LEI Nº 4.891| Estabelece normas para concessão de subvenções sociais, e dá outras providências.

 

4 de março de 2022

LEI   Nº  4.891  DE  04  DE   MARÇO  DE   2022.

Estabelece normas para concessão de subvenções sociais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a concessão de subvenções sociais, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, que tenham como objetivo a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e/ou educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

 

Art. 2º – O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º – A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de contrato ou convênio entre a instituição e o Poder Executivo, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes através do Plano Operativo Anual.

 

Art. 4º – O Poder Executivo apenas poderá conceder subvenção social nos termos desta Lei, utilizando-se dos recursos consignados em seu orçamento, e de acordo com o Programa Anual aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º – Não poderá receber subvenções sociais, as instituições que:

I        – Tenham fins lucrativos;

II      – Constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;

III    – Não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.

 

Art. 6º – O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:

I        – Ter personalidade jurídica;

II      – Possuir finalidade filantrópica;

III    – Funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;

IV     – Destinar-se a uma ou mais finalidades constantes no artigo 1º desta Lei;

V       – Ter corpo diretivo idôneo;

VI     – Ter patrimônio ou rendas regulares;

VII    – Não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;

VIII  – Estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante o Poder Executivo; e

IX     – Estar cadastrada no Município para prestação de serviços.

 

Art. 7º – Os pedidos de subvenção social deverão ser dirigidos ao Chefe do Poder Executivo no primeiro semestre de cada exercício financeiro para constituírem as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.

 

Art. 8º – As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:

I        – Relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balanço geral de suas contas;

II      – Prestação de contas no montante recebido do Poder Executivo no ano anterior à título de subvenção social, de acordo com as normas estabelecidas por Decreto do Poder Executivo; e

III    – Declaração do Poder Executivo de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas.

Parágrafo Único – Para efeitos do inciso III, do art. 8º, desta Lei, poderá o0 Chefe do Poder Executivo determinar a realização de auditoria “in loco”, conforme determina o inciso II, do art. 74, da Constituição Federal.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora de serviço, devidamente identificados com referência ao título e número do Convênio e/ou Contrato.

• 1º – Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade prestadora do serviço, relativa ao exercício da concessão.

 

• 2º – Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do serviço, pelo prazo fixado no § 1º deste artigo.

 

Art. 10 – A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa do Poder Executivo, com base nos documentos exigidos, conforme Decreto de regulamento para prestação de contas a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa no Município, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 (quarenta e cinco) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica, e 15 (quinze) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.

• 1º – A prestação de contas será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo programa no Município, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:

I        – Técnico: quanto à execução física e alcance dos objetivos do Contrato e/ou Convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto às autoridades públicas do local de execução do Contrato/Convênio; e

II      – Financeiro: quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Contrato/Convênio.

• 2º – Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesas do Poder Executivo deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar no processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, e a encaminhará ao órgão de contabilidade do Poder Executivo, o qual examinará formalmente a prestação de contas e, constatando a sua legalidade, efetuará o devido registro.
• 3º – Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e, exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas do Poder Executivo encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade para instauração de Tomada de Contas e demais medidas de sua competência sob pena de responsabilidade.
• 4º – O órgão de contabilidade do Poder Executivo examinará formalmente a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração de Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.
• 5º – Após providências aludidas no § 4º deste artigo, o respectivo processo de Tomada de Contas será encaminhado ao órgão de controle interno do Poder Executivo para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e demais providências subsequentes.
• 6º – Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o Poder Executivo assinará no prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Lei, comunicando o fato ao órgão de controle interno.
• 7º – Esgotado o prazo referido no § 6º deste artigo e, não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário do Município, o Poder Executivo adotará as providências previstas no § 3º deste artigo.
• 8º – Aplicam-se às disposições dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, aos casos em que a entidade prestadora do serviço não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no Contrato/Convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.

 

Art. 11 – Somente às instituições/entidades cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pelo Poder Executivo poderão ser concedidas subvenções sociais.

 

Art. 12 – Anualmente, até o dia 30 de novembro, o Poder Executivo elaborará um Plano de Concessão de Subvenções Sociais, relativo ao exercício financeiro seguinte, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo para integrar às Leis Orçamentárias.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor no dia 01 de março de 2022.

 

Art. 14 – Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Fonte: https://cvtr.rj.gov.br/lei-no-4-891-estabelece-normas-para-concessao-de-subvencoes-sociais-e-da-outras-providencias/

José Patriota propõe mudanças na Lei Estadual para Pessoa com Deficiência

 

O deputado estadual José Patriota (PSB) propôs em Projeto de Lei Ordinária apresentado na Assembleia Legislativa de Pernambuco na última semana mudanças na Lei Estadual para Pessoa com Deficiência. Dentre as principais alterações, estão a criação de um Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Lei atual em vigência é a nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. “Proponho essa mudança com o intuito de estabelecer novos conceitos, objetivos e linhas de ação, a fim de aumentar a acessibilidade e melhorar a vida das pessoas”, afirma Patriota.

Para ele, a criação do cadastro, possibilitará a formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas ao referido segmento, bem como a realização de estudos e pesquisas. “Esse será um passo importante para que as pessoas com deficiência se sintam de fato incluídas”, complementa

As mudanças e inclusões a lei se referem:

Á definição de acessibilidade; às classificações da acessibilidade, que podem ser: atitudinal, arquitetônica metodológica, programática, instrumental, comunicacional, digital e nos transportes; às considerações relativas à tecnologia assistiva e à ajuda técnica; à definição de pessoa com mobilidade reduzida; à inclusão de alternativas de inserção produtiva, por meio serviços e programas completos de reabilitação profissional, bem como de reinserção no mercado de trabalho, de acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e à possibilidade de criação do Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Fonte: https://nilljunior.com.br/jose-patriota-propoe-mudancas-na-lei-estadual-para-pessoa-com-deficiencia/

 

Tabira: Secretária de Educação pleiteia a construção de três creches ao governo do Estado

 

A Secretária de Educação de Tabira, professora Lyedja Barros,  esteve cumprindo agenda na Secretaria Estadual de Educação, por solicitação da prefeita Nicinha Melo.

Dentre as solicitações, a entrega do projeto da construção de três creches para o município de Tabira, para ações em prol da primeira infância.

A solicitação foi recebida pelo assessor da Secretaria de Educação e Esportes, Waldomiro Borges. A Rede Municipal de Ensino de Tabira tem como propósito a expansão no atendimento à primeira infância, para duplicar o número de vagas em creches até 2024.

Segundo a secretária, além da importância para as mães que trabalham e tenham onde deixar os seus filhos, é determinante para o desenvolvimento intelectual das crianças, que nessa fase recebem os estímulos decisivos para a vida educacional futura.

Fonte  https://nilljunior.com.br/

 

José Patriota é o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alepe

  

O deputado estadual José Patriota (PSB) foi oficializado nesta terça-feira (14) presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para o primeiro biênio desta Legislatura. Na publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo também é informado que o vice-presidente da comissão é o deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade).

Com vasta experiência em municipalismo, tendo sido prefeito de Afogados da Ingazeira por duas vezes e cinco vezes presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Patriota prometeu continuar trabalhando em defesa dos municípios e garantindo a voz das cidades na Assembleia Legislativa. “É uma honra e uma grande responsabilidade assumir a presidência dessa comissão tão importante. Pretendo atuar com diálogo e transparência, sempre buscando soluções para os desafios que os municípios enfrentam”, declarou o deputado.

Além do presidente e do vice, a comissão conta com os deputados Cléber Chaparral (União), Izaías Régis (PSDB) e João Paulo (PT) como membros titulares, e Danilo Godoy (PSB), Joãozinho Tenório (Patriota), Jeferson Timóteo (PP), Mário Ricardo (Republicanos) e Nino de Enoque (PL) como suplentes

A Comissão de Assuntos Municipais é responsável por temas como política de desenvolvimento metropolitano, infraestrutura, desenvolvimento urbano e trânsito, situações de emergência e calamidade pública, intervenção municipal, entre outros assuntos de relevante interesse municipal. As reuniões da comissão serão realizadas semanalmente, às quartas-feiras, às 10h da manhã.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

60 dias do Governo Raquel Lyra

Raquel julgada pelas redes

Raquel Lyra (PSDB) completa amanhã 60 dias no poder. Depois de uma eleição em segundo turno, na qual bateu Marília Arraes (SD), subiu as escadas do Palácio das Princesas como a primeira governadora do Estado, num ambiente contaminado por oito anos desastrosos de Paulo Câmara. Sua vitória, aliás, fechou o ciclo de 16 anos do PSB no comando da capitania hereditária de Pernambuco.

Por isso mesmo, gerou uma grande expectativa, não apenas de mudanças de gestão, mas também de conceitos e até estilo. É cedo para cobrar resultados da tucana. Por tradição e cultura, a oposição espera os primeiros 100 dias para julgar. Pelas redes sociais, entretanto, o debate já começou. Há variadas manifestações com a chamada “60 dias do Governo Raquel Lyra”, destacando alguns assuntos nos quais ela se saiu muito mal.

São citados, pela ordem, aumento do seu próprio salário, de R$ 9,8 mil para R$ 22 mil (se bem que ela optou pela remuneração de procuradora, em torno de R$ 43 mil); aumento do salário da vice-governadora, de R$ 8,9 mil para R$ 18 mil; aumento do salário dos secretários, de R$ 12 mil para R$ 18 mil, nomeação de dois primos para o primeiro escalão; omissão do número de homicídios no Carnaval; decreto pela torcida única nos jogos de futebol com recuou; atraso de 60 dias no pagamento dos terceirizados e descumprimento da lei ao não pagar o 13º salário do Bolsa Família.

Neste caso, foram penalizados mais de 1 milhão de famílias em situação de extrema pobreza, quando o discurso de campanha da tucana focou no combate à fome e nas desigualdades sociais. Por fim, as redes sociais destacam ainda que Raquel inchou a máquina pública ao criar 258 cargos comissionados, enquanto que, numa só vassourada, pôs na rua da amargura 2,8 mil servidores comissionados.

O balanço negativo inclui também o calote que a governadora deu nos criadores de gado leiteiro do Estado e os fornecedores de merenda, ao não cumprir com a sua parte, fazendo o pagamento das cotas do Programa do Leite, em parceria com o Governo Federal. Vale a ressalva, neste caso, que houve forte repercussão na rede estadual de ensino, na medida em que os alunos ficaram sem leite.

Sassepe caloteiro – No quesito pagamento, a governadora segue a mesma cartilha do ex-governador Paulo Câmara. Uma diretora de hospital que presta serviço ao Estado, atendendo pacientes pelo plano Sassepe, reclamou, ontem, que toda a rede de saúde cadastrada no Sassepe está sem receber suas cotas de pagamento em dia. “Não aguentamos mais prestar serviços para os órgãos do Governo e depois ficar com a cuia na mão. Imploramos como se fosse uma esmola, uma obrigação que o Estado não cumpre”, disse ela.

Amupe compartilhada – Ao ser eleita, ontem, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) de forma consensual, a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), instalou também uma espécie de rodízio de poder, uma gestão compartilhada. Fica pouco mais de um ano no cargo. Como terá que disputar a reeleição em Serra, será obrigado a se afastar em abril do próximo ano. Seu sucessor será o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia. A invenção partiu do ex-presidente José Patriota, sob o argumento de que a instituição seria penalizada com um bate chapa.

Fim da apreensão da CNH – O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas. Na sexta-feira passada, ele protocolou projeto de lei que, caso seja aprovado, impedirá que juízes determinem a apreensão dos documentos de devedores para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Segundo ele, o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e com isso uma enorme quantidade de pessoas teriam seus direitos tolhidos.

Tempos difíceis – O que levou a governadora a decretar sigilo por cinco anos sobre as informações relacionadas ao efetivo da Polícia Militar? A partir de agora, em razão de decreto assinado em 10 de fevereiro passado, nenhuma alma viva terá mais acesso às notícias que digam respeito à quantidade de policiais militares distribuídos por batalhões ou por órgão público vinculado à Secretaria de Defesa Social. “O acesso ou divulgação indiscriminada de tais informações pode atentar contra a segurança da população”, diz a delegada Natália Barbosa de Medeiros, autoridade classificadora.

Defesa dos detidos – Parlamentar federal de primeiro mandato, o Coronel Meira (PL) tem atuado fortemente para livrar da cadeia as pessoas detidas injustamente em decorrência das manifestações do fatídico 8 de janeiro. “Inocentes não podem continuar pagando por crimes que não cometeram”, diz ele, adiantando ter esperanças de que saia a CPI Mista que vai investigar no Congresso os atentados à democracia, com atos de vandalismo que resultaram na depredação do Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

CURTAS

SEM ATENDIMENTO – O laboratório São Francisco Diagnóstico, em Salgueiro, no Alto Sertão, tomou uma decisão radical: só volta a atender demandas de servidores estaduais em exames depois que a governadora Raquel Lyra pague o que deve.

FERROVIA – A governadora, aliás, está embarcando, hoje, para Brasília, mas não em busca de recursos para pagar a rede de saúde que presta serviços aos servidores pelo Sassepe. Na pauta, a ferrovia Transnordestina, que julga ser mais urgente e necessária.

Perguntar não ofende: E se os hospitais que não recebem dinheiro do Estado seguirem a decisão do laboratório de Salgueiro?

Fonte:  https://blogdomarcellopatriota.com.br/blog/

Afogados: Câmara de Vereadores aprova PL que dá prioridade no atendimento às pessoas com TEA

 

 

Projeto de Lei de autoria do vereador Edson Henrique já foi encaminhado ao Executivo e aguarda sanção do prefeito Alessandro Palmeira

Foi a aprovado na Câmara dos Vereadores de Afogados da Ingazeira, por unanimidade, o Projeto de Lei número 01/2023, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Projeto de Lei de autoria do vereador Edson Henrique já foi encaminhado ao Executivo e aguarda sanção do prefeito Alessandro Palmeira.

O autor do PL explica em suas redes sociais que: “a proposição do projeto foi uma necessidade devido às peculiaridades do Transtorno Global do Desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento. Além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal número 12.764/2012”, explicou Edson Henrique.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

Tuparetama: SINDACS-PE comemora aumento de 20% no adicional de insalubridade

 

 

Os diretores do Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Pernambuco (SINDACS-PE), Ricardo Alexandre e Alexsandro Lopes estiveram, nesta terça-feira (28), na Câmara de Vereadores de Tuparetama.

Eles foram agradecer ao presidente da Câmara, Arlã Markson e a todos os vereadores, por conseguirem o aumento de 20% no adicional de insalubridade dos agentes, junto ao prefeito Sávio Torres. 

Arlã esteve reunido com o gestor municipal; o diretor municipal do sindicato, Paulo Martins e alguns representantes da categoria, onde acertaram o reajuste que agora se tornará lei.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

Vereadora denuncia condição precária em UBS de Tabira

 

 

A vereadora Socorro Veras, do PT, solicitou à Secretária de Saúde da gestão Nicinha Melo,  Genedi Brito providências com relação à UBS da Caixa D’agua, localizada no bairro Juliana Dantas, conhecido como Bairro Vermelho.

“Na última sexta (24), realizei visita a unidade e me deparei com uma unidade com instalações que são impróprias para os usuários e servidores daquele estabelecimento”, disse.

“Visitei todas as instalações da UBS e observei muita salina na estrutura física, a sala de vacina, do médico e da enfermeira estão inadequadas. A farmácia e sala de procedimento são improvisadas. A área externa que é destinada para reunião e refeição da equipe é improvisada com cadeiras e cortina. A única rampa de acessibilidade na unidade dá acesso ao consultório odontológico. Saliento que a unidade está localizada em uma casa que tem batentes altos para ter acesso a recepção e demais salas”.

E concluiu: “espero que a secretária olhe com carinho para a UBS da Caixa ďagua e atenda o requerimento, para que a população tenha um bom atendimento e os profissionais estejam acomodados de maneira adequada para manter a qualidade do serviço”.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/vereadora-denuncia-condicao-precaria-em-ubs-de-tabira/

A saída de Geraldo Freire da Rádio Jornal e os novos tempos da comunicação 

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Por Heron Cid – Portal MaisPB

O Blog do Magno Martins, referência no jornalismo digital de Pernambuco, amanheceu informando a saída do comunicador Geraldo Freire da Rádio Jornal do Commércio.

A notícia pegou de surpresa admiradores do radialista e da emissora, cuja relação se fundiu há três décadas com direito a liderança absoluta nas manhãs do rádio pernambucano.

Especula-se que o dono da Rádio Jornal, José Carlos Paes Mendonça, já não nutre grandes interesses no negócio comunicação.

Geraldo é um dos mais conhecidos e carismáticos profissionais da comunicação de Pernambuco. A Rádio Jornal é símbolo de tradição e longevidade.

O movimento deixa no ar mais um exemplo das dores do parto na comunicação contemporânea, imprensada entre dificuldades econômicas impostas pelas novas mídias e entretenimentos e contestação do público.

A imprensa vive uma crise que desafia profissionais e empresas. Definitivamente, não estamos no nosso melhor momento, mas ao mesmo tempo a adversidade é uma grande oportunidade de reflexão. De reposicionamento.

Fonte:  https://blogdomagno.com.br/

 

CALENDÁRIO DO DETRAN - 2023 - FIQUE ALERTA!

 

 

https://www.detran.pe.gov.br/

Júri popular condena fisioterapeuta a 23 anos e três meses de prisão

 

 

O fisioterapeuta  Cleyton Leite foi condenado a 23 anos e três meses pelo júri popular pela morte da esposa, Aiane Michele Pereira Gomes Leite, de 26 anos, dia 28 de setembro do de 2020.

Pelo que o blog apurou o placar foi de 4×0 pela condenação, ou seja, por unanimidade. Houve a votação de 4×3 em relação às qualificadoras. A pena teve inicialmente 21 anos, mas chegou a esse tempo com os agravantes. Prevaleceu a tese do MP e da assistência de acusação que argumentou, alegando comprovação técnica, que a esposa de Cleyton não tinha sido vítima de suicídio, em sim, feminicídio, como indicaram as investigações do então Delegado Ubiratan Rocha.

O juri ocorreu no Fórum Laurindo Leandro Lemos. A sentença foi proferida pelo Juiz Bruno Querino Olímpio. Atuou pelo MP o promotor Witalo Vasconcelos. O assistente de acusação foi o advogado Daniel Aragão.

O advogado Ricardo Siqueira, que defende Cleyton Leite, questionou vários procedimentos desde a prisão até a instrução do processo. O primeiro deles, o da divulgação de um caso em segredo de justiça.  “Toda a imprensa tem noticiado expondo o nome do profissional”. O blog foi bastante citado pela defesa. Ainda argumentou que mesmo o laudo tanatoscópico não garantia a tese de feminicídio.

Dentre as ouvidas, o médico legista Gustavo Henrique Bezerra dos Santos, responsável pelo laudo que indicou que Aiane sofreu estrangulamento e João Batista Montenegro, contratado pela família do fisioterapeuta para desconstruir a versão oficial.

No júri, havia familiares de Aiane, inclusive uma irmã e também do fisioterapeuta, como um irmão jornalista que mora nos Estados Unidos. A defesa pode recorrer da decisão.

O programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, traz reportagem exclusiva de Marcony Pereira nesta quinta ouvindo o advogado Daniel Aragão, que auxiliou na acusação, o jornalista Joaquim Neto, que é irmão do fisioterapeuta e reside nos Estados Unidos, bem como o advogado Ricardo Siqueira, que defende Cleyton.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

José Patriota propõe criação de Frente Parlamentar Municipalista de Pernambuco

 

Em continuidade a sua trajetória em defesa dos municípios pernambucanos, o deputado estadual José Patriota deu entrada, nesta quarta-feira (8), durante a primeira Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em um requerimento para criação da Frente Parlamentar Municipalista pelo Fortalecimento dos Municípios e Desenvolvimento do Estado. 

Além do proponente, outros 32 deputados e deputadas estaduais subscreveram o documento para instalação do colegiado.

Essa associação suprapartidária terá como objetivo principal atuar em conjunto com representantes da sociedade e órgãos públicos afins para a realização de debates, audiências públicas, aprimoramentos da legislação e construção de políticas públicas municipalistas para o estado de Pernambuco, além de outras iniciativas que beneficiem os municípios.

Autor da proposição, Patriota será coordenador-geral dessa frente parlamentar a ser instalada na casa do povo pernambucano. “Fiquei muito feliz que recolhemos muitas assinaturas além das que seriam suficientes. A Assembleia Legislativa vai acompanhar passo a passo as ações e projetos para garantir que os municípios tenham melhores condições de trabalho. É importante a criação de um espaço de aproximação e discussão do debate com a sociedade civil. Afinal, é nos municípios que as pessoas moram”, disse o deputado, que também exerce o cargo de presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Frente Parlamentar Municipalista

Nela, serão tratadas políticas públicas inerentes ao contexto social de Pernambuco, a exemplo dos programas governamentais que beneficiem os municípios do Estado; em áreas como: assistência social, saúde, educação, meio ambiente e sustentabilidade, entre outras que objetivem proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

José Patriota é empossado deputado estadual

 

 

Eleito com 43.586 votos, José Patriota foi empossado nesta quarta-feira (01.02) em cerimônia que ocorreu no Plenário do Edifício Governador Miguel Arraes, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. 

Outros 48 deputados e deputadas receberam posse na Casa do Povo e iniciar seus mandatos para o próximo quadriênio.

“Assumo esse mandato com a expectativa de trabalhar, exercer meu cargo de forma que cada decisão tomada, seja em benefício ao povo pernambucano, principalmente para as pessoas que mais precisam”, afirmou Patriota. 

Sertanejo do Pajeú, Patriota tem uma trajetória de mais de 40 anos de vida pública.  Tendo participado de movimentos sociais; exercido o mandato de vereador, vice-prefeito e prefeito por duas vezes de Afogados da Ingazeira; além de ter sido eleito por cinco vezes presidente da Associação Municipalista de Pernambuco.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

Tabira: presidente da Câmara devolve mais de R$ 100 mil ao executivo

 

Anuncio foi feito durante prestação de contas de Valdemir Filho

Durante Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tabira, nesta segunda-feira (30), o presidente da Casa, Valdemir Filho, fez uma prestação de contas de seu primeiro mês a frente da Mesa Diretora.

Valdemir destacou a devolução de recursos na ordem de mais de R$ 100 mil para o executivo. Segundo ele, o gesto fortalece a parceria entre os poderes.

O parlamentar informou que o montante está sendo destinado “para a compra de 30 Colchões para a casa de apoio em Recife, ato que vai servir a muitos cidadãos tabirenses que necessitam dos serviços públicos de saúde em nossa terra e que era uma luta da vereadora Ilma Cordeiro”, destacou.

Valdemir também informou que uma parte dos recursos será destinado para a pavimentação de uma rua do município. “Vamos seguir firmes na luta, zelando o dinheiro público e trazendo bons frutos para Tabira”, destacou Valdemir Filho.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

 

ADET realiza Assembleía Geral Ordinária para prestação de contas do ano 2022.

         

        Aconteceu no último dia 07/01/2023, A Assembleia Geral Ordinária da ADET para prestação de contas do ano 2022, com  também para outros assuntos da referida Entidade. O evento realizou-se em sua sede social, sito á Rua Pedro Estevão da Silva - Bairro Nossa Senhora dos Remédios - PE-320 Tabira - PE.

        A Assembleia teve como Mestre de cerimônia, O Amigo e Voluntário da Entidade, Eniel Alves, que fez a abertura do referido evento, passando a palavra o atual presidente Antonio Brito que depois de saudar a todos os presentes, desejou um Feliz ano novo e conclamou a todos para continuarmos firmes e fortes na luta por melhores dias para a nossa Instituição, e em seguida fez a prestação de contas do ano 2022 em detalhes, por sinal muito aplaudido  e aprovada por todos os presentes.

        Dando prosseguimento a reunião, o presidente facultou a palavra primeiramente aos diretores presentes e logo após aos visitantes e parceiros da Associação, alguns (as) fizeram o uso da palavra, entre Eles: Daniel Rocha (Presidente do Conselho Fiscal e Heleno Trajano (Ex-presidente e atual 1º Secretário) entre outros diretores (as), onde em suas breves falas, disseram da importância da existência da Associação em suas vidas e o quanto essa existência fez a diferença, não só para a própria pessoa, mas também para os seus familiares e amigos (as).

        Gostaríamos de parabenizar O presidente Antonio Brito e sua família que muito gentilmente se fizeram presentes e receberam o agradecimento de todos.

        Ainda tivemos as Ilustres presenças dos Locutores e Voluntários do Programa de Rádio A Voz da ADET, Eniel Alves e Anderson Souza que também fizeram o uso da palavra e falaram da importância da ADET e do seu programa de Rádio semanal, para a conscientização e orientação a todos que fazem parte deste importante seguimento e também dos seus colaboradores.

         E por fim, O Presidente agradeceu a presença de todos(as), e fez a entrega de um calendário da Entidade do ano 2023 a cada um dos participantes.

        O nosso muito obrigado a todos que se fizeram presentes a mais um evento da ADET - Associação dos Deficientes de Tabira, que ao longo destes 18 anos de existência, tem procurado fazer o melhor para os seus associados e  população em geral que necessitam dos nossos serviços.

        ADET 18 anos de fundação: "Vencendo Preconceitos e Revendo Conceitos"

"Cada um de Nós compõe a sua história, Cada Ser em Si carrega o dom de Ser Capaz"

 Antonio José Brito Oliveira (Presidente)

Matéria: Heleno Trajano

Fotos: Eniel Alves

   

Carlos Veras defende volta do programa Cisternas para o Semiárido

 

Publicado em Notícias por André Luis em 20 de janeiro de 2023

 

Nesta quinta-feira (19), o deputado federal Carlos Veras, falou, durante entrevista, por telefone, ao comunicador e blogueiro Marcelo Patriota durante o programa Giro pelos Blogs da Gazeta FM de São José do Egito sobre o governo Lula e algumas das pautas que defenderá em seu segundo mandato. Veras foi reeleito no pleito eleitoral de 2022.

O deputado disse que está lutando para a liberação do programa Cisternas do Governo Federal, que prevê o abastecimento de água na região do Semiárido nordestino com captação de água das chuvas. O programa foi abandonado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Veras também defendeu a melhoria do Garantia-Safra.

Ele também comentou sobre a reunião no Ministério da Educação (MEC), com a secretária de Educação Superior, Denise Pires de Carvalho. O objetivo da conversa foi a liberação de R$ 1 milhão em emenda parlamentar impositiva para a construção do campus da Universidade de Pernambuco (UPE), em Tabira.

“A secretária Denise nos garantiu que o caso será tratado da forma mais breve possível. Saímos muito otimistas do encontro”, disse.

O deputado lembrou da importância da agricultura familiar na produção de alimentos para o país. “Os agricultores familiares têm importância tanto para o abastecimento do mercado interno quanto para o controle da inflação dos alimentos do Brasil, produzindo cerca de 70% do feijão, 34% do arroz, 87% da mandioca, 60% da produção de leite e 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos”, destacou.

Carlos Veras afirmou que está a disposição de todos os prefeitos do Sertão do Pajeú, para buscar melhorias e investimentos para a região. “Eles sabem onde me encontrar e não vou me esconder, sou pajeuzeiro e quero nossa região no mapa do desenvolvimento”.

Falando sobre o governo Lula, Veras destacou que é um governo voltado aos mais pobres e menos favorecidos. 

“Nesse país, quem paga imposto de renda de verdade é quem tem holerite, quem ganha R$ 3 mil paga proporcionalmente muito mais do que quem ganha R$ 100 mil”. “Vamos colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”, afirmou o deputado, completando: “isso é prioridade do governo de Lula”.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

Valdemir Filho promete economizar para devolver dinheiro ao Executivo

 

Publicado em Notícias por André Luis em 20 de janeiro de 2023

 

Nesta semana, o novo presidente da Câmara dos Vereadores de Tabira, Valdemir Filho, falou ao programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM.

Na noite da segunda-feira (16) Valdemir presidiu sua primeira sessão com a volta dos vereadores do recesso parlamentar e, segundo ele, foi um encontro tranquilo onde teve a oportunidade de conversar com os vereadores presentes para reforçar que será o presidente de todos. Dicinha do calçamento faltou à primeira sessão do ano.

Perguntado se teria a vaidade de devolver dinheiro para o Executivo, Valdemir disse que não seria vaidade, mas sim um compromisso seu economizar para fazer essa devolução de recursos.

Não disse especificamente o que pretende comprar, alegando que o Executivo é um poder independente, mas citou como sugestão a compra de um ônibus ou uma ambulância UTI. É também um desejo seu comprar novos equipamentos para fazer uma transmissão com mais qualidade das sessões da Câmara.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

Raquel Lyra sanciona Lei da Reforma Administrativa do novo Governo do Estado

Administração

 

O texto do Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado pelos votos de 39 deputados estaduais na Alepe

 

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei da Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma nova estrutura. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), em duas sessões, na última terça-feira, com os votos favoráveis de 39 deputados estaduais. A lei estadual n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023,  faz alterações na estrutura governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual, como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e Desenvolvimento Metropolitano.

 

“Sancionamos a nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco começar a viver”, enfatizou a governadora Raquel Lyra. 

 

Entre os destaques da reforma está a valorização dos professores e servidores da rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das funções técnico-pedagógicos das escolas. O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. A partir de agora, o detalhamento desses benefícios será normatizado via decreto, seguindo critérios de acordo com os cargos exercidos e o porte da escola. Na prática, a mudança irá beneficiar 3.681 servidores efetivos da educação estadual.

 

A Lei também tem foco em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A partir de agora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá uma pasta designada para priorização de cada tema. O texto da reforma ainda contempla a criação da Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os dois órgãos irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

 

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. A nova Secretaria de Comunicação substituirá a de Imprensa, e irá executar as políticas de transformação digital do governo. O novo organograma ainda prevê que a política de prevenção às drogas seja vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

De acordo com a proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de apenas 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões absorvido pela economia de R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda através do Plano de Qualidade do Gasto Público. Dessa forma, a matéria não representa impacto fiscal. O incremento é de apenas 0,07% da arrecadação estadual (Receita Corrente Líquida).

 

Fonte: https://www.pe.gov.br/blog/52-administracao/553-%C2%ADraquel-lyra-sanciona-lei-da-reforma-administrativa

 

Presidente da Câmara de Tabira destaca tranquilidade na retomada dos trabalhos

Publicado em Notícias por André Luis em 18 de janeiro de 2023

Por André Luis

O presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Valdemir Filho, usou as suas redes sociais para destacar o clima de tranquilidade vivenciado na retomada dos trabalhos da Casa Eduardo Domingos de Lima, na última segunda-feira (16).

“Em paz, tranquila, com tratamento igualitário aos pares e pensando no bem-estar do povo. Aconteceu assim nossa primeira Sessão Ordinária, como também acontecerá as próximas”, destacou Valdemir.

“Nós, vereadores, precisamos caminhar de forma harmônica, pensando na população e nas suas necessidades. Nossas palavras de ordem devem ser: trabalho e união”, completou o presidente.

A primeira Sessão Ordinária de 2023, também marcou a estreia de Valdemir na direção dos trabalhos. 

Ele foi eleito por seis votos a cinco após um processo eleitoral conturbado que teve pelo caminho cenas lamentáveis com direito a invasão do Plenário e troca de socos e xingamentos entre os vereadores Vianey Justo e Dicinha do Calçamento, fazendo com que a eleição, que aconteceria no dia 12 de dezembro, fosse adiada para momento posterior.

Além de Valdemir como presidente, a Mesa Diretora é composta por Eraldo Moura, Primeiro Secretário e Ilma de Cosme, Segunda Secretária.

A eleição foi uma vitória da prefeita Nicinha Melo e do ex-prefeito Dinca Brandino, que emplacaram aliados na direção da Mesa Diretora depois de dois anos com Djalma das Almofadas na presidência.

Ainda em sua postagem nas redes sociais, Valdemir Filho se disse grato e afirmou que abraça o novo compromisso na direção da Câmara com senso de responsabilidade e pregou a união.

“Com a vereadora Ilma, o vereador Eraldo e demais vereadores da situação e oposição, sempre com os pés no chão, mostrando seriedade, honestidade e firmeza de propósito. Ratifico meus agradecimentos e parceria. A realização dessa tarefa exige coletividade e dedicação. Sei que juntos podemos fazer muito pelo nosso povo e por uma Tabira desenvolvida, forte e unida para crescer ainda mais”, destacou.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

 

José Patriota conversa com Ministro das Cidades sobre programas que beneficiem os municípios

 

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) José Patriota finalizou sua agenda de reuniões em Brasília desta quarta-feira (18) com uma visita ao Ministério das Cidades. No local, ao lado do deputado federal eleito por Pernambuco, Pedro Campos, ele conversou com o ministro Jader Filho e equipe técnica do ministério.

Em pauta, estiveram projetos que impactam diretamente na vida dos municípios, como o retorno do Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o ministro, há previsão de ampliação de investimentos para o programa que auxilia pessoas de baixa renda a adquirirem casas próprias.

Durante a tratativa, foi falado sobre o impacto do resultado do Censo 2022, que, devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União, pode gerar perda de recursos para as prefeituras. A Amupe entrou com uma liminar, garantindo que 65 municípios pernambucanos recebam o repasse de forma integral.

“Fiquei feliz com o compromisso do ministro em ampliar ações e programas já existentes e investir em políticas públicas que verdadeiramente beneficiem os municípios. Seguiremos na luta pelo municipalismo”, pontuou José Patriota.

Fonte:  https://nilljunior.com.br/

 

Caixa começa a pagar Bolsa Família de R$ 600 nesta quarta-feira

 

Recebem hoje beneficiários com NIS de final 1

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta quarta-feira (18) a parcela de janeiro do Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social, que estava com o nome de Auxílio Brasil no governo anterior, volta a ser chamado de Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência de receber o benefício, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. As informações são da Agência Brasil.

Fonte:https://nilljunior.com.br/

Deputados promulgam leis que aumentam próprios salários e os do poder executivo

 

Publicado em Notícias por André Luis em 16 de janeiro de 2023

 

Governadora não se pronunciou e, por isso, aumentos foram sancionados automaticamente, como prevê a Constituição do estado.

G1-PE

Os deputados estaduais promulgaram as leis que aumentaram os salários deles, da governadora Raquel Lyra (PSDB), da vice, Priscila Krause (Cidadania), e dos secretários estaduais.

Aprovados no fim de 2022, os projetos foram promulgados em meio à polêmica da criação de auxílios moradia, saúde e alimentação para os 49 parlamentares. Eles podem custar até R$ 12 mil mensais, por cada um.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade na Alepe e seguiram para sanção da governadora Raquel Lyra. Entretanto, ela não se pronunciou no prazo de 15 dias úteis, como previsto pela Constituição do estado.

Portanto, o aumento de salários foi sancionado automaticamente, sem a necessidade da assinatura de Raquel Lyra. Coube, então, a promulgação das leis aos deputados.

Os aumentos estão previstos nas leis 18.137 e 18.138, de 13 de janeiro. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo de sábado (14) e são assinadas pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB), presidente do Legislativo.

Confira os aumentos aprovados

Governadora: sai de R$ 9,6 mil para R$ 22 mil;

Vice-governadora: sai de R$ 8,9 mil para R$ 18 mil;

Secretários estaduais: de R$ 12.261,20 para R$ 18 mil;

Deputados estaduais: de R$ 25.322,25 para R$ 29.469,99.

Para os deputados, lei determina um aumento escalonado em quatro vezes, que começou a vigorar com R$ 29.469,99, desde o dia 1º de janeiro de 2023.

Com a aprovação do projeto, os salários dos deputados estaduais serão de:

R$ 29.469,99, a partir de 1º de janeiro de 2023;

R$ 31.238,19, a partir de 1º de abril de 2023;

R$ 33.006,39, a partir de 1º de fevereiro de 2024;

R$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 Fonte: https://nilljunior.com.br/page/2/