A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação nas ações em que entidades do setor de apostas tentam derrubar a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
O pedido foi apresentado nessa segunda-feira (28). Segundo a AGU, o prazo é necessário para que sejam ouvidos os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor antes da apresentação dos argumentos da União.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo pedindo a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das apostas on-line.
As petições foram apresentadas em processos que já estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Até o momento, não houve decisão do STF sobre os pedidos das entidades para liberar novamente as apostas.
Em um dos processos relacionados ao setor, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizassem recursos em sites de apostas.
Pelas regras estabelecidas na medida provisória, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar aos apostadores os saldos remanescentes existentes nas contas.
A partir de 6 de outubro, a previsão é de bloqueio dos sites e aplicativos de bets no país, caso não haja mudança nas regras ou decisão judicial que altere os efeitos da medida.
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