Roraima sanciona novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, alinhado à LBI, ampliando direitos e garantindo inclusão em áreas como trabalho, educação e acessibilidade.
Em Roraima, o Governo do Estado sancionou a Lei Nº 2.335, que institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no estado. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto atualiza a legislação anterior e alinha o estado às diretrizes da LBI, estabelecendo princípios e diretrizes mais claros para a formulação e execução de políticas públicas.
Segundo o governador, muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas públicas.
A nova lei determina que a avaliação da deficiência considere aspectos biopsicossociais e leve em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade. O texto também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.
Entre os avanços previstos no estatuto, destaca-se a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, além do reforço às políticas de reabilitação, do acesso à educação inclusiva e da promoção da acessibilidade em prédios públicos.
Parabéns ao estado de Roraima pela iniciativa!
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=d80077d7-5c78-4eac-a603-ded5476734d4
Postado Pôr Antônio Brito
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