Semana Estadual da Pessoa Com Deficiência. ADET - há 21 Anos "Vencendo Preconceitos e Revendo Conceitos"

  

A Semana Estadual da Pessoa com Deficiência tem grande importância para a sociedade, pois tem 

como principal objetivo promover a conscientização e a inclusão de pessoas com deficiência. 

Celebrada anualmente, a semana serve como um período de visibilidade e reflexão sobre a necessidade

 de garantir acessibilidade e respeito a esse segmento da população.

A sua importância se manifesta em diversos pontos:

• Visibilidade e Combate ao Capacitismo: O evento destaca as pautas e desafios enfrentados 

• diariamente por pessoas com deficiência, como a falta de acessibilidade arquitetônica, barreiras

•  de comunicação e o preconceito. Ao dar visibilidade a essas questões, a semana ajuda a combater

•  o capacitismo, que é a discriminação contra pessoas com deficiência.

• Promoção de Direitos e Políticas Públicas: A Semana da Pessoa com Deficiência é um momento

•  estratégico para debater, divulgar e fortalecer a aplicação de leis e políticas públicas voltadas para

•  a inclusão, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com

•  Deficiência).

• Empoderamento e Protagonismo: As atividades realizadas, como palestras, workshops e eventos 

• culturais e esportivos, proporcionam um espaço para que as pessoas com deficiência 

• mostrem suas potencialidades, talentos e histórias de vida. Isso contribui para o seu empoderamento 

• e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

• Diálogo e Construção de Conhecimento: A semana promove o diálogo entre diferentes setores 

• da sociedade — governo, empresas, escolas, famílias e a própria comunidade de pessoas com 

• deficiência. É uma oportunidade para que todos aprendam sobre a diversidade humana e sobre a 

• importância da acessibilidade e da inclusão.

Em resumo, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência não é apenas uma comemoração, mas sim 

um movimento contínuo que busca transformar a sociedade, tornando-a mais consciente, acessível e 

inclusiva para todos.

Itapetim e Brejinho inauguram espaços da OAB

Nesta terça-feira (19), os municípios de Itapetim e Brejinho inauguraram novos espaços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), voltados a oferecer melhores condições de trabalho para profissionais da advocacia e facilitar o acesso da população a serviços jurídicos.

Em Itapetim, foi instalada a Sala da OAB, localizada na sede da Prefeitura. O espaço garante estrutura adequada para o atendimento de advogados e advogadas do município e da região.

A solenidade contou com a presença da prefeita Aline Karina, da presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella, da presidente da Subseccional de São José do Egito, Hérica Brito, além de representantes da Ordem, vereadores, secretários e profissionais do Direito.

No mesmo dia, Brejinho inaugurou o Ponto de Apoio da OAB, que funcionará na Agência de Desenvolvimento. O prefeito Gilson Bento, em agenda no Recife, foi representado pelo vice-prefeito Naldo de Valdim.

Também participaram da cerimônia Ingrid Zanella, Hérica Nunes, advogados, vereadores e lideranças locais. Em mensagem, o prefeito destacou que a iniciativa é um “presente para a população”, por facilitar a resolução de demandas jurídicas no próprio município.

Segundo a OAB, tanto a Sala em Itapetim quanto o Ponto de Apoio em Brejinho fortalecem a cidadania e reduzem a necessidade de deslocamentos para cidades vizinhas, ampliando a presença da advocacia no Sertão do Pajeú.

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Prefeitura de Brejinho abre oficialmente a Semana da Pessoa com Deficiência

 

Na manhã desta segunda-feira (18), a Prefeitura de Brejinho deu início oficialmente à Semana da Pessoa com Deficiência, um momento de reflexão, inclusão e valorização dos direitos garantidos por lei. O evento contou com a presença de pessoas com deficiência, estudantes, professores, secretários municipais, vereadores e representantes da sociedade, marcando uma grande mobilização em torno da causa.

Este ano, a programação tem um significado ainda maior: a celebração dos 10 anos da Lei nº 13.145/2015, um marco histórico que consolidou direitos e fortaleceu garantias fundamentais às pessoas com deficiência em todo o país.

A abertura foi conduzida pelo prefeito Gilson Bento, que destacou a importância da iniciativa para o município.

“Mais do que cumprir um calendário, este é um momento de reafirmação de compromisso. Precisamos, como gestores e como sociedade, reconhecer as diferenças, garantir oportunidades e trabalhar para que a inclusão seja uma prática diária em Brejinho. Essa semana reforça que a nossa cidade está no caminho da valorização e do respeito à dignidade humana”, ressaltou o prefeito.

A Semana da Pessoa com Deficiência está sendo realizada em parceria entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, que uniram esforços e assumiram compromissos públicos em defesa da causa. Durante a programação, estão previstas ações, palestras, atividades educativas e culturais que visam fortalecer a conscientização e apresentar novos projetos que serão implantados no município em benefício das pessoas com deficiência e suas famílias.

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Coluna do Domingão

A guerra da desinformação e o papel da imprensa no embate entre Raquel Lyra e João Campos 

O poder encontrou no jornalismo chapa branca e mais recentemente, também através de contas de redes sociais, um caminho para buscar influenciar a sociedade. A guerra travada na comunicação e, principalmente no seu desvirtuamento,  foi o caminho encontrado por exemplo para fortalecer o fenômeno,  por mais terrível que tenha sido, do bolsonarismo.

Em Pernambuco,  a disputa entre Raquel Lyra e João Campos ganhou um componente de debate que envolve veículos de comunicação,  jornalistas, redes sociais e influencers.  Há acusações mútuas de utilização de estrutura econômica ou de poder para criação de redes de desinformação,  de um lado e do outro. Em suma, em maior ou menor volume, nomes da comunicação seriam pagos para atacar de um lado, o prefeito do Recife, e do outro,  a governadora do Estado. Não é a guerra de quem informa mais, mas de quem melhor desinforma ou ataca o adversário. É a percepção de que, mais importante que destacar os feitos de Raquel e João,  é desgastá-los, apontar erros,  atacar as biografias,  fazer o jogo baixo, do submundo da comunicação. Profissionais e contas de redes sociais são rotulados como aliados de João ou de Raquel pelos ataques e busca por descredenciar o outro lado. Dá quase pra ver um led na testa com #teamjoao ou #teamraquel.

Do lado de Raquel, a acusação é de que um “gabinete do ódio” foi criado com nomes que tem acesso privilegiado a informações de processos contra adversários para difundí-los na imprensa.  Também há veículos especializados em apontar investigações que miram o governo João Campos e estampar seu nome nas manchetes,  mesmo quando a acusação pesa contra um de seus tantos auxiliares. Não importa quem, a manchete aponta que “a gestão João Campos comete corrupção”.

Já aliados de João buscam minar Raquel com exploração da oposição a Raquel na ALEPE,  leia-se Álvaro Porto,  decisões do Tribunal de Contas e a busca por miná-la com braços da imprensa instrumentalizada. A ideia é fazê-la sangrar, desgastar-se com a exposição de uma CPI que mira contratos de publicidade,  travar empréstimos e apontar ineficiência gerencial, sempre tendo na ponta veículos da mídia porta vozes dessa movimentação. Mais uma vez, um jogo que tem na difusão dos setores de comunicação alinhados a chave para a fritura dar certo.

Na base, na ponta, a sociedade,  que acaba se perguntando em quem confiar.  A pergunta e exercício frequente é: quais veículos de comunicação realmente confiáveis na difusão dos fatos? Como separo o joio do trigo? Estou sendo informado ou viro massa de manobra dos veículos que me vendem a quem detém o poder econômico e político por meus likes e pelo fato de seguir determinadas redes de notícias e profissionais?

Em linhas gerais, os veículos que assumem esta postura prestam um desserviço à credibilidade do jornalismo em Pernambuco.  Na essência,  jornalismo não deveria ter lado a não ser o lado da sua audiência,  da sociedade,  apontando o que ela registra como essencial para a melhoria da máquina pública em todas as esferas,  gerando cidadania através da comunicação,  sendo ponte para a eficiência das gestões em Pernambuco ou Recife, e deixando o julgamento político para a população.  Isso não quer dizer não se posicionar. Há um corredor que pode ser percorrido onde os profissionais emitem opinião sem contaminar sua independência editorial e sem receber rótulos. É justamente pela postura que se ganha robustez e musculatura para criticar e ser respeitado,  sob a ótica de que se está criticando,  pela condução séria,  merece atenção.

É essa credibilidade,  aliás,  a janela para estabelecer parcerias institucionais.  Aos governos,  o caminho ideal é sempre, com ciência,  escolher os canais confiáveis junto à opinião pública para difusão das informações de gestão,  e não subverter essa relação.

Por outro lado,  com minhas virtudes e defeitos,  de quem não quer virar Santidade ou ser canonizado no jornalismo (muito pelo contrário) e não está acima do bem e do mal, sempre tive a percepção de que a sociedade sabe separar o joio do trigo. Entende quem está fazendo o jogo de João ou Raquel e quem está de fato buscando fazer jornalismo na sua essência. Também de que jornalismo, jornalista, veículo,  não elegem ninguém,  salvo possíveis e raríssimas excessões. Para Raquel e João,  não vão adiantar exércitos ou milícias alimentando setores da imprensa para descredenciar uma ao outro e vice-versa se não conseguirem sensibilizar a sociedade pelo bem que podem fazer a Pernambuco,  pelo que entregam como melhoria da qualidade de vida das pessoas em Pernambuco e na capital pernambucana. Se é verdade a minha máxima de que “não existe comunicação boa pra governo ruim”, também não se desgasta o que na percepção da sociedade tem condições de melhor entrega para suas demandas e expectativas. É essa equação social e política que vai ser enxergada pela sociedade. Dom Hélder Câmara cansou de avisar: “dizem que o povo não pensa. O povo pensa”.

Fato x fake

É fato que o jornalista Magno Martins é um crítico da gestão Raquel.  E ele nunca escondeu isso. Mas não procede a informação de que é pago pelo governo João Campos.  O prefeito do Recife e Magno não se falam. Também pelas críticas que Magno fez a ele, Renata e Eduardo Campos. Magno foi, por exemplo,  quem batizou o prefeito do Recife de “príncipe”.

Os debates de cada dia

A semana do Debate das Dez será movimentada na Rádio Pajeú. Segunda, os sobreviventes da tragédia de Belo Jardim, com Jorge Augusto,  o Jorginho,  Amara Araújo e Mery da Oficina,  irmã de Neucimar Souza. Terça,  Arthur Amorim.  Na quarta, Magno Martins e seu livro “Os Leões do Norte”. E na quinta, Danilo Simões,  líder da oposição em Afogados.

Os caminhos da municipalização

O prefeito de Afogados da Ingazeira,  Sandrinho Palmeira,  está discutindo com PMPE e MP os caminhos para um dos calos da municipalização: a liberação das calçadas. Diz, para ter segurança jurídica. Sobre a necessidade de ação integrada apontada pela Coluna, diz que há um Grupo de Trabalho envolvendo todas as secretarias responsáveis pelo suporte à de Trânsito. Entende ser uma transição complexa, mas está confiante.

Dilema

A manifestação de prefeitos tanto de oposição quanto governistas reclamando da brusca queda principalmente do ICMS mostrou que o debate não está contaminado pela disputa estadual. Só que uma manifestação do Presidente da AMUPE Marcelo Gouveia na defesa dos gestores,  no que é sua obrigação,  pode gerar um mal estar com a aliada Raquel Lyra. Gouveia estaria esperando a semana seguinte, torcendo pela recuperação dos repasses.

Quase esquecido. Quase…

As falas de Dinca Brandino em rede social atacando o prefeito Flávio Marques tem tido a atenção de pouquíssimos tabirenses. Dinca era  quase um político esquecido. Mas poderá renascer das cinzas se João Campos ganhar a eleição com seu apoio, diante da decisão de Flávio Marques de apoiar a governadora Raquel Lyra.

Munição para a adversária

No noticiário da semana,  os socialistas Sivaldo Albino,  prefeito de Garanhuns,  e Júnior Matuto,  Deputado Estadual,  deram péssimos exemplos. Sivaldo, quando botou a Câmara para aprovar um vale alimentação de R$ 5 mil que vai se somar a diárias,  penduricalhos e correlatos ao seu salário de R$ 37 mil. Matuto,  pela fala machista e agressiva contra Raquel Lyra. Não precisa ser tão inteligente pra saber que vão ser usados para desgastar João Campos pelo time de Raquel,  com o mote de que esse “é o modo socialista de governar e fazer política”.

Caras e bocas

A ida de Raquel Lyra a Floresta teve perrengue por conta da péssima relação da aliada Rorró Maniçoba com o principal blogueiro da cidade, Elvis Lima. Rorró quis desmentir o jornalista sobre o abandono do estádio João Dioclésio de Souza. O caso foi parar na Câmara. Na coletiva de Raquel, Elvis quis saber sobre a conclusão de uma quadra com dinheiro do FEM. Aparentemente orientada por Rorró,  Lyra não respondeu. A cara fechada da prefeita ganhou as redes.

Almas querendo reza

O Deputado Estadual Luciano Duque e o filho, Presidente do IPA e pré-candidato a Deputado Federal,  Miguel Duque,  do Podemos, fizeram uma clássica visita à Feira Livre de Afogados da Ingazeira ao lado do Gerente de Articulação Regional da Casa Civil,  Mário Viana Filho. Miguel e o pai  tem buscado a ampliação das bases no Pajeú.  Em Afogados,  a porta de entrada será Mário Viana.

Frase da semana:

“Não me venham com violência política de gênero. Eu não tolero mais”.

Da governadora Raquel Lyra (PSD) respondendo a novos ataques de opositores na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

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Prefeito de Garanhuns sanciona auxílio-alimentação de R$ 5 mil para si mesmo

 

O prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), sancionou a Lei nº 5.371/2025, concedendo a si mesmo um auxílio-alimentação de R$ 5 mil. A medida foi publicada nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial do município.

A medida também inclui o pagamento de R$ 2,5 mil ao vice-prefeito, aos secretários e aos presidentes de autarquias do município. O PL havia sido enviado pelo Executivo à Câmara Municipal em caráter de urgência.

Após passar por duas votações, a proposta foi aprovada por maioria absoluta, com 14 votos a favor. Apenas os vereadores Ruber Neto, Fernando da Iza e Thiago Paes foram contrários ao projeto.

A legislação prevê manutenção do pagamento mesmo em período de férias, licenças legais ou afastamentos para cursos e treinamentos determinados pela gestão municipal. Segundo a norma, os valores do auxílio poderão ser reajustados, caso haja autorização legislativa e capacidade orçamentária.

Justificativa

No texto da sanção, o prefeito argumenta que os efeitos jurídicos e financeiros oriundos da lei serão suportados por “dotações orçamentárias próprias”. Por meio de nota, a Prefeitura de Garanhuns alegou que a instituição de auxílio-alimentação para os cargos de prefeito, vice, secretários e presidentes de autarquias, encontra-se dentro dos princípios legais da administração pública.

“A mesma tem caráter indenizatório e já é um mecanismo utilizado por diversos outros entes, como municípios e estados, além de poderes como judiciário e legislativo, nos municípios e assembleias estaduais e Congresso Nacional”, diz o texto.

No posicionamento, a prefeitura reiterou que a proposta respeita a legalidade prevista no orçamento do município. “A estimativa apresentada pelo impacto financeiro para 2025 permite que tal atualização possa ocorrer sem qualquer prejuízo ao orçamento municipal, e sem ferir qualquer princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa a nota. 

As informações são do Diario de Pernambuco.

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Justiça determina reintegração de Procuradora-Geral exonerada pela Câmara de SJEgito

BLOG  NILL JR. / A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito concedeu liminar para reintegrar Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de procuradora-geral da Câmara Municipal. Ela havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025, assinada pelo presidente da Casa, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, sob alegação de nepotismo.

Na decisão, a juíza Tayná Lima Prado entendeu que não há relação de parentesco entre a servidora e a autoridade que a nomeou, nem subordinação hierárquica ou influência funcional que caracterize a prática. O processo aponta que o vereador José Albérico Nunes de Brito, irmão da procuradora, não integra a Mesa Diretora da Câmara.

A magistrada destacou que o ato administrativo foi motivado por fato inexistente, contrariando a “Teoria dos Motivos Determinantes” e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige comprovação de subordinação ou influência direta para caracterizar nepotismo. A decisão também ressaltou a qualificação técnica da impetrante, que ocupa o cargo desde 2023 e preside a subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A liminar determina a suspensão imediata dos efeitos da portaria, a reintegração da servidora com todos os direitos e vantagens, incluindo remuneração retroativa, e que a Câmara se abstenha de impedir o exercício das funções. O presidente da Câmara e a própria Casa Legislativa foram citados para apresentar informações no prazo de 10 dias.

O caso prossegue em tramitação pública, após a juíza negar pedido de segredo de justiça. Segundo a decisão, por envolver ato administrativo e agentes políticos, a matéria é de “inequívoco interesse público” e deve ser submetida à transparência.

Leia aqui a íntegra da decisão.

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SJE: MPE mantém posição e pede rejeição de recurso em caso de fraude à cota de gênero

 

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) emitiu, no dia 14 de agosto, parecer pelo não provimento de um recurso eleitoral envolvendo o partido União Brasil nas eleições proporcionais de 2024 em São José do Egito. O caso, registrado sob o número 0600328-48.2024.6.17.0068, trata de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero prevista no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 e no artigo 17, § 2º, da Resolução 23.609/2019 do TSE.

Decisão de 1ª instância

A 68ª Zona Eleitoral julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo fraude nas candidaturas de Diolinda Marques de Carvalho (6 votos) e Rafaela Silva Ferreira (8 votos), ambas pelo União Brasil. A sentença determinou:

Cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do União Brasil.

Cassação dos diplomas de todos os candidatos vinculados ao DRAP, eleitos ou suplentes.

Inelegibilidade de Diolinda e Rafaela por oito anos a partir de 2024.

Anulação dos votos do partido no município.

Recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, com redistribuição das cadeiras na Câmara Municipal.

Argumentos da defesa

No recurso, Rafaela Silva Ferreira e outros candidatos alegaram que:

Houve nulidade processual por falta de citação válida do partido.

A baixa votação ou ausência de campanha expressiva não configuram, por si só, fraude.

O TSE exige provas robustas para declarar fraude à cota de gênero, distinguindo candidaturas inviáveis de fraudulentas.
Não houve dolo ou participação ativa na suposta fraude.

As prestações de contas não eram padronizadas e incluíram movimentação financeira e atos de campanha.

Em pequenos municípios, campanhas são mais restritas e menos visíveis em redes sociais.

Posição do Ministério Público Eleitoral

Para o MPE, não houve nulidade na citação. O parecer destaca que o União Brasil tinha ciência da ação por meio de advogado da coligação e que partidos não figuram no polo passivo de AIJEs, já que sanções como cassação de diploma e inelegibilidade não lhes são aplicáveis.

No mérito, a Procuradoria citou a evolução da jurisprudência do TSE, que não exige mais “provas robustas” para caracterizar fraude. Segundo o entendimento atual, basta que as circunstâncias revelem falta de seriedade na candidatura feminina apresentada para cumprir a cota mínima.

No caso concreto, o MPE apontou como indícios de fraude:

Votação irrisória das candidatas.

Ausência de campanha individual e uso de imagens frágeis, ligadas apenas à disputa majoritária.

Prestações de contas padronizadas de R$ 9.780,00, sem comprovação de despesas gráficas.

Declaração em cartório de Diolinda admitindo que concorreu apenas para preencher a cota de gênero.

Depoimentos de testemunhas que confirmaram atuação restrita à campanha majoritária.

Existência de parentes na mesma legenda, dispersando votos em um eleitorado reduzido.

Diante dessas evidências, o Ministério Público Eleitoral opinou pela manutenção da sentença e rejeição do recurso. Leia aqui a íntegra do parecer.

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Câmara de Sertânia aprova projeto que regulamenta uso de fogos de artifício

 

Projeto foi de autoria do vereador Alexandre Laet (PT) e agora vai a sansão da prefeita Pollyana Abreu

Na sessão desta terça-feira, dia 12 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Sertânia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Laet (PT), que visa proibir o uso de fogos de artifício com estampidos como rojões, foguetes barulhentos ou artefatos pirotécnicos ruidosos em todo o município, incluindo eventos públicos e privados.

A proposta busca proteção à saúde e bem-estar de idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, que são especialmente afetados pelos ruídos intensos.

A lei permite o uso apenas de fogos silenciosos ou de baixo impacto sonoro, aqueles com efeito visual predominante, como os de Classe A, com limite máximo de 65 decibéis, conforme a regulamentação federal vigente e normas técnicas (NBR 10.151 e NBR 10.152).

Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência, apreensão do material e, a partir da segunda infração, multa, e até instauração de inquérito policial, com base no artigo 330 do Código Penal. A regulamentação da lei e a definição dos valores das multas caberão ao Executivo municipal, que terá até 90 dias após a sanção para isso.

Alexandre Laet justificou a proposição como uma medida necessária para promover comemorações inclusivas, sustentáveis e respeitosas, sem impedir festas ou eventos, mas adaptando-os para garantir mais segurança, menos poluição sonora e harmonia social. Agora, o texto precisa ser sancionado pela prefeita Pollyana Abreu.

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Fredson Brito inaugura Centro de Especialidades Médicas

 

O prefeito Fredson Brito inaugurou o CEM – Centro de Especialidades Médicas em São José do Egito.

Com recursos próprios, o CEM oferece reumatologia, dermatologia, cardiologia e neurologia. No mesmo prédio funciona o Programa OCI – Oferta de Cuidados Integrados, em parceria com o Governo do Estado, garantindo otorrinolaringologia, ortopedia e oftalmologia. Essa pactuação permite atender não só São José do Egito, mas também os municípios da 10ª Geres.

O centro funciona de segunda a sábado, com marcações pela Central de Regulação. Uma novidade é o atendimento especial à comunidade LGBTQIAP+.

O secretário de Saúde, Dr. Hugo, destacou o início de “um novo momento para a saúde do município” e elogiou a estrutura e o compromisso da equipe.

O prefeito Fredson Brito afirmou que o objetivo é “descentralizar e ampliar os serviços de saúde”, anunciou a futura construção da UPA Especialidades e disse que buscará mais recursos com a governadora Raquel Lyra e o Governo Federal.

O evento também contou com as presenças do presidente da Câmara de vereadores Romerinho Dantas e os vereadores Aldo Lima, Tadeu do Hospital, Patrícia de Bacana, Gerson Sousa, Daniel Siqueira e Vicente de Vevéi.

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Iguaracy obtém Selo Diamante em transparência pública com índice de 95,62%

 

A Prefeitura de Iguaracy recebeu o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), alcançando índice de 95,62% na avaliação.

O levantamento considerou indicadores como divulgação de informações, gestão de recursos, atendimento à população e participação social.

O anúncio foi feito pela administração municipal nesta quarta-feira (13).

Segundo o prefeito Pedro Alves, o resultado demonstra “compromisso contínuo com a clareza, a prestação de contas e a participação cidadã”. Para ele, “transparência não é apenas cumprir a lei, é construir confiança e melhorar a qualidade de vida de cada iguaraciense”.

O secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico é vice-prefeito Marcos Jerônimo (Marquinhos Melo), afirmou que o desempenho é resultado de medidas como ampliação da divulgação de dados orçamentários, publicação de informações sobre contratos e licitações e criação de canais diretos de atendimento. “Investir em transparência é investir em cidadania. E este reconhecimento mostra que estamos no caminho certo”, disse.

Segundo a prefeitura: Entre as ações que contribuíram para a conquista estão a divulgação mensal de receitas e despesas, publicação de relatórios sobre obras em andamento e implantação de diretrizes de governança na comunicação oficial.

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Revelados detalhes da nova seção do Corpo de Bombeiros em São José do Egito

 

O Corpo de Bombeiros vai ganhar uma nova seção, no município de São José do Egito. O Governo do Estado vai investir cerca de R$ 5,3 milhões na construção do equipamento, que vai ampliar a atuação da corporação no Sertão do Pajeú.

O edital de licitação para contratação de empresa que ficará responsável pelas obras foi publicado na edição do último sábado (9) do Diário Oficial.

São José do Egito será o 10º município a receber novas instalações do Corpo de Bombeiros. As outras localidades anunciadas anteriormente foram Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Bezerros, Pesqueira, Belo Jardim, Bom Conselho, Araripina e Afogados da Ingazeira. Todas essas unidades, somadas ao equipamento em São José do Egito, representam um investimento superior a R$ 70,7 milhões.

“Mais esta autorização de licitação para construção da nova sede da Seção do Corpo de Bombeiros em São José do Egito representa o avanço na interiorização da segurança pública em Pernambuco. Esta é a décima ordem de licitação para construção de novas unidades da corporação e reafirma o compromisso da Governadora Raquel Lyra com a proteção da vida e do patrimônio da população, especialmente no Sertão. Estamos avançando com planejamento, investimento e presença efetiva do Estado onde antes a resposta demorava mais a chegar”, destacou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

O equipamento terá 680 m² de área construída, dentro de um terreno de 2.580 m², localizado no centro do município. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Projetos Estratégicos (Sepe).

“São José do Egito é mais um município que será contemplado com novas instalações para o Corpo de Bombeiros, reforçando o compromisso da governadora Raquel Lyra com a modernização da corporação e a reestruturação da segurança pública em Pernambuco. Esta é uma notícia importante para a população do Sertão do Pajeú, que terá um equipamento novo, com atividades importantes como prevenção e combate a incêndios, salvamentos e socorros públicos”, comemorou o titular da Sepe, Rodrigo Ribeiro.

O prazo para conclusão da obra, que será executada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), é de seis meses, a partir da assinatura da ordem de serviço. “O anúncio desse processo licitatório amplia para dez municípios contemplados com novas unidades do Corpo de Bombeiros. São muitas obras e muitas entregas que a governadora tem confiado à Cehab, empresa responsável pela fiscalização e monitoramento dos serviços, demandas que nos motivam, porque estamos ajudando a criar um novo Pernambuco, com uma infraestrutura muito melhor em todas as regiões do Estado“, afirma o diretor-presidente da Companhia, Paulo Lira.

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Vários municípios sertanejos de até 50 mil habitantes contemplados no Minha Casa Minha Vida

 

Primeira Mão

O Governo Federal, através do Ministério das Cidades, anunciou o resultado da seleção de propostas do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para subsídio de novas moradias. A lista dos municípios selecionados está disponível na página do Novo PAC .

O resultado é para a modalidade MCMV-FNHIS Sub 50, em que a contratação é feita por meio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Ela oferece novas moradias em áreas urbanas com até 50 mil habitantes.

Mais de 2.700 municípios foram selecionados, resultando em mais de 60 mil unidades habitacionais. O investimento total previsto de R$ 4,2 bilhões. O estado mais municípios contemplados foi SP. Foram 363 cidades, para um total de 7.945 unidades habitacionais.

Essa seleção beneficia famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850,00. As regras do processo de seleção seguem a Portaria MCID Nº 483, de 19 de maio de 2025. Os municípios selecionados precisam, primeiramente, cadastrar suas propostas até 12 de setembro deste ano, na plataforma TransfereGov. Com elas habilitadas e selecionadas, eles terão até 10 de março de 2026 para reunir toda documentação necessária para a contratação.

Cada município teve direito a inscrever apenas uma proposta e identificar um terreno viável para a construção do empreendimento. O repasse de recursos da União para produção ou aquisição de novas residências limita-se a R$ 140 mil por unidade.

“Essa seleção vai atender municípios com população abaixo de 50 mil pessoas em todas as partes do Brasil. Em todo esse processo, foram observados os requisitos técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social, entre outros itens, sempre com foco na qualidade de vida da população que vai ser beneficiada pelas novas moradias”, disse Augusto Rabelo, secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

Segundo a Casa Civil, na modalidade MCMV-FNHIS Sub 50, em 2025, foram selecionadas mais de 60 mil unidades habitacionais em 2,7 mil municípios, com investimento total previsto de R$ 4,2 bilhões. Essa seleção beneficia famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850,00 e residentes em áreas urbanas de municípios com no máximo 50 mil habitantes. A contratação será feita por meio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e as regras do processo de seleção seguem a Portaria MCID Nº 483, de 19 de maio de 2025.

Em 2024, a modalidade MCMV-Rural contemplou 75 mil unidades habitacionais voltadas às famílias de áreas rurais com renda anual de até R$ 31.680,00, conforme regras da Portaria MCID Nº 743, de 20 de junho de 2023. Com investimento de R$ 5,6 bilhões, a iniciativa subsidia a produção ou a melhoria de unidades habitacionais para agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural com recursos do Orçamento Geral da União (OGU).

Em 2024, O MCMV-Entidades selecionou, com base na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, 37 mil unidades habitacionais em áreas urbanas para famílias com renda mensal de até R$ 4.400,00, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos. O investimento total previsto neste atendimento é de R$ 6 bilhões e é realizado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Veja alguns municípios beneficiados em Pernambuco e a quem caberá a execução. A lista completa você vê clicando aqui:

Cidade	Número de casas	Execução
Afogados da Ingazeira	40	Município
Betânia	20	Município
Brejinho	20	Município
Calumbi	45	Município
Carnaíba	20	Município
Floresta	50	Município
Iguaracy	25	GovPE
Itapetim	45	Município
Mirandiba	20	Município
Parnamirim	20	Município
Quixaba	25	Município
Santa Cruz da Baixa Verde	45	Município
São José do Egito	50	Município
São José do Belmonte	25	Município
Sertânia	25	Município
Solidão	20	Município
Tabira	50	GovPE
Tuparetama	45	Município (25) e GovPE(20)
Venturosa	20	GovPE

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