sábado, 10 de outubro de 2009

MPPE promove acordo para garantir acessibilidade nas ruas e avenidas de Serra Talhada



MPPE promove acordo para garantir acessibilidade nas ruas e avenidas de Serra Talhada
Extraído de: Ministério Público de Pernambuco - 02 de Julho de 2009

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a partir da atuação do promotor de Justiça Vandeci Sousa, firmou um termo de ajustamento de conduta com gestores municipais de Serra Talhada para que eles realizem a desobstrução das ruas e avenidas públicas da cidade, visando promover o direito à acessibilidade de todos os cidadãos. O acordo prevê, também, a construção 100 rampas de acesso na cidade, com o objetivo de facilitar o deslocamento das pessoas com deficiência física.

O termo foi assinado pelo prefeito municipal, Carlos Evandro Pereira, pelo presidente da Associação Serratalhadense dos Deficientes Físicos (Assedef), Francisco de Assis de Oliveira, e pela diretora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Lucila Cavalcanti, além do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e os secretários de Obras, Indústria e Comércio e o de Saúde. A partir da assinatura do documento, caberá à CDL fornecer o material necessário para a construção de rampas de acesso no município e à APAE e à Assedef a indicação, no prazo de 15 dias, dos pontos viáveis e necessários para a colocação das 100 rampas.

O documento baseia-se nos artigos 3º e 4º Lei Federal nº 10.089 /00, que estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e no artigo nº 99 do Novo Código Civil , que afirma que as ruas e praças são bens de uso comum do povo. De acordo com o termo de ajustamento, os compromissários terão até o dia 22 de agosto de 2009 para cumprir as exigências. Caso contrário, devem pagar uma multa diária de R$1.000,00, que será revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Que nossa querida cidade de Tabira tome por exemplo. Familia ADET (Trajano - Presidente)

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