trabalhando pelo povo de Tabira.”

Segundo o deputado, cada cenário municipal será avaliado separadamente, sempre com base na percepção da população e na atuação das lideranças locais.

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Apac emite alerta laranja de chuvas intensas para todas as regiões de Pernambuco nesta quarta

 

Estado entra em atenção após acumulados superiores a 140 mm em 24 horas

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) emitiu um alerta laranja de chuvas intensas para todas as regiões de Pernambuco nesta quarta-feira (1º). O aviso vale para a Região Metropolitana do Recife (RMR), Zona da Mata, Agreste e Sertão, que estão em estado de atenção durante todo o dia.

Nas últimas 24 horas, os maiores acumulados de chuva foram registrados em:

Cabo de Santo Agostinho: 142,9 mm; Ipojuca: 103,0 mm; Itapissuma: 100,0 mm; Camaragibe: 91,4 mm; Igarassu: 91,3 mm; Recife: 86,4 mm, segundo a Apac.

Inmet mantém avisos de perigo para Sertão e Agreste

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) renovou os alertas emitidos na terça-feira e publicou novo aviso de chuvas intensas, na classificação laranja (perigo), para o Sertão de Pernambuco e Sertão do São Francisco, válido até 23h59 desta quarta-feira.

Nessa faixa de alerta, o Inmet prevê: chuva entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia; ventos intensos de 60 a 100 km/h; riscos: corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.

Há também um alerta amarelo para o Agreste, com: chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, ventos de 40 a 60 km/h e baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.

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